DOU 14/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KELESAL PECAS E ACESSORIOS LTDA, 26.834.060/0001-01, , FREVP00080572025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00079822025, 773-0; , FREVP00078612025, 773-0; , FREVP00078662025, 773-0; JOSE RICARDO PINHEIRO BARBOSA, .118.898-*, , FREVP00080012025, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00080102025, 773-0; , FREVP01042532024, 773-0; LUCAS GABRIEL ALVES FOM, .573.468-, , FREVP01041172024, 773-0; JOSE FERNANDO AGUIAR DOS SANTOS, .272.401-, , FREVP00017262025, 773-0; JOSE LUIZ LOZ A N O PEREIRA GUARULHOS, 04.596.096/0001-53, , FREVP01032412024, 773-0; JOSE WANDERLEY FERNANDES & CIA LTDA, 03.656.434/0001-32, , FREVP01034492024, 773-0; LUCAS GARCIA GONCALVES SEBASTIAO, .022.138-*, , FREVP01033802024, 773-0; JOSUEL LIMA FRANCISCO, .179.298-, , FREVP01034812024, 773-0; LOGPLAN TRANSPORTES LTDA, 33.222.869/0001-30, , FREVP01028672024, 773-0; , FREVP01028622024, 773-0; , FREVP01028652024, 773-0; JOSE PEREIRA FONSECA, .036.529-, , FREVP01029282024, 773-0; L GOMES TRANSPORTES LTDA, 45.080.137/0001-31, , FREVP01025032024, 773-0; JOSE MESSIAS LOURENCO RIBEIRO, .269.108-*, , FREVP01023812024, 773-0; JOSE FERNANDES PEREIRA SIMOES, .276.977-, , FREVP00026082025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.140/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0008-57, RXW9H66, FRMEV00291312025, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RYE0I28, FRMEV00154732025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JAR7J31, FRMEV00154752025, 606-82; JAY9B38, FRMEV00140502025, 606-82; JA R 9 B 0 3 , FRMEV00088792025, 606-82; JAR9B03, FRMEV00098982025, 606-82; DIOMERIO OLIVEIRA PINTO LTDA, 34.837.904/0001-98, GSV4F20, FRMEV00151112025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JDD6D85, FRMEV00144362025, 606-82; JDB1F68, FRMEV00144802025, 606-82; JCE7H46, FRMEV00132972025, 606-82; JBU0I16, FRMEV00137162025, 606-82; JCF7A42, FRMEV00117542025, 606-82; JCY4E26, FRMEV00144412025, 606-82; DISCO SERVICOS LTDA, 26.327.973/0001-23, PYX9E10, FRMEV00132102025, 606-82; DO VALE TURISMO LTDA, 53.450.469/0001-99, MSI6H16, FRMEV00138032025, 606-82; DIPAES DO BRASIL LTDA, 08.277.842/0001-05, MCU8586, FRMEV00133632025, 606-82; DIONATAN DE SOUZA, .308.729-, MFW7G27, FRMEV00123702025, 606-82; DL TRANSPORTES E LOGISTICA NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 04.492.970/0001-02, RYJ9I91, FRMEV00144522025, 606-82; DIRCEIA BARBOSA DE OLIVEIRA, .971.529-*, AMC0398, FRMEV00150822025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE GAS VALE DO RIO TIJUCAS LTDA, 83.472.258/0001-18, MIN0E93, FRMEV00103522025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.141/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADENIZIA DOS SANTOS SOUZA, .259.498-, , FREVP00282932025, 773-0; ADRIA JULIAO VIEIRA, .848.877-, , FREVP00281762025, 773-0; 44.901.610 FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA, 44.901.610/0001-31, , FREVP00282352025, 773-0; 3V COMERCIO DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITARIOS LTDA, 44.176.157/0001-48, , FREVP00282382025, 773-0; ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS ROCHA, .103.348-*, , FREVP00282422025, 773-0; ADRIANA AQUINO RESTAURANTE LTDA, 40.270.934/0001-68, , FREVP00283292025, 773-0; 26.688.694 EDEM MATOS FERNANDES FILHO, 26.688.694/0001-95, , FREVP00281842025, 773-0; ADRIANO ALVES, .154.038-, , FREVP00284542025, 773-0; ADRIANO SIMOES RUBACK, .781.106-, , FREVP00284062025, 773-0; 46.859.811 FABIO CUXINIR DOS SANTOS, 46.859.811/0001-43, , FREVP00288232025, 773-0; 31.784.487 RUDIMAR NERVO, 31.784.487/0001-74, , FREVP00291942025, 773-0; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00291282025, 773-0; A.L.I PRODUTOS E SERVICOS LTDA, 29.883.081/0001-05, , FREVP00293012025, 773-0; ABEL JOAO ADRIANCZYK, .680.719- *, , FREVP00293182025, 773-0; ADENILDO BAPTISTA COUTO, .589.867-, , FREVP00292832025, 773-0; ACIR LEONIDAS DA SILVA, .882.467-, , FREVP00290972025, 773-0; ADEMIR MATHEUS PARTICIPACOES LTDA, 41.641.296/0001-07, , FREVP00302502025, 773-0; 37.496.187 MARIA FERREIRA DA COSTA, 37.496.187/0001-76, , FREVP00287242025, 773-0; ACELERA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 54.332.470/0001- 81, , FREVP00294192025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.142/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DHONATAN DA SILVA, .997.889-*, SEM1D48, FRMEV00143852025, 606-82; DIEGO DUARTE DE SOUZA, .441.940-, EQU5h65, FRMEV00146602025, 606-82; DILAMAR BERNARDINI, 04.525.856/0001-31, QQN6E07, FRMEV00143192025, 606-82; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0008-57, RXW9H66, FRMEV00144712025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SSD8I62, FRMEV00132772025, 606-82; SSD2F28, FRMEV00135552025, 606-82; SRR7J89, FRMEV00111512025, 606-82; DEYVIT DOS SANTOS MACHADO, .399.037-, KPH3B46, FRMEV00133822025, 606-82; DIAMOND COLCHOES LTDA , 12.128.317/0001-97, TAP6J81, FRMEV00133392025, 606-82; DEL POZO TRANSPO R T ES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1B73, FRMEV00131712025, 606-82; DINA LETICIA SILVA SIQUEIRA, .754.550-*, MID9430, FRMEV00130402025, 606-82; DIMON LOG LTDA, 16.829.560/0001-93, RLE7G74, FRMEV00129692025, 606-82; RLE7G74, FRMEV00110592025, 606-82; DIMER VIEIRA & VIEIRA LTDA, 13.983.882/0001-02, JAL3H07, FRMEV00147642025, 606-82; DELNIK TRANSPORTES LTDA, 06.342.308/0001-00, BDP1I74, FRMEV00044162025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.143/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO PAULO RODRIGUES CAMPOS, .555.998-, , FREVP01032772024, 773-0; JOAO PAULO DA SILVA, .441.938-, , FREVP01047352024, 773-0; JOAO GENTIL BANDEIRA, .958.390-*, , FREVP00009922025, 773-0; JONATHAN FREIRE AMERICO DE MELO, .492.787-, , FREVP00005872025, 773-0; , FREVP01024082024, 773-0; , FREVP01045582024, 773-0; , FREVP00013232025, 773-0; JOAO PAULO GOMES DE CARVALHO, .953.556-, , FREVP00017382025, 773-0; , FREVP01045352024, 773-0; JOELSON DA SILVA FARIA, .867.647-*, , FREVP01045712024, 773-0; JOAO LUIZ PECCIN, .827.199-*, , FREVP01028632024, 773-0; JOICE MEIRELES FRADE,