DOU 12/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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por meio eletrônico . .- Por meio eletrônico .90,00 . . .- Em papel 2 .180,00 2 . .824 .Cópia digital .10,00 . .351 .Expedição de segunda via de certificado de registro de marca (dispensado de petição) .140,00 . .(XI) Consultas . 357 .Consulta à comissão de classificação de produtos e serviços . . .- Até 5 (cinco) produtos ou serviços .170,00 . . .- Acima de 5 (cinco) produtos ou serviços .Para cada produto ou serviço adicional deve-se acrescentar R$20,00 ao valor do serviço. . .(XII) Alto Renome . .393 .Pedido de reconhecimento de alto renome .37.580,00 . .362 .Recurso com fundamento em alto renome .2.350,00 . .3015 .Contrarrazões ao recurso/nulidade .180,00 .90,00 . .3016 .Cumprimento de exigência em grau de recurso/ nulidade .180,00 .90,00 . .340 .Cumprimento de exigência .180,00 .90,00 . .379 .Aditamento à petição .100,00 . .381 .Apresentação de documentos .100,00 . .382 .Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição .180,00 .90,00 . .(XIII) Protocolo de Madri . .3004 .Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (Artigo 2 - Protocolo de Madri) - valor por classe .280,00 . .3005 .Correção de inconsistências em certificação de pedido internacional ( Regra 9 - Regulamento do Protocolo de Madri) .280,00 . .3006 .Manifestação sobre irregularidade em pedido internacional comunicada pela Secretaria Internacional (Regras 11, 12 e 13 - Regulamento do Protocolo de Madri) .280,00 . .3007 .Validação e transmissão de solicitação de transferência de Inscrição Internacional à Secretaria Internacional (Artigo 9 - Protocolo de Madri) .180,00 . .3008 .Transformação de designação recebida em pedido nacional, decorrente de cancelamento da Inscrição Internacional (Artigo 9quinquies - Protocolo de Madri) .510,00 . .3009 .Anotação de substituição de registro nacional em designação recebida (Artigo 4bis - Protocolo de Madri) .510,00 . .3010 .Correção de dados em pedido internacional devido a falhas na certificação (Regra 28 - Regulamento do Protocolo de Madri) .0,00 . .Código .Serviço .Valor (em Real) . .3011 .Designação recebida (Artigo 3ter - Protocolo de Madri) - valor por classe .420,00 / 1.720,00 1 . .3012 .Concessão de registro e expedição de certificado (Artigo 8(7) a ii - Protocolo de Madri e Regra 34 (3) - Regulamento do Protocolo de Madri) - valor por classe .750,00 / 0,00 1 . .3013 .Prorrogação (Artigos 7 e 8(7)a ii - Protocolo de Madri e Regra 30 - Regulamento do Protocolo de Madri) - valor por classe .1.000,00 . .3014 .Designação recebida, concessão de registro e expedição de certificado (Artigo 8(7) - Protocolo de Madri) .1.720,00 . .(XIV) Administração . 800 .Complementação de retribuição Variável . . .É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número"). . 801 .Restituição de retribuição 0,00 . . .É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número"). . . .SERVIÇOS RELATIVOS A DESENHOS INDUSTRIAIS - DI . .Código .Serviço .Valor (em Real) .Valor com desconto . .(I) Pedido de Registro . .100 .Pedido de registro de desenho industrial .350,00 .175,00 . .102 .Requerimento de sigilo de desenho industrial .100,00 . .103 .Pedido de exame do registro quanto à novidade e originalidade .360,00 . .104 .Cumprimento de exigência decorrente de exame formal .170,00 .85,00 . .105 .Cumprimento de exigência .170,00 .85,00 . .137 .Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição .170,00 .85,00 . .150 .Apresentação de documentos .100,00 . .151 .Aditamento à petição .100,00 . .152 .Solicitação de não divulgação do nome do autor .0,00 . .(II) Manutenção e Prorrogação do Registro . .129 .Manutenção: 2º quinquênio ordinário .630,00 .315,00 . .130 .Manutenção: 2º quinquênio extraordinário .1.260,00 . .131 .Renovação do registro de desenho industrial no prazo ordinário .840,00 .420,00 . .132 .Renovação do registro de desenho industrial no prazo extraordinário .1680,00 . .137 .Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição .170,00 .85,00 . .(III) Recurso . .153 .Recurso contra indeferimento de pedido de registro de desenho industrial .560,00 .280,00 . .161 .Outros recursos de desenho industrial (exceto contra indeferimento de pedido de registro) .560,00 .280,00 . .136 .Contrarrazões ao recurso .130,00 . .134 .Manifestação sobre parecer técnico proferido em grau de recurso (somente em caso de novo impedimento legal) .0,00 . .135 .Cumprimento de exigência em grau de recurso/ nulidade .170,00 .85,00 . .137 .Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição .170,00 .85,00 . .151 .Aditamento à petição .100,00 . .150 .Apresentação de documentos .100,00 . .(IV) Nulidade administrativa . .107 .Nulidade de registro de desenho industrial .700,00 . .108 .Manifestação ao processo administrativo de nulidade notificado .130,00 .65,00 . .162 .Contrarrazões à nulidade (terceiros se manifestando) .130,00 . .135 .Cumprimento de exigência em grau de recurso/ nulidade .170,00 .85,00 . .137 .Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição .170,00 .85,00 . .151 .Aditamento à petição .100,00 . .150 .Apresentação de documentos .100,00