DOU 13/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051300132 132 Nº 88, terça-feira, 13 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DRUGOVICH TRANSPORTES LTDA, 55.595.521/0001-20, BCI6884, FRMEV01241922025, 606-82; EBM LOGISTICA DE ALIMENTOS LTDA., 05.240.822/0001- 63, IZS0J94, FRMEV01313612025, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0008-99, RXR1G18, FRMEV01319742025, 606-82; ECO LIXO LTDA, 42.443.603/0001-08, FEE8281, FRMEV01320612025, 606-82; DMA TRANSPORTES LTDA, 24.616.968/0001-05, HDI9E66, FRMEV01320832025, 606-82; E.M. EMPREENDIMENTOS LTDA, 07.665.902/0001-96, PPE8C03, FRMEV01327142025, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65, JBZ8H15, FRMEV01327502025, 606-82; DOGLAS MUNARETTO SACHI 07419761965, 33.849.424/0001-84, MEE2H53, FRMEV01329682025, 606-82; EBMAC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.755.563/0005-37, RYD6I46, FRMEV01343162025, 606-82; DO CAMPO COMERCIAL DE FRUTAS LTDA, 32.726.592/0001-10, RTK5J66, FRMEV01369642025, 606-82; E.O. DOS SANTOS & GUIMARAES LTDA, 09.488.444/0001- 92, FYH9D51, FRMEV01382212025, 606-82; ECKHARDT COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 09.291.454/0001-33, ITS6741, FRMEV01366712025, 606-82; DL TRANSPORTES E LOGISTICA NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 04.492.970/0001-02, SXF5E70, FRMEV01359992025, 606-82; E.R.S. TRANSPORTES LTDA., 05.813.343/0001-99, TAT8F56, FRMEV01348842025, 606-82; TAT8F54, FRMEV01349022025, 606-82; DO VALE TURISMO LTDA, 53.450.469/0001-99, MTQ6B54, FRMEV01349542025, 606-82; DMV - COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 16.941.716/0001-23, DMV2E62, FRMEV01384052025, 606-82; DL TRANSPORTES E LOGISTICA NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 04.492.970/0002-93, JCB4G65, FRMEV01350992025, 606-82; E. S. TRANSPORTES LTDA, 38.094.727/0001-58, JBB5J69, FRMEV01349222025, 606-82; JAO8B83, FRMEV01386432025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.304/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS CASTELO LTDA, 66.286.725/0001-04, TCT3H44, FRMEV01318582025, 606-82; DILEAN FERMIANO DE OLIVEIRA, 49.326.307/0001- 76, QIZ1I40, FRMEV01321212025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FERNANDES LTDA, 42.662.709/0001-00, IRJ0B73, FRMEV01323452025, 606-82; DJA TRANSPORTES LTDA, 48.398.405/0001-56, QJR4I50, FRMEV01323692025, 606-82; DIEGO HENRIQUE P AC H ECO, .741.159-*, PEH0B96, FRMEV01325562025, 606-82; DISTRIBUIDORA GRASSI LTDA, 06.057.646/0001-91, SXG3C40, FRMEV01332112025, 606-82; RDX9E70, FRMEV01338802025, 606-82; RLK1F49, FRMEV01372922025, 606-82; DIGNA LOG TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA, 22.670.620/0001-70, RYL3E56, FRMEV01332862025, 606-82; DIEGO EVALDT RECK, .159.410-, MLS2A31, FRMEV01333662025, 606-82; DIEGO FONTANA POSSAMAI, .314.549-, LZQ9C05, FRMEV01333932025, 606-82; DIEGO ISRAEL CASSANIGA, .192.959-*, RLF2I93, FRMEV01373172025, 606-82; DIEGO JOSE DA SILVA FELISBINO, .793.119-, NGB2D13, FRMEV01342182025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BANANAS AJONAS LTDA, 37.967.543/0001-92, FQX6J13, FRMEV01364572025, 606-82; DIEGO SOUZA DA SILVA TRANSPORTES, 33.943.849/0001-58, IRI1J00, FRMEV01361842025, 606-82; DIVAL REBELATTO JUNIOR, .153.468-, PHY2J45, FRMEV01385282025, 606-82; DIEGO MARCEL CAMARGO LTDA, 20.052.216/0001-08, ISH0400, FRMEV01344512025, 606-82; DIEGO CONSTANTE MACHADO, .385.289-*, MHO6E13, FRMEV01384692025, 606-82; DIVINA GOMES JUNQUEIRA, .252.301-, NKQ8J57, FRMEV01384862025, 606-82; DISTRIBUIDORA SILVA LTDA, 44.825.178/0001-47, AVY4F78, FRMEV01387402025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.305/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EQUIPE COMERCIO SERVICO E TRANSPORTE LTDA, 15.422.910/0001-30, DMS6E79, FRMEV01318922025, 606-82; ERIC HENRIQUE PROENCA MAIA, 39.703.635/0001-90, CUG0B75, FRMEV01323632025, 606-82; ENIO SANDRI, .491.731- , SDP9F82, FRMEV01324262025, 606-82; ELSON FENGLER, 97.283.766/0001-62, KEN6D59, FRMEV01317452025, 606-82; ELODIR JOSE BRANDAO, 13.641.511/0001-34, MCJ7A44, FRMEV01361132025, 606-82; ELOMAR TRANSPORTES LTDA, 32.833.573/0001- 92, IWQ1C08, FRMEV01341012025, 606-82; AXB0A85, FRMEV01343282025, 606-82; ELS TRANSPORTES LTDA, 32.251.526/0001-30, ETC7D01, FRMEV01344592025, 606-82; SXD8E32, FRMEV01382762025, 606-82; ERIELTON JUNIOR ARTMANN, 43.857.246/0001- 97, AOE6A91, FRMEV01346892025, 606-82; ELTON L R SCHUARST LTDA, 51.405.186/0002- 80, IYK2J93, FRMEV01368242025, 606-82; ELTON CESAR DE SOUZA, .898.841-*, DPS7E86, FRMEV01330882025, 606-82; DPS7E86, FRMEV01348342025, 606-82; E N X OV A I S ALMEIDA MANSO CONFECCOES LTDA, 09.397.279/0001-63, RJB2G53, FRMEV01380432025, 606-82; EOS TRANSPORTES LTDA, 51.945.656/0001-18, GHM2B29, FRMEV01386262025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.306/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CIMADIESEL PECAS E SERVICOS LTDA, 00.493.561/0001-70, MDB6601, FRMEV01312832025, 606-82; CEZAR GERI WETTERMANN, .595.409-, GMC2F99, FRMEV01312862025, 606-82; CILIART MARCENARIA LTDA, 31.393.768/0001-04, BDO5D92, FRMEV01314422025, 606-82; CHALLENGE TRANSPORTES LTDA, 39.767.155/0001-93, BDK1D38, FRMEV01206432025, 606-82; CHARLES BATISTA DE OLIVEIRA TRANSPORT ES , 29.906.576/0001-02, FCT0A92, FRMEV01319832025, 606-82; FCT0A92, FRMEV01321842025, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, SXC0B75, FRMEV01322072025, 606-82; CHARLES JUNIOR DA SILVA, 29.230.367/0001-83, JCS7D08, FRMEV01325482025, 606-82; CEREALISTA KRAUSE LTDA, 82.759.911/0001-61, REB1C11, FRMEV01326232025, 606-82; CHEF DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 15.467.254/0001- 91, QHZ5F68, FRMEV01329702025, 606-82; CIA & CIA LTDA, 55.429.589/0001-30, JZW3A14, FRMEV01331912025, 606-82; CHARLES DOS SANTOS MELO, .440.140-, ISO7B16, FRMEV01342842025, 606-82; CHRYSANGUE TRANSPORTES LTDA, 44.543.792/0001-16, FND8I20, FRMEV01340472025, 606-82; CFC TRANSPORTES LTDA, 09.665.056/0001-30, IWW0306, FRMEV01358272025, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002-80, QCO5870, FRMEV01357972025, 606-82; CHR I S T OV AO FAGUNDES, *.601.299-, RDT2C33, FRMEV01358082025, 606-82; CETRIC S.A ., 04.647.090/0001-68, RKZ9G31, FRMEV01352632025, 606-82; CEREALISTA KRAUSE LTDA, 82.759.911/0002-42, QTK0041, FRMEV01361482025, 606-82; CEREALISTA KRUGER LTDA, 19.688.211/0001-97, RLO4E46, FRMEV01360012025, 606-82; CEREALISTA HERMES & RESSEL LTDA, 39.977.361/0001-28, RAA0G36, FRMEV01387022025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.307/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.