DOU 14/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051400208 208 Nº 89, quarta-feira, 14 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço EDITAL Nº 279-TCU/SEPROC, DE 12 DE MARIO DE 2025 TC 011.574/2019-4 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO DOMINGOS FERREIRA DOS SANTOS, CPF: 323.385.031-04, representado pelo Sr. Renan Albernaz de Souza, OAB: 5.365/TO, do Acórdão 11493/2023-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Augusto Nardes, Sessão de 5/12/2023, proferido no processo TC 011.574/2019-4, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso interposto e, no mérito, negou-lhe provimento. Dessa forma, fica DOMINGOS FERREIRA DOS SANTOS notificado a recolher aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 22/4/2025: R$ 2.019.656,79. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 170.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço EDITAL Nº 333-TCU/SEPROC, DE 12 DE MAIO DE 2025 Secretaria de Apoio à Gestão de Processos TC 047.762/2020-9 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA CONSTRUTORA ALTO DA FÁBRICA LTDA, CNPJ: 16.814.335/0001-83, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 6614/2024-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Vital do Rêgo, Sessão de 17/9/2024, proferido no processo TC 047.762/2020-9, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-a a recolher aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência, acrescidos dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 12/5/2025: R$ 659.964,83; em solidariedade com o responsável) Jose Benedito da Silva Tinoco (177.981.833-53). O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 100.000,00 (art 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, dos valores históricos do débito com as respectivas datas de ocorrência e do cofre credor podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2. VIVIANE CRISTINE CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI Chefe de Serviço Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 8020658 O Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPADOC, Dr. Vinícius Freire Vinhas, designado pela Portaria GABDPGF DPGU nº 550, de 18/04/2024, de acordo com Listagem de Eliminação de Documentos nº 7955115, aprovada pelo(a) Defensor(a) Público(a)-Chefe da Defensoria Pública da Campina Grande/PB, Emilia de Assis Alcoforado Costa, faz saber a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto ) dia subsequente a data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União-DOU, se não houver oposição, a Defensoria Pública de Campina Grande PB eliminará os documentos relativos à Área Meio, do período de 2011 a 2022. A listagem completa estará disponível para consulta no portal da DPU, link http://www.dpu.def.br/transparencia/ descarte-de-documentos. Os interessados, no prazo citado, poderão requerer as suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida a Comissão Permanente de Avaliação da Defensoria Pública da União. VINÍCIUS FREIRE VINHAS Secretário-Geral Executivo COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2025 - UASG 290002 Número do Contrato: 68/2020. Nº Processo: 08038.009404/2019-61. Pregão. Nº 8/2020. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 10.343.472/0001-09 - LOKSERV SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. Objeto: Prorrogar excepcionalmente o prazo de vigência do contrato nº. 068/2020, que atende a defensoria pública da união de boa vista/rr, por mais 12 (doze) meses, a contar de 13/05/2025 a 12/05/2026, ou até que se conclua o novo processo licitatório (sei - 08038.009367/2024- 59), o que ocorrer primeiro.. Vigência: 13/05/2025 a 12/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 42.845,40. Data de Assinatura: 12/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/05/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 290002 Número do Contrato: 131/2013. Nº Processo: 08038.007829/2013-41. Dispensa. Nº 319/2013. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 18.209.867/0001-17 - CLINICA HASHIMOTO LTDA. Objeto: Alteração da cláusula quarta - do reajuste, anteriormente modificada por intermédio do 3º termo aditivo ao contrato nº 131/2013, com a inclusão dos parágrafos quarto, quinto, sexto e sétimo. Data de Assinatura: 12/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/05/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 290002 Número do Contrato: 240/2022. Nº Processo: 08038.023928/2021-80. Pregão. Nº 82/2022. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 11.168.199/0001-88 - HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA .. Objeto: Parágrafo primeiro - o presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 240/2022, por mais 4 (quatro) meses, a contar de 16/05/2025 a 15/09/2025, com fulcro no artigo 57, inciso ii, da lei n° 8.666, de 1993. parágrafo segundo - o presente termo aditivo tem como objeto a inclusão da cláusula segunda - resolutiva.. Vigência: 16/05/2025 a 15/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 839.094,36. Data de Assinatura: 08/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 08/05/2025). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 1002/2024 - UASG 290002 Processo: 08038.023789/2021-94. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 27.149.049/0001-67 - VEGA FACILITES LTDA. prestação de serviços de agente de portaria para atender às necessidades da unidade da defensoria pública da união em macapá/ap. Motivo: considerando o indeferimento do pedido de reconsideração da exigência de exclusão do simples nacional e da recente conclusão do pregão eletrônico n.º 90050/2024, determino a rescisão unilateral do contrato remanescente n.º 1002/2024, a contar de 06 de maio de 2025, último dia da prestação de serviços, com fulcro no inciso i do art. 79, combinado com o inciso xii do art. 78, ambos da lei n.º 8.666/93, e conforme disposto na cláusula décima quinta da rescisão do referido contrato. Data de rescisão: 06/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/05/2025). EXTRATO DE RETIFICAÇÃO - UASG 290002 Número do Contrato: 92/2025. Nº Processo: 08038.001554/2025-75. TEX Pregão. Nº 90233/2024. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 17.067.116/0001-40 - ETHICUSS COMERCIO E S E R V I CO S DE MANUTENCAO E TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Na publicação do D.O.U do dia 12/05/2025 Seção 3, Pág. 176 Onde se Lê: Vigência: 12/05/2025 a 11/05/2030 Leia-sê:Vigência: 13/05/2025 a 12/05/2030. (COMPRASNET 4.0 - 08/05/2025). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90019/2025 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.006050/2024. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância patrimonial armada para atender as Unidades da DPU no Estado do Paraná - Curitiba, Cascavel, Londrina, Foz do Iguaçu e Umuarama, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos da tabela abaixo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas em Edital e Anexos.. Total de Itens Licitados: 5. Edital: 14/05/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Ed. Palácio da Agricultura, Bl. F, Setor Bancário Norte Quadra 1, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/290002-5-90019-2025. Entrega das Propostas: a partir de 14/05/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/05/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: As propostas e lances deverão tomar como referência o período total da contratação, ou seja, 60 (sessenta) meses. E-mail para esclarecimentos e impugnações: [email protected] | E- mail para diligências: licitaçã[email protected] . JOAO EGIDIO MORAES CUNHA Pregoeiro (SIASGnet - 12/05/2025) 290002-00001-2025NE000008