DOU 14/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2° DESIGNAR o Chefe de Gabinete da Corregedoria Nacional, Procurador Regional do Trabalho MAURÍCIO COENTRO PAIS DE MELO; o Coordenador-Geral da Corregedoria Nacional do Ministério Público, Promotor de Justiça RINALDO REIS LIMA; a Coordenadora da Coordenadoria de Correições e Inspeções, Promotora de Justiça KARINA SOARES ROCHA; e a Coordenadora Substituta da Coordenadoria de Correições e Inspeções, Promotora de Justiça VERA LEILANE MOTA ALVES DE SOUZA, para coordenarem os trabalhos correcionais. Art 3° DESIGNAR os Membros Auxiliares da Corregedoria Nacional, ALEXANDRE JOSÉ DE BARROS LEAL SARAIVA e LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA, para integrarem a equipe de trabalho, delegando-lhes poderes para a realização das atividades de correição e dos demais atos necessários ao bom desenvolvimento dos serviços. Art. 4° DESIGNAR, no período supracitado, os servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, LARISSA LAGO BARBOSA BEZERRIL e PANAYOTES WESLEY SANTOS JUNIOR, para integrarem a equipe de trabalho, delegando-lhes poderes para a realização dos atos necessários ao bom desenvolvimento dos serviços. Art. 5° DETERMINAR que sejam comunicados da correição o(a) Procurador(a)- Geral de Justiça e o(a) Corregedor(a)-Geral do Ministério Público do Estado do Amazonas. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA PORTARIA CNMP-PRESI N° 144, DE 13 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, tendo em vista o disposto no art. 1º, V, §§ 3º a 5º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.2028.0002683/2025-61, resolve: Art. 1° Instituir Grupo de Trabalho (GT), pelo período de 1 (um) ano, no âmbito do Gabinete da Conselheira Ivana Lúcia Franco Cei, visando a elaboração de estudo e subsequente proposição, objetivando disciplinar a guarda de provas digitais no âmbito do Ministério Público, contemplando as situações de tempo, armazenamento e descarte das provas digitais e cópias de dispositivos eletrônicos no campo processual penal. Art. 2º Integram o Grupo de Trabalho, sem prejuízo das funções no órgão de origem: I - Vinicius Menandro Evangelista de Souza, Promotor de Justiça do MPAC e Membro Auxiliar do Gabinete da Conselheira Ivana Lúcia Franco Cei, que atuará como coordenador; II - Renee do Ó Souza, Promotor de Justiça do MPMT, que atuará como coordenador adjunto; III - Ana Lara Camargo de Castro, Procuradora de Justiça do MPMS; IV -Jander Vilhena Nascimento, Promotor de Justiça do MPAP; V - Thiago Augusto Bueno, Procurador da República - MPF; VI - Emiliano Antunes Motta Waltrick, Promotor de Justiça do MPPR. Parágrafo único. As designações dos integrantes do GT se darão sem prejuízo das suas atribuições na origem e sem ônus para o CNMP. Art. 3º O GT elaborará, ao final de 6 (seis) meses, relatório parcial de suas ações e, ao final do seu período de funcionamento, relatório circunstanciado das atividades realizadas e dos resultados alcançados com o objetivo de propor boas práticas de atuação ao Ministério Público quanto ao objeto de sua criação. Art. 4º Os integrantes do GT não terão direito à cumulação de acervo processual, procedimental ou administrativo previsto na Resolução CNMP nº 253, de 29 de novembro de 2022. Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA CNMP-SG Nº 160, DE 7 DE MAIO DE 2025 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 1º, inciso VIII, "j", da Portaria CNMP- PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, bem como o disposto no Processo Administrativo n° 19.00.6620.0003835/2018-08, resolve: Art. 1º Prorrogar, por um ano, a partir do dia 20 de julho de 2025, a cessão da servidora ANA LÚCIA CARRIJO FERREIRA, Analista Jurídico no CNMP, matrícula nº 23.037, para continuar a exercer o Cargo em Comissão de Secretária de Perícias e Diligências, código CC-5, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, com fundamento no art. 93, I e § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com ônus para o Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINICIUS ALVES RIBEIRO Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 278, DE 12 DE MAIO DE 2025 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 93, I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterado pela Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e na Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de 2019, assim como o contido no processo administrativo nº 1.00.000.011818/2018-30, resolve: Art. 1º Autorizar, até 1º de junho de 2026, com ônus para o Ministério Público Federal, a prorrogação da cessão do servidor CLÁUDIO SIQUEIRA BARBOSA , ocupante do cargo de Técnico do MPU/Tecnologia da Informação e Comunicação, para continuar a exercer o cargo em comissão de Auxiliar Parlamentar Intermediário, código AP-10, no Senado Federal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA PGR/MPF Nº 284, DE 13 DE MAIO DE 2025 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nos arts. 47, caput, e 49, inciso XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Fica designado o Subprocurador-Geral da República LUIZ AUGUSTO SANTOS LIMA para representar o Procurador-Geral da República na audiência relativa à Ação Cível Originária nº 3.688/SP, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, a realizar-se no dia 14 de maio de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 275, DE 12 DE MAIO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XV, alínea "c", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 176, de 22 de março de 2022; e no art. 2º, § 4º, inc. IV, e no art. 5º, ambos da Portaria PGR/MPF nº 268, de 18 de abril de 2023; e tendo em vista o contido nos autos do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.002951/2025-24, resolve: Art. 1º Declarar a vacância do ofício especial dos juizados especiais federais e custos legis 5-005 (MPF - Ofício JEF/CL 5-005) desde o dia 14 de abril de 2025, em razão do falecimento, nessa data, de sua então titular, a Procuradora da República ALDIRLA PEREIRA DE ALBUQUERQUE. Art. 2º Designar os membros do Ministério Público Federal constantes do Anexo Único desta Portaria para exercerem, no período de 16 de maio de 2025 a 31 de julho de 2025, a titularidade dos ofícios especiais dos juizados especiais federais e custos legis (ofícios especiais JEF/CL) indicados no referido anexo. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 16 de maio de 2025. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO ANEXO ÚNICO Ofícios Especiais JEF/CL (por região de atuação) . .5ª Região . .Ofício .Matrícula .Membro .Cargo .Classe Prioritária do ofício . .MPF - Ofício JEF/CL 5-021 .1624 .VALDIR MONTEIRO OLIVEIRA JUNIOR .Procurador da República .Procurador Regional da República . .MPF - Ofício JEF/CL 5-019 .1554 .ARMANDO CESAR MARQUES DE CASTRO .Procurador da República .Procurador Regional da República . .MPF - Ofício JEF/CL 5-018 .1524 .BRUNO OLIVO DE SALES .Procurador da República .Procurador Regional da República . .MPF - Ofício JEF/CL 5-017 .1454 .PAULA CRISTINE BELLOTTI .Procurador da República .Procurador Regional da República . .MPF - Ofício JEF/CL 5-012 .1446 .GUILHERME ROCHA GOPFERT .Procurador da República .Procurador Regional da República . .MPF - Ofício JEF/CL 5-030 .1334 .LEONARDO CERVINO MARTINELLI .Procurador da República .Procurador Regional da República . .MPF - Ofício JEF/CL 5-005 .1216 .LEONARDO DE FARIA GALIANO .Procurador da República .Procurador da República PORTARIA PGR/MPF Nº 276, DE 12 DE MAIO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso VI, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; considerando o disposto no art. 2º, § 4º, inciso III, da Portaria PGR/MPF nº 268, de 18 de abril de 2023, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.003859/2024-09, resolve: Art. 1º Declarar vago, a partir do dia 12 de maio de 2025, o ofício especial dos juizados especiais federais e custos legis 1-049 (MPF - Ofício JEF/CL 1-049), ocupado pelo Procurador da República PABLO LUZ DE BELTRAND, membro auxiliar do Procurador-Geral da República com lotação na Procuradoria-Geral da República. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 277, DE 12 DE MAIO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo nº 1.00.000.006820/2024-35, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador Regional da República JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS para, sem prejuízo de suas atribuições, representar o Ministério Público Federal na audiência de instrução do Processo Administrativo Disciplinar nº 0002188-53.2024.2.00.0000, a realizar-se no dia 28 de maio de 2025, no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, para a oitiva de testemunhas e interrogatório do magistrado requerido. Parágrafo único. O membro continuará designado para eventuais audiências a serem realizadas em decorrência da prorrogação ou da redesignação dos atos instrutórios descritos no caput deste artigo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 279, DE 12 DE MAIO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo nº 1.00.000.003417/2024-54, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador da República PAULO AUGUSTO GUARESQUI para, sem prejuízo de suas atribuições, representar o Ministério Público Federal nas audiências de instrução do Processo Administrativo Disciplinar nº 0001870-70.2024.2.00.0000, a realizarem-se nos dias 26 e 27 de maio de 2025, presencialmente, no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a partir das 14 horas, para a oitiva de testemunhas e interrogatório do magistrado requerido. Parágrafo único. O membro continuará designado para eventuais audiências a serem realizadas em decorrência da prorrogação ou da redesignação dos atos instrutórios descritos no caput deste artigo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 282, DE 13 DE MAIO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 41 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e tendo em vista o contido no Ofício nº 4287/2025-PRMG/GAB/PC, de 6 de maio de 2025, da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, resolve: Art. 1º Fica dispensado o Procurador da República CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA da titularidade do Ofício Especial de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, designado pela Portaria PGR/MPF nº 148, de 23 de fevereiro de 2023, publicada no DOU, Seção 2, pág. 66, de 27 de fevereiro de 2023.