DOU 14/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051400174 174 Nº 89, quarta-feira, 14 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PRE-FABRICAR CONSTRUCOES LTDA, 05.042.500/0001-00, RLF3B99, FRMEV01312572025, 606-82; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003- 07, RUP9H57, FRMEV01312762025, 606-82; PRATA FERRO E ACO LTDA, 07.695.443/0001-93, HMA5395, FRMEV01315312025, 606-82; POSEIDON COMERCIO E EXPORTACAO DE PESCADOS LTDA, 04.529.332/0001-19, RXK2E08, FRMEV01317162025, 606-82; PRADO & MARQUES TRANSPORTES LTDA, 01.008.591/0001-06, GJV4C13, FRMEV01321052025, 606-82; POTENZA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 47.170.471/0001-01, SPG7E66, FRMEV01322742025, 606-82; SPG7E06, FRMEV01326852025, 606-82; SPG7F56, FRMEV01382122025, 606-82; POSTO IBIRAQUERA LTDA, 78.525.490/0001-37, RDT1I96, FRMEV01370372025, 606-82; PRIMAVERA DIESEL LTDA, 00.183.277/0005-20, OMX0A18, FRMEV01379482025, 606-82; PREVENIR LTDA, 26.890.100/0001-24, RXK2D69, FRMEV01346092025, 606-82; POSTO HUMAITA LTDA, 26.727.260/0001-57, QJT4C10, FRMEV01358922025, 606-82; POSTO BASSNUF RODRIGUES LTDA, 29.228.408/0001-05, OBM8A68, FRMEV01359282025, 606- 82; POZZER - TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 85.412.526/0001-31, RHX7A52, FRMEV01366702025, 606-82; BCX9H21, FRMEV01355892025, 606-82; IZJ1A13, FRMEV01378602025, 606-82; PREMIATO TRANSPORTES LTDA, 17.717.404/0001-01, QCP6F13, FRMEV01389142025, 606-82; PRE-VALE PRE-FABRICADOS LTDA, 05.032.192/0001-31, RYT4F29, FRMEV01345172025, 606-82; PRAMINAS LOG TRANSPORTES LTDA, 13.285.449/0001-95, RNF6E65, FRMEV01369062025, 606-82; POSTO DE MOLAS BRASIL LTDA, 03.076.802/0001-73, FPJ8F89, FRMEV01349432025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.483/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INACIO ESTACAS PRE - MOLDADAS LTDA, 38.065.814/0001-87, ATX1I99, FRMEV01347962025, 606-82; ATX1I99, FRMEV01388202025, 606-82; HPLOG TRAN S P O R T ES LTDA, 12.955.637/0002-00, CKU7J54, FRMEV01352572025, 606-82; FVJ3D02, FRMEV01376242025, 606-82; HIDROPEL-HIDROGEOLOGIA E PERFURACOES LTDA., 91.851.154/0001-42, SFK9E89, FRMEV01380832025, 606-82; ILTON THIELE, 11.861.792/0001-05, OAW5H44, FRMEV01345672025, 606-82; RAT6F13, FRMEV01345742025, 606-82; ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001-92, RXR4E44, FRMEV01345962025, 606-82; RXR4E44, FRMEV01371382025, 606-82; RXR0F20, FRMEV01384702025, 606-82; IMPORT FOODS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA, 14.438.656/0001-03, RYD1I57, FRMEV01352352025, 606-82; HORTIFRUTIGRANJEIROS BASCHI LTDA, 94.590.676/0001-26, JAS8A79, FRMEV01348462025, 606-82; IHURY SOUZA DA SILVA, .346.905-*, PJN2F86, FRMEV01387662025, 606-82; I2M COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 15.551.000/0001-57, SEQ8B79, FRMEV01387942025, 606-82; IBL GRANITOS LTDA, 30.364.683/0001-27, SFV6G58, FRMEV01389152025, 606-82; I.M FILHOS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 23.785.931/0001-48, FTN6778, FRMEV01389192025, 606-82; IMPLEMONTT IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 12.105.023/0001-40, RWJ5E76, FRMEV01377412025, 606-82; HR MICROPINTURAS LTDA, 52.143.223/0001-01, JDJ 5 C 2 8 , FRMEV01376582025, 606-82; HS PFEIFER TRANSPORTES LTDA, 18.820.667/0001-04, CUQ8H88, FRMEV01374302025, 606-82; I. J. COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORT ES LTDA, 13.870.805/0001-38, AUS5D64, FRMEV01390452025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.484/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA SOUZA, .661.785-, OKR0G53, FRMEV01353172025, 606-82; FREEDOM HOLDING ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, 29.874.107/0001-40, FMM2B32, FRMEV01353052025, 606-82; FMM2B32, FRMEV01375022025, 606-82; FRANCISCO TRANSPORTES LTDA, 41.109.758/0001-40, ATZ5E44, FRMEV01385732025, 606-82; FRIGORIFICO 3 IRMAOS LTDA, 01.771.322/0001-05, RDX3C77, FRMEV01341652025, 606-82; FIGUEROA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA , 00.895.997/0001-95, SXB4I73, FRMEV01343922025, 606-82; FRIGORIFICO PINHEIRAL LTDA, 10.590.746/0001-56, RYA1F29, FRMEV01346152025, 606-82; FLACHOESTE TRAN S P O R T ES LTDA, 02.657.303/0001-07, RYF3E30, FRMEV01379852025, 606-82; FRIGORIFICO FMP LTDA, 06.089.274/0001-85, JDI6F45, FRMEV01386602025, 606-82; FERTRAN TRANSPORTES LTDA, 08.925.365/0001-39, RMZ7G36, FRMEV01378202025, 606-82; FRIGOLON FRIGOR I F I CO LTDA, 13.392.293/0001-41, AFI5E53, FRMEV01387542025, 606-82; AFR9F74, FRMEV01388332025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYO5I76, FRMEV01384482025, 606-82; FRANCISCO DE ASSIS MORAES, .247.711-, KES7640, FRMEV01389122025, 606-82; FRANCISCO IVANILDO FERREIRA FREIRE, .819.654-*, OKJ1H99, FRMEV01290982025, 606-82; FLORA SCHULTZ COMERCIO DE PLANTAS LTDA, 21.996.488/0001-29, PGO0H20, FRMEV01376652025, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, QCL2A08, FRMEV01376462025, 606-82; SPN4C73, FRMEV01390542025, 606-82; FOUR TRANSPORTES LTDA, 14.382.326/0001-35, QIO5169, FRMEV01376102025, 606-82; FLAVIO LINHARES DA SILVA, .018.801-, OAZ6H85, FRMEV01299712025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.485/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GAS TRANSPORTES LTDA, 28.803.132/0001-70, RLI4E46, FRMEV01353252025, 606-82; G4 COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 15.186.479/0001- 70, FXM1C56, FRMEV01353162025, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, RYF0A82, FRMEV01352132025, 606-82; GABIJU TRA N S P O R T ES LTDA, 28.976.704/0001-13, EZL4B87, FRMEV01351722025, 606-82; GAZIN LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.519.585/0001-44, TAS8B93, FRMEV01349252025, 606- 82; GCA TRANSPORTES LTDA, 15.585.851/0001-10, RYY5A18, FRMEV01386082025, 606-82; FUTURIZE TRANSPORTADORA LTDA, 14.105.155/0001-05, SXX9J98, FRMEV01345032025, 606-82; FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA FUPESC, 01.577.780/0001-08, RYG5D67, FRMEV01355792025, 606-82; GAV TRANSPORTES LTDA, 18.368.865/0001-70, RYD0E73, FRMEV01356542025, 606-82; GEISIANE MICHAELE TOMASONI GRUNDMANN, .511.159-, MLS9G89, FRMEV01381242025, 606-82; G B TRANSPORTES REMOCAO E DEPOSITO DE VEICULOS LTDA, 20.495.470/0001-80, JBD2F64, FRMEV01387962025, 606-82; G.P. TRANSPORTES LTDA, 07.182.902/0001-35, SNU3F16, FRMEV01384982025, 606-82; FRONTAL LOG LTDA, 73.361.636/0001-32, BSZ5F76, FRMEV01388822025, 606-82; GAUCHA TRANSPORTADORA LTDA, 28.342.437/0001-22, JCL0F20, FRMEV01384672025, 606-82; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0002-20, RRL2J17, FRMEV01347582025, 606-82; FRL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 08.688.981/0001-13, BEB7A91, FRMEV01377242025, 606-82; G. MENGUE BAPTISTA , 13.828.464/0001-32, IWR7B19, FRMEV01376932025, 606-82; GAF LOG E TRANSPO R T ES LTDA, 56.981.582/0001-99, FRM3G55, FRMEV01389942025, 606-82; FT TRANSPORTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 25.501.990/0001-72, HFJ0974, FRMEV01390092025, 606-82; G R COMERCIO DE GRAOS LTDA, 36.340.885/0001-15, RRY2I36, FRMEV01390512025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.492/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DAALI INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA ME, 03.121.442/0001-84, FUW6G98, FRMEV01380952025, 606-82; DALLAGO TRANSPORTES LTDA, 15.363.569/0001-99, RAN1470, FRMEV01379942025, 606-82; DALL AGO & ANDRADE LTDA, 15.634.571/0001- 55, IZM1D15, FRMEV01341922025, 606-82; FGT3534, FRMEV01342522025, 606-82; IZM1D15, FRMEV01371792025, 606-82; D. I. FERREIRA LTDA, 47.783.190/0001-24, AXS2J27, FRMEV01345572025, 606-82; DARIO JOAQUIM SILVESTRE, 03.895.024/0001-44,