DOU 13/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051300116 116 Nº 88, terça-feira, 13 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 RIBEIRO LTDA, 06.956.559/0001-76, SEM3A58, FRMEV01305402025, 606-82; DN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.284.125/0001-65, JBO5H23, FRMEV01305502025, 606-82; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0008-12, TAI2B99, FRMEV01305782025, 606-82; CONSTRU & SILVA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, 07.795.209/0001-38, AVI8D15, FRMEV01306202025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.772/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, RXU2D73, FRMEV01221772025, 606-82; RYR5J14, FRMEV01239712025, 606-82; RLE7J09, FRMEV01252172025, 606-82; SXW2A76, FRMEV01253212025, 606-82; RYX5G29, FRMEV01254842025, 606-82; QHI0C68, FRMEV01201372025, 606-82; RYD4H52, FRMEV01215092025, 606-82; RLM2I73, FRMEV01270952025, 606-82; RLE7J09, FRMEV01272962025, 606-82; RYT8B50, FRMEV01281552025, 606-82; RYS1G44, FRMEV01290702025, 606-82; RYJ3B54, FRMEV01292582025, 606-82; SXW2B16, FRMEV01297092025, 606-82; RYJ3B54, FRMEV01296602025, 606-82; SXB8F72, FRMEV01297932025, 606-82; VALMIR DE SOUZA MARQUES, .017.559-*, ACD1032, FRMEV01224602025, 606-82; VALMAR TRAN S P O R T ES LTDA, 40.368.941/0001-05, ASU3I06, FRMEV01255552025, 606-82; VALLE TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 26.434.032/0001-99, GFS4H56, FRMEV01235152025, 606-82; VALLE TRANSPORTES E LOGISITCA LTDA, 51.500.103/0001-51, JCO7F64, FRMEV01235862025, 606- 82; VALMIR MACENA DA SILVA, .054.164-, NJK7E66, FRMEV01291442025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.773/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, SPU4G20, FRMEV01219702025, 606-82; SPH1F18, FRMEV01228972025, 606-82; RRZ0H69, FRMEV01230162025, 606-82; SPH1E90, FRMEV01247742025, 606-82; SPE0J75, FRMEV01250032025, 606-82; SPE0J95, FRMEV01250212025, 606-82; RRZ0I49, FRMEV01258692025, 606-82; SPQ5H97, FRMEV01279202025, 606-82; SPH1E90, FRMEV01281002025, 606-82; RRZ0I19, FRMEV01289752025, 606-82; RRL8G61, FRMEV01301812025, 606-82; INNOVARE TECHLOG LTDA, 46.760.467/0001-30, RL J2I68, FRMEV01235102025, 606-82; RLJ2I68, FRMEV01283172025, 606-82; INOVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICO LTDA, 35.117.949/0001-50, NBS8937, FRMEV01241242025, 606-82; INGENCAR INDUSTRIA DE CARROCERIAS LTDA, 79.685.798/0001-02, QIT8348, FRMEV01258762025, 606-82; INKOR - INDUSTRIA CATARINENSE DE COLAS E REJUNTES LTDA, 06.101.244/0001-47, RLH7D14, FRMEV01265212025, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0002-04, SMB5A48, FRMEV01271292025, 606-82; INGE TRANSPORTES LTDA, 38.442.512/0001-80, RTO0F31, FRMEV01246842025, 606-82; INCLUSIVE PRODUCOES LTDA, 06.185.837/0001-39, FUR7435, FRMEV01303712025, 606-82; INIMAR FELISBINO DUARTE, .304.299-, MKT5115, FRMEV01202882025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.774/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ILOG TRANSPORTES LTDA, 30.722.749/0001-03, RYX2F01, FRMEV01182192025, 606-82; RYV2H39, FRMEV01232092025, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 43.662.375/0001-20, SDU4D69, FRMEV01192902025, 606-82; SEC9F76, FRMEV01238922025, 606-82; SDU4D69, FRMEV01244662025, 606-82; S EC 9 F 7 6 , FRMEV01304082025, 606-82; SEC9F80, FRMEV01306852025, 606-82; ILSO PAULO GONDRO, .464.019-*, ACS9B50, FRMEV01188642025, 606-82; IMCASALI TRANSPORTES LTDA, 44.934.890/0001-84, JDL4H60, FRMEV01235012025, 606-82; JDL4C50, FRMEV01261002025, 606-82; JDL4H20, FRMEV01273362025, 606-82; IMPAC TO TRANSPORTE DE PESSOAS E TURISMO LTDA, 33.658.000/0001-32, AOF5466, FRMEV01263362025, 606-82; IN LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 48.843.128/0001-43, RKY2I54, FRMEV01236792025, 606-82; ILTON CARDOSO MARTINS, .297.239-, JAM2050, FRMEV01276302025, 606-82; HORTIFRUTIGRANJEIROS BASCHI LTDA, 94.590.676/0001-26, JAS8A79, FRMEV01279762025, 606-82; IM TRANSPORTES LTDA , 28.957.609/0001-72, JBB3I08, FRMEV01283622025, 606-82; JBB3I08, FRMEV01300232025, 606-82; IMPLEMONTT IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 12.105.023/0001-40, REW1C54, FRMEV01291722025, 606-82; IMPLANTEC TRANS P O R T ES LTDA, 21.618.570/0001-10, MIN3A21, FRMEV01292032025, 606-82; ILDEFONSO FERNANDES TEIXEIRA MENAO, .232.919-, GEH3D22, FRMEV01202542025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.775/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALDIR CECCHIN, .179.429-*, OAX7H97, FRMEV01229512025, 606-82; OAX7H97, FRMEV01243282025, 606-82; VALDEMIR ANTONIO STRAPASSON, .957.129-, AVS2369, FRMEV01219762025, 606-82; VALDIR VIEIRA TOBIAS, .896.040-, QCT4A17, FRMEV01161692025, 606-82; VALDIR PEREIRA DUARTT E CIA LTDA, 11.423.082/0001-01, AUV3C18, FRMEV01229702025, 606-82; VALDETE MARIA COCATTI, .369.949-*, AYH9B66, FRMEV01231022025, 606-82; VALDELIR FREDERICO CARDOSO, 22.761.393/0001-99, MHI9F03, FRMEV01223922025, 606-82; VALACIR VICENTE DE BONA, .925.709-, PJE5F05, FRMEV01226862025, 606-82; VALDIR DA SILVA DE LIVRAMENTO, 21.803.854/0001-86, PLI0575, FRMEV01232052025, 606-82; VALDIR JOSE ZORZO, .487.679-, OLV 7 C 3 8 , FRMEV01219152025, 606-82; VALDEMIR RABELO DOS ANJOS, .709.725-*, OEO3513, FRMEV01243432025, 606-82; VALDECIR JOSE NEUHAUS, .302.009-, MIL2B27, FRMEV01241342025, 606-82; VALDENIR NOTARIO, .028.309-, AMZ5I04, FRMEV01256162025, 606-82; VALADARES CAMINHOES LTDA, 18.319.458/0001-73, HFD9D11, FRMEV01271462025, 606-82; VALDIRENE M B DE JESUS SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA , 33.400.388/0001-77, EZU2F38, FRMEV01271732025, 606-82; VALDEMAR CARNEIRO GIMENES, .626.690-*, IQL4962, FRMEV01283132025, 606-82; VALDIR JOAO VOOS, .857.329-, QJY9I88, FRMEV01283272025, 606-82; VALDENIR KOERICH TRA N S P O R T ES , 13.182.465/0001-52, QJA7F40, FRMEV01285252025, 606-82; VALDETUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 04.885.150/0001-80, IXK9984, FRMEV01160812025, 606-82; VALDIR BALLMANN, .513.759-, QIA4530, FRMEV01300752025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.880/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.