DOU 13/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: Contratação de serviços de transporte local (brasília/df) e nacional de cargas em geral, tais como mobiliário, eletrodomésticos, equipamentos eletroeletrônicos e de informática, veículos e motocicletas, dentre outros de propriedade da Polícia Federal, de seus servidores removidos, ou em interesse do órgão, na modalidade terrestre, porta a porta, conforme as faixas de quilometragem estabelecidas e demais regras previstas no edital, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 12/05/2025 a 12/05/2026. Valor Total: R$ 287.760,00. Data de Assinatura: 12/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/05/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 7/2025 - UASG 200356 Nº Processo: 08458.000019/2022-11. Não se Aplica Nº 2/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO R J. Contratado: 28.636.579/0001-00 - MUNICIPIO DE SAO GONCALO. Objeto: Concessão de autorização de porte de arma de fogo para os integrantes da guarda municipal do município de são gonçalo/rj, nos termos do art. 6º, inc. Iii e iv e §3º da lei nº 10.826/2003, c/c arts. 57 ao 60 do decreto nº 11.615, de 2023. Fundamento Legal: NÃO SE APLICA. Vigência: 13/05/2025 a 13/05/2035. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 14/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/05/2025). POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA NÚCLEO DE GESTÃO DOCUMENTAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2025/COLEGIADO-AL NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA 2ª INSTÂNCIA O Colegiado da Junta Administrativa de Recurso de Infração da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em Alagoas, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/99 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e demais regulamentações do CONTRAN, notifica os requerentes abaixo relacionados do resultado do recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. Os recursos julgados encerram a instância administrativa, devendo ser obedecidas as disposições contidas no 290 do CTB e nas Resoluções do CONTRAN nº 900/22 e 918/22. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: resultado, placa do veículo, número do auto de infração, nome do requerente e número do processo: INDEFERIDO, MFU7A40, T701520116, CELSO APARECIDO BUBULA, 08670.001579/2024-22; INDEFERIDO, MFU7A40, T697695298, CELSO APARECIDO BUBULA, 08670.001577/2024-33; INDEFERIDO, NVN6A82, T660310163, RENALDO BARBOSA, 08656.071890/2023-36; INDEFERIDO, QWK1705, T709673957, JOSIMAR SANTOS DE MELO , 08650.035856/2024-39; DANIEL CAVALCANTI MOURA Secretário Substituto SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1 INSTÂNCIA N 10/2025 As Juntas Administrativas de Recursos de Infração JARI da Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Paraná, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9/503/97 Código de Trânsito Brasileiro CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, notificam do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB os requerentes abaixo relacionados/ No caso de indeferimento do recurso, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 299/09 e 404/12 do CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB/ Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado/ cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura/ procuração, quando for o caso/ quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação/ O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a infração/ Os endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www/prf/gov/br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal/ No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI/ A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal/ O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento: 08650/044764/2025-21, MARCIO ADRIANO HARTER, DEFERIDO, 24/05/2025/ 08659/010100/2025-88, LC LOCAÇAO DE BENS LTDA, DEFERIDO, 24/05/2025/ 08650/051093/2025-54, POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO, DEFERIDO, 24/05/2025/ 08659/006134/2025-78, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBL I C, DEFERIDO, 24/05/2025/ 08659/009336/2025-71, MARCOS ANTONIO DE PAULA, DEF E R I D O, 24/05/2025/ 08650/035102/2025-60, SIEGFRIED KREUTZFELD, DEFERIDO, 24/05/2025/ 08666/012827/2025-19, MENDES E MACHADO LTDA, DEFERIDO, 24/05/2025/ 08650/056303/2025-09, ROBERSON JOSE ALVARENGA, DEFERIDO, 24/05/2025/ 08659/008333/2025-11, JORGE LUCAS DIAS LEITE, DEFERIDO, 24/05/2025/ 08658/020212/2025-57, DELEGACIA GERAL DE POLICIA DT, DEFERIDO, 24/05/2025/ 08659/007775/2025-40, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLIC, DEFERIDO, 24/05/2025/ 08659/009331/2025-49, ALAN RAFAEL MIELKE SCHEIN, DEFERIDO, 24/05/2025/ 08658/022094/2025-11, POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO, DEFERIDO, 24/05/2025/ 08659/007825/2025-99, SEC/DE ESTADO DA SEG/ PUBLICA E ADM/ PEN, DEFERIDO, 24/05/2025/ 08650/050836/2025-79, JULIANO NOVAK ALMEIDA , DEFERIDO, 24/05/2025/ 08659/007181/2025-39, LOURDES DURAN FERNANDEZ, DE F E R I D O, 24/05/2025/ 08650/058138/2025-11, IVO AUGUSTHO DA SILVA, DEFERIDO, 24/05/2025/ 08650/048069/2025-38, FERNANDA ARENASIO BENITES ALVES DE SOUZA, PRESCRIT O, 24/05/2025/ 08650/073154/2025-34, LUISA CORREA LOBO , PRESCRITO, 24/05/2025/ 08650/004075/2024-01, LUISA CORREA LOBO , PRESCRITO, 24/05/2025/ 08650/004082/2024-02, LUISA CORREA LOBO , PRESCRITO, 24/05/2025/ 08650/051472/2025-44, BEATRIZ ENDER, NAO CONHECIDO, 24/05/2025/ 08659/008279/2025-11, LOCALIZA RENT A CAR S/A, NAO CONHECIDO, 24/05/2025/ 08656/016716/2025-92, JOAO PEDRO DE SIQUEIRA, NAO CONHECIDO, 24/05/2025/ 08656/016337/2025-01, JOAO PEDRO DE SIQUEIRA, NAO CONHECIDO, 24/05/2025/ 08650/047685/2025-71, CLEITON FORNECK, NAO CONHECIDO, 24/05/2025/ 08650/041718/2025-70, ROBERSON JOSE ALVARENGA, NAO CONHECIDO, 24/05/2025/ 08650/051474/2025-33, BEATRIZ ENDER, NAO CONHECIDO, 24/05/2025/ 08660/004320/2025-33, TRANSPORTES ELISANDRO M CLESAR LTDA, NAO CONHECIDO, 24/05/2025/ 08656/016715/2025-48, JOAO PEDRO DE SIQUEIRA, NAO CONHECIDO, 24/05/2025/ 08656/006806/2025-75, ANA TEODORO DOS SANTOS, NAO CONHECIDO, 24/05/2025/ 08650/046919/2025-63, SO ENTREGAS TRANSPORTES ME LTDA, NAO CONHECIDO, 24/05/2025/ 08666/011100/2025-14, MARCUS VINICIUS BERNARDO, NAO CONHECIDO, 24/05/2025/ 08656/016341/2025-61, JOAO PEDRO DE SIQUEIRA, NAO CONHECIDO, 24/05/2025/ 08656/016447/2025-64, JOAO PEDRO DE SIQUEIRA, NAO CONHECIDO, 24/05/2025/ 08650/029088/2025-65, ROSILEA CHIODINI MUELLER, NAO CONHECIDO, 24/05/2025/ 08666/009635/2025-17, OTAVIO AFRANIO PEREIRA, NAO CONHECIDO, 24/05/2025/ 08659/007733/2025-17, CLAUCIR RODRIGUES, NAO CONHECIDO, 24/05/2025/ 08659/007740/2025-19, VINICIUS AUGUSTO STORI GRELLERT, NAO CONHECIDO, 24/05/2025/ 08650/040695/2025-86, BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, NAO CONHECIDO, 24/05/2025/ 08650/021667/2025-60, REPEL CARGAS SA, NAO CONHECIDO, 24/05/2025/ 08659/010376/2025-66, MARIA APARECIDA COLLI, NAO CONHECIDO, 24/05/2025/ 08666/011988/2025-87, SIDNEY BONIFACIO , NAO CONHECIDO, 24/05/2025/ 08659/009361/2025-55, TRANSPORTES FERREIRA E DIAS LTDA , NAO CONHECIDO, 24/05/2025/ 08650/043031/2025-79, ROSEMARY APARECIDA RAMOS MOKFA , NAO CONHECIDO, 24/05/2025/ 08666/013406/2025-05, ITU COMERCIO DE VEICULOS LTDA , NAO CONHECIDO, 24/05/2025/ 08650/170541/2024-37, ENEEU SILVEIRA, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08659/008074/2025-28, MARCIUS NADAL MATOS, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08658/028967/2025-08, ROBERTO BARBOSA DA SILVA, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08666/068273/2024-15, LUCIANO MUNARI RIBEIRO, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08659/007942/2025-52, LUIZ CARLOS MARTINS PODZWATO, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08650/022954/2025-97, ROBERSON JOSE ALVARENGA, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08650/047373/2025-68, PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA , INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08650/074670/2025-86, RODOLFO SCHUTZ ARAUJO, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08666/014082/2025-14, CRISTIANO DE ARAUJO MONTEIRO , INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08650/122915/2024-16, ROBERSON JOSE ALVARENGA, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08659/007705/2025-91, HIDROSOLO POCOS ARTESIANOS LTDA , INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08655/004876/2025-07, CICERO APOLINARIO DA SILVA, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08659/010312/2025-65, ERICO ELIAS IGNACIO DA COSTA , INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08659/051948/2024-86, VALERIANO APARECIDO MEDEIROS, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08666/013401/2025-74, ROSILENE APARECIDA LIMA RODRIGUES , INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08650/049055/2025-31, ROBERSON JOSE ALVARENGA, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08650/032659/2025-49, DAVID LOBO LISBOA, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08659/009416/2025-27, CRISTIAN GETULIO PROST, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08650/048305/2025-16, ROBERSON JOSE ALVARENGA, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08659/009291/2025-35, GENECI GUILHERME PITORV, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08659/008701/2025-21, ADRIANO BUENO DA ROSA, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08659/008989/2025-33, ALEXANDRE MAGNOS MANFREDINI FAGGION, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08659/007706/2025-36, HIDROSOLO POCOS ARTESIANOS LTDA , INDE F E R I D O, 24/05/2025/ 08650/042888/2025-71, ROBERSON JOSE ALVARENGA, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08659/008352/2025-47, EDMAR COGO, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08659/007708/2025-25, HIDROSOLO POCOS ARTESIANOS LTDA , INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08650/048844/2025-55, JONAS GUILHERME MENDONÇA TEIXEIRA, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08666/086833/2024-13, TAUAN PEDRO JUNIOR PIMENTEL, INDEFERI D O, 24/05/2025/ 08659/010354/2025-04, ROGERIO EDUARDO TONCHI , INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08662/012643/2025-81, TATIANE BRITES CARVALHO , INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08659/010375/2025-11, CLEVERSON ADAO PATROCINIO, INDEFERID O, 24/05/2025/ 08650/044402/2025-30, ROBERSON JOSE ALVARENGA, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08659/008538/2025-04, SAMALIA IOLANDA BARCELOS KOSLOVSKI, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08659/007996/2025-18, OSMAR LOPES , INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08650/227196/2024-11, THIAGO EMANUEL UESU SANSON, INDEFERID O, 24/05/2025/ 08659/050562/2024-57, GABRIEL SERRALVO MACARI, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08659/009082/2025-91, MARRONI DE OLIVEIRA MACHADO , INDEFERI D O, 24/05/2025/ 08650/043248/2025-89, VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS , INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08659/010363/2025-97, FERNANDA PEDIN, INDEFERI D O, 24/05/2025/ 08650/125581/2024-24, ROBERSON JOSÉ ALVARENGA, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08659/009081/2025-47, ROBERTO CARVALHO JUNG, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08650/122983/2024-77, ROBERSON JOSÉ ALVARENGA, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08659/009088/2025-69, JORGE PEPE, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08666/012254/2025-15, TIAGO RECH, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08666/013909/2025-72, BEATRIZ DE LIMA MENDES, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08659/009103/2025-79, GERSON OLIVEIRA DA SILVA, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08660/005297/2025-02, LUCAS MONTEIRO DA ROSA, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08650/051952/2025-13, ANDRE HANSEN LEMKE, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08659/009011/2025-99, PAULO RENATO SANTOS FILHO, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08666/013337/2025-21, FERNANDA CANCELIER, INDE F E R I D O, 24/05/2025/ 08666/013911/2025-41, BEATRIZ DE LIMA MENDES, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08656/015286/2025-91, LUDMILLA LIMA TRANSPORTADORA LTD, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08659/008371/2025-73, LUIZ HENRIQUE RIBEIRA DE MORAIS, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08659/008507/2025-45, JULIANO GAVASSO, INDEFER I D O, 24/05/2025/ 08659/008355/2025-81, JOSE DOS SANTOS ALVES, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08656/015759/2025-51, MARLON GABRIEL DOS SANTOS NUNES RUIZ, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08660/004321/2025-88, DIEGO MACHADO RAMOS, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08666/012257/2025-59, TIAGO RECH, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08650/042011/2025-81, IRES TEREZINHA DA SILVA ROCHA, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08660/004382/2025-45, CLAUDIA LISIANE LAVALL, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08650/041889/2025-07, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08660/004322/2025-22, DIEGO MACHADO RAMOS, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08650/042184/2025-07, CARLOS EDUARDO VIDA, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08659/008354/2025-36, MOISES NAIME, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08659/010326/2025- 89, CELSO ROBERTO RITTER, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08650/042018/2025-01, IRES TEREZINHA DA SILVA ROCHA, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08650/042304/2025-68, ADRIANO MIOLA BERNARDO, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08650/043105/2025-77, HILTON EITI YUTANI, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08660/004367/2025-05, ALBINO MIGUEL ZAG O, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08659/007700/2025-69, HIDROSOLO POÇOS ARTESIANOS LTDA, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08650/050136/2025-84, SECRETARIA DO ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08659/010479/2025-26, CARLOS CLEOMAR RATTMAN, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08659/010477/2025-37, VIVIANE ZANETI DO VALE, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08659/007707/2025-81, HIDROSOLO POÇOS ARTESIANOS LTDA, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08659/008351/2025-01, MOISES NAIME, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08660/005103/2025-61, MATEUS OLIVEIRA DA ROSA , INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08666/013301/2025-48, GEOVANNA VIANA CANUTO DA SILVA , INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08659/007699/2025-72, HIDROSOLO POCOS ARTESIANOS LTDA , INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08667/014871/2025-45, BENEDITA LUIZ DE SOUZA , INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08659/007709/2025-70, HIDROSOLO POCOS ARTESIANOS LTDA , INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08660/047338/2024-49, PAULO SERGIO RODRIGUES SOARES , INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08659/010454/2025-22, LUCIANO NEIVERTH , INDEFE R I D O, 24/05/2025/ 08650/050979/2025-81, EDVALDA CORREIA DA SILVA , INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08666/011976/2025-52, RENE MIGUEL SAUTHIER , INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08650/049700/2025-16, VILSON LUIZ FLORIANI , INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08650/043696/2025-82, FLAVIO VIEIRA LIMA DE MATOS , INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08650/050488/2025-30, SERGIO ANTONIO VARNIER , INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08659/009086/2025-70, TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08659/009091/2025-82, JORGE PEPE , INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08659/009087/2025-14, TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08659/009434/2025-17, RODOMAX TRANSPORTES LTDA , INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08666/011966/2025-17, TAUAN PEDRO JUNIOR PIMENTEL, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08666/013402/2025-19, EDUARDO FERREIRA FRANCA , INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08666/011972/2025-74, TAUAN PEDRO JUNIOR PIMENTEL, INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08659/009094/2025-16, JORGE PEPE , INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08666/011970/2025-85, TAUAN PEDRO JUNIOR PIMENTEL , INDEFERIDO, 24/05/2025/ 08659/009215/2025-20, MARCELO KIELT , INDEFERID O,