DOU 12/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso de cotitularidade, o desconto só deve ser aplicado se todos os depositantes fizerem jus ao desconto. O desconto não incide sobre . todos os códigos. Para pessoas físicas hipossuficientes e pessoas com deficiência (PcD) será oferecido desconto de 100% aplicável nos serviços de entrada elegíveis (códigos 200; 389; 394; 100; 400; 401; 402; 403; . . 404; 406; 425; 426; 427; 428; 430; 433; 434; 435) e para os demais serviços elegíveis, aplicação de 50% de desconto, conforme estabelecido para grupos de usuários objetos de desconto. . .1 Novos serviços (441; 442) e alterações (333; 380; 389; 394; 372; 373; 3011; 3012; 427; 428; 430; 434) com vigência na data de 20 de setembro de 2025. . .2 Novos serviços (298; 299; 3021; 3022) e alterações (212; 213; 253; 352; 118; 154) com vigência na data de 20 de dezembro de 2025. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE COORDENAÇÃO-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA PAUTA DA 3ª SESSÃO DE TURMA A SER REALIZADA EM 21 DE MAIO DE 2025 A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA , nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 21 de maio de 2025, a partir das 09h, no Edifício Multi Brasil, SAUS quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, Térreo, Sala de Reuniões Plenária, realizar-se-á a Sessão de Turma de análise de requerimentos de anistia. Nos termos do art. 13 da Portaria nº 177/2023, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos. Processos da Sessão de Turma do dia 21/05/2025: . .N° .R EQ U E R I M E N T O .TIPO .NOME .CO N S E L H E I R A (O) R E L AT O R A (O) .M OT I V AÇ ÃO . .1 .00135.223544/2023-17 .A .Lazaro Neres de Araujo .Leonardo Kauer Zinn .Adiado . .2 .00135.209807/2023-85 .A .José Batista de Macedo .Leonardo Kauer Zinn .Adiado . .3 .08000.027277/2017-48 .A .Claudivan Ferreira Gomes .Alessandra Elias de Queiroga .Protocolo . .4 .00135.207869/2023-52 .A .Nadia Bambirra dos Santos post mortem .Mário Miranda de Albuquerque .Protocolo . .5 .00135.215439/2023-12 .A .Assis Felix da Costa .Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto .Protocolo . .6 .00135.221588/2023-11 .A .Luciano de Paula Cordeiro .Marcelo Ribeiro Uchôa .Protocolo . .7 .00135.215914/2023-42 .A .Paulo José de Oliveira .Marcelo Ribeiro Uchôa .Protocolo . .8 .00135.221846/2023-51 .A .Lucia Maria Rodrigues Pimentel .Mário Miranda de Albuquerque .Protocolo . .9 .00135.223546/2023-14 .A .Jonas Neris de Araujo .Mário Miranda de Albuquerque .Protocolo . .10 .00135.223547/2023-51 .A .Pedro Neres de Araujo .Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto .Protocolo . .11 .00135.223928/2023-30 .A .João Carlos Gonçalves .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Protocolo . .12 .00135.223934/2023-97 .A .Antonio Roberto Camilote .Marcelo Ribeiro Uchôa .Protocolo . .13 .00135.224465/2023-23 .R A .Marly Gomes Borgese Angelo Antonio Borgese post mortem .Marcelo Ribeiro Uchôa .Protocolo . .14 .00135.228176/2023-01 .A .Marcela Santos Sá Carvalho .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Protocolo . .15 .00135.229179/2023-54 .A .Luis Carlos Cardoso Araujo .Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto .Protocolo . .16 .00135.229582/2023-83 .A .Severino Soares Moraes .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Protocolo . .17 .00135.230274/2023-09 .A .Alberto Gomes da Silva .Alessandra Elias de Queiroga .Protocolo . .18 .00135.230524/2023-01 .A .Jorge Raimundo Balieiro Pereira .Mário Miranda de Albuquerque .Protocolo . .19 .00135.230658/2023-13 .A .Luiz Claudio Faria Ferreira .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Protocolo . .20 .00135.230679/2023-39 .A .Roberto Ferreira de Souza .Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto .Protocolo R - Requerente A - Anistianda (o) ANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA Presidenta da Comissão de Anistia PAUTA DA 4ª SESSÃO DE TURMA A SER REALIZADA EM 21 DE MAIO DE 2025 A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA , nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 21 de maio de 2025, a partir das 09h, no Edifício Multi Brasil, SAUS quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, 1º andar, Sala de Reuniões nº 117, realizar-se-á a Sessão de Turma de análise de requerimentos de anistia. Nos termos do art. 13 da Portaria nº 177/2023, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos. Processos da Sessão de Turma do dia 21/05/2025: . .N° .R EQ U E R I M E N T O .TIPO .NOME .CO N S E L H E I R A (O) R E L AT O R A (O) .M OT I V AÇ ÃO . .1 .00135.201519/2023-82 .A .Leonildo Antonio Correia .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Protocolo . .2 .00135.202587/2023-69 .A .David Terra do Amaral .Rodrigo Lentz .Protocolo . .3 .00135.205817/2023-41 .R A .Kênia Faria Lelis e outros José de Souza Lelis post mortem .Eneá de Stutz e Almeida .Protocolo . .4 .00135.207617/2023-23 .A .Pedro Cesar Batista .Maria Emília da Silva .Protocolo . .5 .00135.210018/2023-97 .R A .Ladir Zanetti dos Santos Acilino Hollanda dos Santos post mortem .Rita Maria de Miranda Sipahi .Protocolo . .6 .00135.211695/2023-22 .R A .Antonio Manoel Brito Chaves Amilcar Coelho Chaves post mortem .Maria Emília da Silva .Protocolo . .7 .00135.212434/2023-20 .A .Erasmo Luis Meirinho .Rita Maria de Miranda Sipahi .Protocolo . .8 .00135.213885/2023-84 .A .Nilton Gonçalves .Rodrigo Lentz .Protocolo . .9 .00135.219743/2023-21 .A .José Francisco de Sousa Filho .Eneá de Stutz e Almeida .Protocolo . .10 .00135.215228/2023-71 .A .Luiz Antonio de Amorim Barbosa .Eneá de Stutz e Almeida .Protocolo . .11 .00135.216798/2023-89 .A .Carlos Alberto Grana .Rita Maria de Miranda Sipahi .Protocolo . .12 .00135.221400/2023-26 .A .Demerval Castro Neto .Manoel Severino Moraes de Almeida .Protocolo . .13 .00135.222842/2023-90 .A .Alcides Barbosa Teixeira .Rafaelo Abritta .Protocolo . .14 .00135.223226/2023-56 .A .Carlos Augusto Mieiro .Rafaelo Abritta .Protocolo . .15 .00135.223457/2023-60 .A .Carlos Eduardo Mendes Ribeiro Lessa post mortem .Maria Emília da Silva .Protocolo . .16 .00135.226134/2023-28 .A .Aparecido Alves Tenorio .Manoel Severino Moraes de Almeida .Protocolo . .17 .00135.228426/2023-03 .R A .Roselane Teixeira Rios Antonio Fernandes Rios post mortem .Rita Maria de Miranda Sipahi .Protocolo . .18 .00135.229830/2023-96 .A .Sonia da Silva .Rodrigo Lentz .Protocolo . .19 .00135.230632/2023-75 .A .Eromir Cardoso Argolo .Rafaelo Abritta .Protocolo . .20 .00135.231390/2023-37 .A .Humberto Rolo Paulino .Manoel Severino Moraes de Almeida .Protocolo R - Requerente A - Anistianda (o) ANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA Presidenta da Comissão de Anistia