DOU 14/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051400173 173 Nº 89, quarta-feira, 14 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 MIT6I59, FRMEV01354052025, 606-82; PARDAL AUTO TRUCK LTDA, 19.777.775/0001-04, DBB9D61, FRMEV01360192025, 606-82; PAULISTA SUDESTE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 10.194.297/0001-27, DJA3I41, FRMEV01350332025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FZZ7A41, FRMEV01359012025, 606-82; PAULO DE BORBA BAUER, .571.009-*, MFS0A29, FRMEV01385252025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.449/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JCO3D18, FRMEV01312772025, 606-82; QHB4E58, FRMEV01322702025, 606-82; JBW8G20, FRMEV01342712025, 606-82; JCG5B08, FRMEV01364352025, 606-82; JCK7A03, FRMEV01366252025, 606-82; PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, QCV1J91, FRMEV01317092025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SWZ9F71, FRMEV01321112025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDG3G12, FRMEV01325472025, 606-82; JDA1F40, FRMEV01343882025, 606-82; JDE0H78, FRMEV01346602025, 606-82; JBX0F44, FRMEV01350492025, 606-82; PACTUAL TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22, RXW4B08, FRMEV01326492025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAW5E62, FRMEV01335822025, 606-82; TAW5E66, FRMEV01381862025, 606-82; TAW5E65, FRMEV01372862025, 606-82; PADIRO TRANSPORTES LTDA, 07.658.371/0001-04, RHR9C32, FRMEV01350852025, 606-82; P.R.C. NUNES TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.135.370/0001-52, GFK5H60, FRMEV01373442025, 606-82; PAULO SHARLEY LOPES COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 28.479.184/0001-33, GCJ8B55, FRMEV01352332025, 606-82; PACKLIFE INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 12.432.521/0001-05, FNP2C45, FRMEV01339772025, 606-82; PAULO TADEU GUERRA FILHO, .015.820-, DZW5144, FRMEV01378852025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.450/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, JBQ8D23, FRMEV01184432025, 606-82; RNL4D77, FRMEV01192062025, 606-82; RTG5I30, FRMEV01192542025, 606-82; RVC6J96, FRMEV01192642025, 606-82; RTQ7D72, FRMEV01192672025, 606-82; RUA3I35, FRMEV01204722025, 606-82; RJW5C01, FRMEV01210652025, 606-82; PXS0C00, FRMEV01209322025, 606-82; RUY7B35, FRMEV01236952025, 606-82; RVN0J69, FRMEV01132142025, 606-82; RJW7E34, FRMEV01259272025, 606-82; PXS0C00, FRMEV01287522025, 606-82; RTG5I30, FRMEV01213632025, 606-82; SYU4C80, FRMEV01310402025, 606-82; JBL8E57, FRMEV01335952025, 606-82; TCQ9I10, FRMEV01337312025, 606-82; VALERIA MOREIRA DE LIMA, .287.881-, SBZ2A50, FRMEV01318862025, 606-82; VALTON RAMOS DOS SANTOS, .483.711-*, QBJ6B53, FRMEV01365102025, 606-82; VALTENIR CUNHA SANTOS, .370.715-, DJE2E05, FRMEV01383772025, 606-82; VALTER MOREIRA XAVIER JUNIOR, .970.591-, SPG9B32, FRMEV01378182025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.451/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEV01314122025, 606-82; QHC6A63, FRMEV01319922025, 606-82; MLZ9I03, FRMEV01327452025, 606-82; MLZ9I03, FRMEV01358212025, 606-82; PEDREIRA SANTA ISABEL LTDA., 56.899.602/0002-68, ESS7E43, FRMEV01318902025, 606-82; PEDRONI LOGISTICA LTDA, 01.832.166/0001-37, RKW7I18, FRMEV01319392025, 606-82; MME3805, FRMEV01334162025, 606-82; SXC5D52, FRMEV01335812025, 606-82; PBS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.162.886/0001-44, SFK9F18, FRMEV01323502025, 606-82; PC LOG TRANSPORTES LTDA, 33.973.893/0001-00, EGJ9C29, FRMEV01325822025, 606-82; PEDRO HENRIQUE RIBEIRO BORGES LTDA, 33.897.270/0001-04, AXS4110, FRMEV01327122025, 606-82; PEDRO PAES DE MATOS FILHO, .307.936-*, LQZ2H42, FRMEV01368852025, 606-82; PEDRO LOGISTICA LTDA, 13.550.682/0001-58, JAV4H12, FRMEV01368912025, 606-82; PEDRO VIEIRA NUN ES , .374.995-, RQW6E20, FRMEV01339612025, 606-82; PEDRO DENILSON STAMM TONELLO TRANSPORTES, 14.155.682/0001-16, ISD2360, FRMEV01341622025, 606-82; PEDRO PIMENTEL, .734.319-, CUB4B76, FRMEV01347222025, 606-82; PEDRO D. HENZ LTDA, 41.549.325/0001-05, IQT4E80, FRMEV01362342025, 606-82; PEDRO MARTENDAL JUNIOR, .712.289-*, art6e83, FRMEV01348982025, 606-82; PCG COLONHESI TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 06.881.978/0001-96, BCZ5A07, FRMEV01385762025, 606-82; PEDRO PAULO DE ALMEIDA, .603.537-, LSL1E37, FRMEV01359422025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.452/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIACAO ROSA LTDA, 09.552.818/0003-53, SUH9J06, FRMEV01308212025, 606- 82; VIACAO RIO PRATA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.531.196/0001-20, SPF9E88, FRMEV01303382025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, PXS0C00, FRMEV01317542025, 606-82; JBK6B34, FRMEV01322542025, 606-82; RVN0J69, FRMEV01256862025, 606-82; JBE5B88, FRMEV01335182025, 606-82; TCC5B68, FRMEV01316022025, 606-82; RUY7B35, FRMEV01315732025, 606-82; RNL8G26, FRMEV01340212025, 606-82; SYQ2C45, FRMEV01345542025, 606-82; RUA3I47, FRMEV01371072025, 606-82; RUP8D75, FRMEV01370662025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0002-13, GAI3F17, FRMEV01320722025, 606-82; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0002-65, OKU3953, FRMEV01325292025, 606-82; VICTOR RANGEL HOLANDA RUFINO, .445.553-, PRF2A16, FRMEV01336922025, 606- 82; VIATERRES TRANSPORTES E MANUTENCAO LTDA, 01.229.029/0001-02, JDJ9G00, FRMEV01336982025, 606-82; VIDAMBROS TRANSPORTES LTDA, 07.066.979/0001-40, RAD5358, FRMEV01340572025, 606-82; VICENZI - COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 02.863.466/0001-46, QJW7570, FRMEV01371102025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0001-32, SRX9C87, FRMEV01364542025, 606-82; VIACAO SAO CRISTOVAO LIMITADA., 20.146.015/0001-70, GXA7I63, FRMEV01361252025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.453/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em