DOU 13/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 60/2025 O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Prestação de Contas - CGPC, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 18 da IN/TCU/Nº 98, de 27/11/2024, resolve notificar, publicamente, o abaixo nomeado, sobre as inconsistências identificadas na análise da Prestação de Contas do Termo de Convênio nº 802546/2014, celebrado entre o Ministério Esporte e a Prefeitura Municipal de Beberibe/CE, CNPJ 07.528.292/0001- -89, registrada na nota técnica 112/2025, tendo em vista a tentativa de notificação infrutífera, via postal, com base nos dados constantes em nossos registros, por meio do Ofício 1015/2025, que se encontra sob a guarda da Coordenação-Geral de Prestação de Contas, localizada no EQSW 301/302 - Edifício Montes - 2ª andar, Sala 206, Setor Sudoeste CEP 770673-150, B r a s í l i a / D F. . .Nº Processo .Termo de Convênio .Responsável/Gestor . C P F/ C N P J .Ofício Citatório . .58701.000249/2014-10 .802546/2014 .Ao Senhor Pedro da Cunha .XXX.146.363-XX .Ofício nº 1015/2025/MESP/SE/CGPC/CPC O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) em desfavor do responsável, conforme preconizado na IN/TCU Nº 98/2024 e na Lei 10.522/2002 e suas alterações. MARIA EUNICE MAUÉS Coordenadora-Geral de Prestação de Contas Substituta SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n. º 960515. Processo n. º 71000.016721/2024-65. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Município de Além Paraíba/MG - CNPJ: 17.709.197/0001-35. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por fim incluir no Convênio nº 960515 a Cláusula Vigésima Primeira, referente à Condição Suspensiva, em conformidade com o Parecer nº 1458/2024/MESP/SNEAELIS/DFP/CGFP e com o Parecer nº 13/2025/MESP/SNEAELIS/DFP/CGFP, nos termos abaixo: CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA A eficácia do presente Convênio fica condicionada à apresentação tempestiva, pelo CONVENENTE, dos seguintes documentos: I - Termo de Referência, nos termos do art. 7º, II, "a", da Portaria Conjunta MG I / M F/ CG U nº 28, de 2024; Subcláusula primeira. O CONVENENTE deverá apresentar o(s) documento(s) referido(s) no caput desta cláusula, antes da liberação da primeira parcela dos recursos, até o dia 30/09/2025. Subcláusula segunda. Caso o(s) documento(s) indicado(s) no caput desta cláusula não seja(m) apresentado(s), proceder-se-á à extinção do convênio, quando não tiverem sido liberados recursos para elaboração das peças documentais; ou sua imediata rescisão, com o ressarcimento de eventuais recursos liberados para a elaboração das peças documentais, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação da rescisão, sob pena de instauração imediata da tomada de contas especial. Ficam ratificadas as demais condições das cláusulas do Termo de Convênio n. º 960515, não modificadas direta ou indiretamente por este instrumento. Data de Assinatura: 07/05/2025. Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 1318139. Convenente: PAULO HENRIQUE MARINHO GOLDSTEIN - Prefeito Municipal de Além Paraíba/MG - Matrícula Funcional nº 110034-3/1. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n. º 941503/2023. Processo n. º 71000.031054/2023-60. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Instituto Vida Videira - CNPJ: 07.182.640/0001-09. Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Convênio n. º 941503/2023. Vigência: 13/09/2023 a 28/02/2026. Data de Assinatura: 08/05/2025. Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 1318139, Convenente: RAFAEL TENÓRIO GONDIM DE ASSIS - Presidente do Instituto Vida Videira. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Convênio n. º 909975/2021. Processo n. º 71000.034342/2021-12. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Secretaria de Estado do Esporte e Lazer do Distrito Federal - CNPJ: 02.977.827/0001-85. Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Convênio n. º 909975/2021. Vigência: 31/12/2021 a 30/11/2025. Data de Assinatura: 08/05/2025. Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 1318139, Convenente: VICTOR RENATO JUNQUEIRA LACERDA - Secretário de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal. Ministério da Fazenda SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO NO ACRE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 170344 Número do Contrato: 24/2022. Nº Processo: 11382.100017/2022-59. Pregão. Nº 3/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO ACRE. Contratado: 08.759.521/0001-39 - VIP MULTISERVICOS E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 24/2022, por 06 (seis) meses, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 06/06/2025 a 05/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 64.221,36. Data de Assinatura: 12/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/05/2025). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2025 - UASG 170344 Nº Processo: 11382000011202525. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de Apoio Administrativo, para atender as necessidades da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Acre - PFN/AC e Superintendência Regional de Administração no Estado do Acre- SRA/ AC . . Total de Itens Licitados: 3. Edital: 13/05/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Benjamin Constant Nr 1088, Bairro Cadeia Velha, Centro - Rio Branco/AC ou https://www.gov.br/compras/edital/170344-5-90004-2025. Entrega das Propostas: a partir de 13/05/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 06/06/2025 às 11h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . WANDERLEY PERDOME Chefe da Seção de Logistica Sra/ac (SIASGnet - 12/05/2025) 170344-00001-2025NE800001 SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EM RORAIMA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 170347 Número do Contrato: 4/2023. Nº Processo: 10680.100251/2023-30. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM RORAIMA. Contratado: 04.718.633/0001-90 - AMAZON SECURITY LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto a diferença dos valores pagos da repactuação, referentes aos meses de jan/fev/mar do ano de 2025, relativos a mão de obra do contrato sra-rr nº 04/2023, a partir de 1º/1/2025 a 26/3/2025, com base na nova convenção coletiva de trabalho 2025/2025, nº de registro do mte-rr000015/2025, processo nº 13622.200649/2025-10.. Vigência: 27/03/2023 a 26/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 64.840,56. Data de Assinatura: 08/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 08/05/2025). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2025 - UASG 170347 Nº Processo: 17166000244202488. Objeto: Contratação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 72. Edital: 13/05/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Rua Floriano Peixoto, 214 - Centro, - Boa Vista/RR ou https://www.gov.br/compras/edital/170347-5-90003-2025. Entrega das Propostas: a partir de 13/05/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/05/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . BELINE SABINO DA SILVA Agente de Contratação (SIASGnet - 09/05/2025) 170347-00001-2025NE000001 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Cezarina-GO, na qualidade de convenente, representado pelo Prefeito Municipal. 2. OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, pelo Município de Cezarina-GO, a fim de que sejam registrados no sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações. 3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município:22/04/2025; b) pela PGFN: 09/05/2025. 4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pelo Prefeito do Município de Cezarina-GO, CNPJ nº 25.043.530/0001-48, o senhor Valtenir Gonçalves da Silva, Prefeito do Município de Cezarina-GO. EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Jarinu, na qualidade de convenente, representado pela Prefeita Municipal. 2. OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, pelo Município de Jarinu, a fim de que sejam registrados no sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações. 3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município:24/04/2025; b) pela PGFN: 09/05/2025. 4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela Prefeita do Município de Jarinu, CNPJ nº 45.780.079/0001-59, o senhora Debora Cristina do Prado Belinello, Prefeita do Município de Jarinu.