DOU 12/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Autoridade Internacional de Busca nos termos do PCT (regra 13 ter 1 (c) - PCT) . . . .- Por meio eletrônico .260,00 .130,00 . . .- Em papel (apenas por via postal) .400,00 . 293 .Remessa de taxas oficiais para depósito de pedido internacional de patente via PCT; para a busca e para o exame preliminar Variável . . internacional quando a Autoridade Internacional . . competente for estrangeira; e para o tratamento do exame preliminar internacional e da . . . busca suplementar pelo PCT (regras 15, 16 e 57, 45 bis 2 - PC T) . . .(XI) Patrimônio Genético . .264 .Informação do número de autorização de acesso à amostra do patrimônio genético nacional .0,00 . .273 .Declaração negativa do acesso à amostra do patrimônio genético nacional .0,00 . .(XII) Administração . 800 .Complementação de retribuição Variável . . .É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número"). . . 801 .Restituição de retribuição 0,00 . .É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou . . . preliminar ("Nosso Número"). . . .SERVIÇOS RELATIVOS A MARCAS . .Código .Serviço .Valor (em Real) .Valor com desconto . .(I) Pedido de registro de marca . .389 .Pedido de registro de marca (com especificação pré- aprovada) - valor por classe .360,00 / 880,00 1 .180,00 / 440,00 1 . .394 .Pedido de registro de marca (com especificação de livre preenchimento) - valor por classe .420,00 / 1720,00 1 .210,00 / 860,00 1 . .3001 .Divisão de processo .870,00 . .338 .Cumprimento de exigência decorrente de exame formal em pedido de registro .180,00 .90,00 . .382 .Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição .180,00 .90,00 . .381 .Apresentação de documentos .100,00 . .332 .Oposição - valor por classe .520,00 .260,00 . .3022 .Oposição com restrição de alegações, limitadas à proteção de marca registrada de terceiro (art. 124, inciso XIX da LPI) por classe 2 .360,00 2 .180,00 2 . .3020 .Trâmite prioritário de marcas por motivo estratégico ou de política pública .890,00 .445,00 . .3019 .Trâmite prioritário de marcas com direito à gratuidade .0,00 . .3021 .Apresentação de documentos para comprovação de distintividade adquirida 2 .4.700,00 2 . .339 .Manifestação .180,00 .90,00 . .340 .Cumprimento de exigência .180,00 .90,00 . .379 .Aditamento à petição .100,00 . .386 .Reivindicação suplementar de prioridade .100,00 . .(II) Concessão e prorrogação do registro de marca . . .Primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado de registro . . . .372 .- retribuição paga no prazo ordinário - valor por classe .750,00 / 0,00 1 .375,00 / 0,00 1 . .373 .- retribuição paga no prazo extraordinário - valor por classe .1.120,00 / 0,00 1 .560,00 / 0,00 1 . . .Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado de registro . . . .374 .- retribuição paga no prazo ordinário - valor por classe .1.000,00 .500,00 . .375 .- retribuição paga no prazo extraordinário - valor por classe .2.000,00 .1.000,00 . .382 .Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição .180,00 .90,00 . .(III) Recurso . .333 .Recurso de marcas (exceto contra indeferimento de pedido de registro de marca) . . . . .- Primeiro processo .700,00 .350,00 . . .- Processo adicional 1 .350,00 1 .175,00 1 . .3000 .Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca - valor por classe .700,00 .350,00 . .3015 .Contrarrazões ao recurso/nulidade .180,00 .90,00 . .376 .Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso .0,00 . .3016 .Cumprimento de exigência em grau de recurso/ nulidade .180,00 .90,00 . .382 .Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição .180,00 .90,00 . .379 .Aditamento à petição .100,00 . .381 .Apresentação de documentos .100,00 . .Código .Serviço .Valor (em Real) .Valor com desconto* . .(IV) Nulidade administrativa . .336 .Nulidade administrativa de registro de marca - valor por classe .850,00 .425,00 . .3015 .Contrarrazões ao recurso/nulidade .180,00 .90,00 . .3016 .Cumprimento de exigência em grau de recurso/ nulidade .180,00 .90,00 . .382 .Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição .180,00 .90,00 . .379 .Aditamento à petição .100,00 . .381 .Apresentação de documentos .100,00 . .(V) Caducidade . .337 .Caducidade - valor por classe .590,00 .295,00 . .339 .Manifestação .180,00 .90,00 . .340 .Cumprimento de exigência .180,00 .90,00 . .382 .Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição .180,00 .90,00 . .379 .Aditamento à petição .100,00 . .381 .Apresentação de documentos .100,00