DOU 14/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 19/2025 O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 18 da IN/TCU/Nº 98, de 27/11/2024, resolve notificar, publicamente, o abaixo nomeado, sobre a instauração da Tomada de Contas Especial, nos termo do Art. 24 da Portaria TCU 122/2018, da Lei 10.522/2002 e Art. 6º, § 1º e Art. 25 da IN TCU 98/2024, em vista da rejeição da prestação de contas do Termo de Compromisso nº 0902386-05, celebrado entre o Ministério do Esporte e o Grêmio Recreativo Escola de Samba Estação Primeira de Mangueira (30.029.219/0001-84), tendo em vista a tentativa infrutífera de notificação via postal. Os documentos relativos ao presente processo encontram-se sob a guarda da Coordenação-Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial, localizada no endereço: EQSW 301/302, Edifício Montes, térreo, Sala 01, Setor Sudoeste, CEP 77067-150, Brasília/DF. . .Nº do Processo .Termo de Compromisso .Responsável . CPF .Ofício Citatório . .58701.001357/2009-34 .0902386-05 .Grêmio Recreativo Escola de Samba Estação Primeira de Mangueira .30.029.219/0001-84 .Ofício nº 124/20245/MESP/SE/CGPC/CPC/DTCE A não regularização no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, ensejará a continuidade dos trâmites da Tomada de Contas Especial (TCE) em desfavor do responsável, conforme preconizado na IN/TCU nº 98/2024 e na Lei 10.522/2002 e suas alterações. MARIA EUNICE MAUÉS Coordenadora-Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial Substituta EXTRATO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO nº 19/2025 - MESP/SE/CGPC, processo administrativo n° 71000.039610/2025-16.OBJETO: Parcelamento de débito da dívida oriunda de recursos públicos da União junto ao Ministério do Esporte, vinculado ao Termo de Convênio nº 898136/2020, no montante de R$ 203.745,85 (duzentos e três mil setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), nos termos da Portaria MESP n° 8, de 18/04/2023.CONCEDENTE: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE- CNPJ: 02.961.362/0001-74, neste ato representado por Maria Eunice da Costa Maues, Coordenador-Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial - Substituta, inscrita no CPF sob nº .532.972-*.TOMADOR: Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular - SEDIHPOP - CNPJ: 09.556.140/0001-15, representado neste ato por Lilia Raquel Silva de Negreiros - CPF: .738.373-. EXTRATO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO nº 20/2025 - MESP/SE/CGPC, processo administrativo n° 71000.046987/2025-13.OBJETO: Parcelamento de débito da dívida oriunda de recursos públicos da União junto ao Ministério do Esporte, vinculado ao Termo de Adesão do Programa Bolsa Atleta, no montante de R$ 37.740,41 (trinta e sete mil setecentos e quarenta reais e quarenta e um centavos), nos termos da Portaria MESP n° 8, de 18/04/2023.CONCEDENTE: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE- CNPJ: 02.961.362/0001-74, neste ato representado por Maria Eunice da Costa Maues, Coordenador-Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial - Substituta, inscrita no CPF sob nº .532.972-.TOMADOR: Atleta Italo Gomes Pereira Lima, CPF: .463.871-*. EXTRATO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO nº 21/2025 - MESP/SE/CGPC, processo administrativo n° 71000.046646/2025-48.OBJETO: Parcelamento de débito da dívida oriunda de recursos públicos da União junto ao Ministério do Esporte, vinculado ao Termo de Compromisso n° 2000443, no montante de R$ 86.773,97 (oitenta e seis mil setecentos e setenta e três reais e noventa e sete centavos), nos termos da Portaria MESP n° 8, de 18/04/2023.CONCEDENTE: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE- CNPJ: 02.961.362/0001-74, neste ato representado por Maria Eunice da Costa Maues, Coordenador-Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial - Substituta, inscrita no CPF sob nº .532.972-.TOMADOR: Associação Recreativa e Cultural Buxa Futebol Sete - CNPJ: 14.523.824/0001-50, representado neste ato por Artur Lopes Ribeiro - CPF: .332.539-. EXTRATO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO nº 22/2025 - MESP/SE/CGPC, processo administrativo n° 71000.047231/2025-91.OBJETO: Parcelamento de débito da dívida oriunda de recursos públicos da União junto ao Ministério do Esporte, vinculado ao Termo de Fomento 909686/2021, no montante de R$ 477.703,72 (quatrocentos e setenta e sete mil setecentos e três reais e setenta e dois centavos), nos termos da Portaria MESP n° 8, de 18/04/2023.CONCEDENTE: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE- CNPJ: 02.961.362/0001-74, neste ato representado por Maria Eunice da Costa Maues, Coordenador-Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial - Substituta, inscrita no CPF sob nº .532.972-*.TOMADOR: Instituto Léo Moura Sports - CNPJ: 24.260.951/0001-68, representado neste ato por Adolfo Luiz Costa - CPF: .653.378-*. SECRETARIA NACIONAL DE EXCELÊNCIA ESPORTIVA EXTRATO DE FOMENTO ESPÉCIE: Termo de Fomento Nº 973928/2025, Nº Processo: 71000.085649/2024-16, Concedente: MINISTÉRIO DO ESPORTE, CNPJ nº 02.961.362/0001-74, Convenente: LIGA DE BASQUETE FEMININO (LBF), CNPJ nº 12.382.129/0001-90. Objeto: "Realização da COPA LBF 2025". Valor Total: R$ 493.389,32, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 493.389,32, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000008, Valor: R$ 493.389,32, PTRES: 250021, Fonte Recurso: 1034000000, ND: 335041, Vigência: 12/05/2025 a 12/08/2025, Data de Assinatura: 12/05/2025. Signatários: Concedente: IZIANE CASTRO MARQUES, Secretária Nacional de Excelência Esportiva, Convenente: VALTER FERREIRA SILVA, Presidente da Liga de Basquete Feminino. EXTRATO DE FOMENTO ESPÉCIE: Termo de Fomento Nº 974903/2025, Nº Processo: 71000.011523/2025-96, Concedente: MINISTÉRIO DO ESPORTE, CNPJ nº 02.961.362/0001-74, Convenente: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE GINÁSTICA (CBG), CNPJ nº 37.160.348/0001-56. Objeto: "Suporte estrutural para a preparação técnica da Seleção Brasileira de Ginástica Rítmica - Conjunto e Individual". Valor Total: R$ 570.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 570.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000007, Valor: R$ 570.000,00, PTRES: 250017, Fonte Recurso: 1034000000, ND: 335041, Vigência: 12/05/2025 a 12/02/2026, Data de Assinatura: 12/05/2025. Signatários: Concedente: IZIANE CASTRO MARQUES, Secretária Nacional de Excelência Esportiva, Convenente: HENRIQUE TAVARES PEREIRA DOS SANTOS MOTTA, Presidente da Confederação Brasileira de Ginástica. SECRETARIA NACIONAL DE PARADESPORTO EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo do Termo de Fomento n. º 958671/2024. Processo n. º 71000.013753/2024-17. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001- 74. Convenente: Associação Educação-Esporte dos Portadores de Necessidades Educativas Especiais e Amigos - AEEP. CNPJ: 05.038.362/0001-95. Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Fomento n. º 958671/2024. Vigência: 13/08/2024 a 24/07/2025. Data de Assinatura: 12/05/2025. Signatários Concedente: Secretário Nacional de Paradesporto, FABIO AUGUSTO LIMA DE ARAÚJO, Convenente: GASTÃO REIS MESQUITA, Presidente da Associação Educação-Esporte dos Portadores de Necessidades Educativas Especiais e Amigos - AEEP. Ministério da Fazenda SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 170010 Número do Contrato: 5/2024. Nº Processo: 18220.103438/2023-14. Inexigibilidade. Nº 90151/2023. Contratante: SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Contratado: 03.508.096/0001-91 - COOPERATIVA DE ENSINO DE LINGUA ESTRANGEIRA MODERNA - COOPLEM. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração contratual, acréscimo do número de vagas nos cursos de idiomas individuais contratados, dentro do limite de 25% do contrato original, com fundamento no art.124, da lei 14.133, de 2021.. Vigência :16/02/2024 a 15/02/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 10.695.574,27. Data de Assinatura: 08/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 08/05/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA A União, por intermédio da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal, conforme Portaria SRRF01 nº 516, de 13 de maio de 2024, no uso de suas atribuições e em vista do que constam nos autos do processo, NOTIFICAR, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, a Empresa Fortal Gás & Locações LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.180.248/0001-70, a apresentar, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação desta, a defesa prévia do processo instaurado para apuração de sua responsabilidade contratual, sujeitando-os, desta forma, às sanções administrativas previstas na Lei 14.133/21 e no Edital do Contrato/MS 16/2024. A defesa prévia deverá ser encaminhada preferencialmente, por e-mail, no endereço eletrônico: [email protected] ou diretamente para esta Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia-GO, aos cuidados da Comissão de Aplicação de Penalidades da 1ª Região Fiscal, no endereço: Avenida Nona Avenida, R. 25 de Março,11 - Quadra. A 34 - Setor Leste Universitário, Goiânia - GO, 74603- 010. Os autos do Processo Administrativo nº 10265.141499/2025-13 encontram-se à disposição para vista do respectivo interessado, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis para interposição da defesa prévia. Goiânia, 13 de maio de 2025. FLAVIO BUENO DE FIGUEIREDO Supervisor técnico da Equipe Regional de Gestão e Fiscalização de Contratos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170217 Número do Contrato: 1/2020. Nº Processo: 10245.720753/2020-78. Dispensa. Nº 10/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A R F. Contratado: 26.461.338/0001-34 - NEW HOUSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Objeto: Prorrogação da vigencia e reajuste do valor. Vigência: 01/05/2025 a 31/10/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.485.163,70. Data de Assinatura: 30/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/04/2025).