DOU 12/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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e de R$ 740,00 por reivindicação da 31ª em diante. . . .204 .Pedido de exame de modelo de utilidade (dispensado de petição) .560,00 .280,00 . .205 .Pedido de exame de certificado de adição de invenção (dispensado de petição) .280,00 .140,00 . .206 .Cumprimento de exigência decorrente de exame formal .90,00 .45,00 . .207 .Cumprimento de exigência .130,00 .65,00 . . .Expedição de carta-patente ou certificado de adição de invenção (dispensado de petição) . . . .212 .- no prazo ordinário .240,00 / 0,00 2 .120,00 / 0,00 2 . .213 .- no prazo extraordinário .480,00 / 0,00 2 . .281 .Manifestação sobre invenção, modelo de utilidade, certificado de adição de invenção em 1ª instância .290,00 .145,00 . 284 .Pedido de exame de invenção via PCT para pedidos já examinados pelo INPI como ISA/IPEA (dispensado de petição) . . . .- Até 10 (dez) reivindicações .570,00 .285,00 . - Acima de 10 (dez) reivindicações .Somar um valor adicional de R$ 140,00 por reivindicação da 11ª Somar um valor adicional de R$ 70,00 por reivindicação da 11ª a 15ª; de R$ 145,00 por reivindicação da 16ª a 30ª; e de . .a 15ª; de R$ 290,00 por reivindicação da 16ª a 30ª; e de R$ 740,00 por R$ 370,00 por reivindicação da 31ª em diante. . . . .reivindicação da 31ª em diante. . . .285 .Pedido de exame de modelo de utilidade via PCT para pedidos já examinados pelo INPI como ISA/IPEA (dispensado de petição) .370,00 .185,00 . .(II) Pagamento de Anuidades (dispensado de petição) . . .Anuidade de pedido de patente de invenção . . . .220 .- no prazo ordinário .400,00 .200,00 . .221 .- no prazo extraordinário .800,00 . . .Anuidade de patente de invenção no prazo ordinário . . . .222 .- do 3º ao 6º ano .1.000,00 .500,00 . .224 .- do 7º ao 10º ano .1.600,00 .800,00 . .226 .- do 11º ao 15º ano .2.200,00 .1.100,00 . .228 .- do 16º ano em diante .2.800,00 .1.400,00 . .Código .Serviço .Valor (em Real) .Valor com desconto . . .Anuidade de patente de invenção no prazo extraordinário . . . .223 .- do 3º ao 6º ano .2.000,00 . .225 .- do 7º ao 10º ano .3.200,00 . .227 .- do 11º ao 15º ano .4.400,00 . .229 .- do 16º ano em diante .5.600,00 . . .Anuidade de pedido de certificado de adição de invenção . . . .230 .- no prazo ordinário .120,00 .60,00 . .231 .- no prazo extraordinário .240,00 . . .Anuidade de certificado de adição de invenção no prazo ordinário . . . .232 .- do 3º ao 6º ano .300,00 .150,00 . .234 .- do 7º ao 10º ano .480,00 .240,00 . .236 .- do 11º ao 15º ano .660,00 .330,00 . .238 .- do 16º ano em diante .840,00 .420,00 . . .Anuidade de certificado de adição de invenção no prazo extraordinário . . . .233 .- do 3º ao 6º ano .600,00 . .235 .- do 7º ao 10º ano .960,00 . .237 .- do 11º ao 15º ano .1.320,00 . .239 .- do 16º ano em diante .1.680,00 . . .Anuidade de pedido de modelo de utilidade . . . .240 .- no prazo ordinário .240,00 .120,00 . .241 .- no prazo extraordinário .480,00 . . .Anuidade de patente de modelo de utilidade no prazo ordinário . . . .242 .- do 3º ao 6º ano .600,00 .300,00 . .244 .- do 7º ao 10º ano .960,00 .480,00 . .246 .- do 11º ano em diante .1.320,00 .660,00 . . .Anuidade de patente de modelo de utilidade no prazo extraordinário . . . .243 .- do 3º ao 6º ano .1.190,00 . .245 .- do 7º ao 10º ano .1.920,00 . .247 .- do 11º ano em diante .2.640,00 . .(III) Recurso e Nulidade Administrativa . .214 .Recurso de patente de invenção, modelo de utilidade ou certificado de adição de invenção .1.580,00 .790,00 . .215 .Nulidade administrativa de patente de invenção, modelo de utilidade ou certificado de adição de invenção .1.580,00 . .216 .Contestação do titular da patente ou do certificado de adição de invenção à nulidade instaurada .0,00 . .272 .Manifestação sobre parecer técnico proferido em grau de recurso .0,00 . .280 .Cumprimento de exigência em grau de recurso .650,00 .325,00 . .282 .Manifestação sobre parecer de intimação das partes em grau de nulidade .390,00 . .295 .Contrarrazões ao recurso .130,00 .65,00 . .296 .Cumprimento de exigência formal .530,00 .265,00 . .(IV) Transferências, Alterações de Cadastro e Correções . .248 .Alteração de nome, razão social, sede e/ou endereço .10,00 .5,00 . .249 .Anotação de transferência de titular .50,00 .25,00 . .261 .Retificação por erro de publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI) .0,00 . .Código .Serviço .Valor (em Real) .Valor com desconto* . .(V) Serviços em Geral . .208 .Restauração de pedido, patente ou certificado de adição de invenção (por falta de recolhimento de anuidade) .440,00 . .209 .Desarquivamento de pedido .440,00 . .210 .Apresentação de subsídios ao exame técnico .290,00 .145,00 . .217 .Análise da subsistência do certificado de adição de invenção .270,00 .135,00 . .218 .Oferta de licença da patente para fins de exploração ou renovação de oferta .170,00 .85,00 . .259 .Comprovação de recolhimento de retribuição .0,00 . .260 .Outras petições .130,00 .65,00 . .294 .Caducidade de invenção, modelo de utilidade ou certificado de adição de invenção .1.070,00 .535,00 . .263 .Trâmite prioritário com direito à gratuidade .0,00 . 275 .Apresentação de listagem de sequências biológicas segundo o Art. 7º § 1º ou Art. 15 da 0,00 . . . Resolução nº 81/13, conforme o caso . . .277 .PPH - Patent Prosecution Highway .1.780,00 .890,00 . .278 .Trâmite prioritário regional .440,00 .220,00 . .279 .Trâmite prioritário estratégico ou de política pública .890,00 .445,00 . .(VI) Desistência e Renúncia . .258 .Desistência do pedido ou renúncia da patente .0,00 . .298 .Desistência de Recurso 2 .0,00 2 . .299 .Desistência de Petição 2 .0,00 2 . .(VII) Devolução de Prazo . .256 .Pedido de devolução de prazo por impedimento do interessado .130,00 . .257 .Pedido de devolução de prazo por falha do INPI .0,00 . .(VIII) Certificado, Certidões, Cópias Oficiais e Cópias reprográficas . .250 .Certidão de atos relativos aos processos .90,00 . .251 .Certidão de busca por titular .90,00 . .252 .Expedição de segunda via de carta-patente ou de certificado de adição de invenção .200,00