DOU 14/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Autuada: GETINGE DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA CNPJ: 06.028.137/0001-30 Processo: 25351.684836/2021-37 Expediente: 2505164214 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ADVERTÊNCIA

Autuada: VIVA CORPORATIVO LTDA - EPP CNPJ: 13.108.586/0001-54 Processo: 25351.170293/2022-56 Expediente: 4388008228 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO

Autuada: CRISTIAN GABRIEL ROMERO Passaporte: 457 Processo: 25759.425493/2021-98 Expediente: 3862703215 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)

Autuada: GIOVANI LO CELSO Passaporte: 527 Processo: 25759.425609/2021-99 Expediente: 3862990219 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)

Autuada: EMILIANO DAMIAN MARTINEZ Passaporte: 049 Processo: 25759.425660/2021-09 Expediente: 3863160211 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)

Autuada: EMILIANO BUENDIA Passaporte: 858 Processo: 25759.425688/2021-38 Expediente: 3863229212 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)

Autuada: NOVAMED FABRICACAO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA CNPJ: 12.424.020/0001-79 Processo: 25351.900256/2025-26 Expediente: 1206253167 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO

Autuada: EMS S/A CNPJ: 57.507.378/0003-65 Processo: 25351.121605/2021-17 Expediente: 0806013214 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ADVERTÊNCIA

Autuada: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A. CNPJ: 33.000.431/0001-07 Processo: 25351.622700/2022-14 Expediente: 5028534223 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO

Autuada: JOSE OTAVIO NACLE CPF: *.243.734- Processo: 25759.588378/2015-11 Expediente: 0844056155 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO

Autuada: C.M. FLAUSINO LONGO COSMETICOS ME. CNPJ: 10.779.685/0001-70 Processo: 25351.661699/2019-48 Expediente: 0016028238 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO

Autuada: JUBILEU COMÉRCIO DE ALIMENTOS SAUDÁVEIS LTDA CNPJ: 25.290.782/0001-71 Processo: 25351.636067/2022-41 Expediente: 5050044229 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO

Autuada: ESTILO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA CNPJ: 09.592.98610001-00 Processo: 25351.219552/2020-92 Expediente: 09086261209 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)

Autuada: ECO FESST QUÍMICA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 35.700.846/0001-19 Processo: 25351.035683/2021-08 Expediente: 0548642214 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SENTENTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: VIA VAREJO S/A. CNPJ: 33.041.260/0652-90 Processo: 25351.118691/2021-81 Expediente: 3270719213 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS)

Autuada: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. CNPJ: 13.347.016/0001-17 Processo: 25351.138780/2021-43 Expediente: 0856369211 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CNPJ: 03.361.252/0001-34 Processo: 25351.023691/2023-65 Expediente: 0036679230 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

Autuada: FRAPORT BRASIL S.A. AEROPORTO DE FORTALEZA CNPJ: 27.059.565/0001-09 Processo: 25763.250515/2021-91 Expediente: 7653802218 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SENTENTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: INSTITUTO CANNABIS DO BEM CNPJ: 42.247.836/0001-35 Processo: 25351.725249/2021-13 Expediente: 4460859214 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SENTENTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG CNPJ: 05.508.556/0001-07 Processo: 25351.629199/2022-17 Expediente: 5037532226 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 165.000,00 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: MARAZIS ASSESSORIA EM IMPORTACAO, EXPORTACAO, E SERVICOS DE INTERMEDIACAO LTDA CNPJ: 23.624.268/0001-08 Processo: 25351.586119/2021-41 Expediente: 2200474212 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS) Autuada: UAI FOODS BRASIL LTDA CNPJ: 21.338.403/0001-15 Processo: 25351.634491/2022-51 Expediente: 5046927224 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

Autuada: PROJOHN QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ: 67.750.92710001-10 Processo: 25351.670354/2019-85 Expediente: 3202592191 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

Autuada: IHUB EMPREENDEDORISMO DIGITAL LTDA ME CNPJ: 37.411.632/0001-58 Processo: 25351.306368/2021-62 Expediente: 3637216211 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

Autuada: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA CNPJ: 33.136.896/0001-90 Processo: 25351.629624/2022-78 Expediente: 5038332229 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

Autuada: CONTINENTAL AIRLINES INC CNPJ: 01.526.415/0001-66 Processo: 25351.638460/2022-70 Expediente: 5055781225 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 82.500,00 (OITENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS)

Autuada: CHRYSTIANO RONALD DA SILVA DOS SANTOS CNPJ: 36.876.819/0001-64 Processo: 25351.639110/2022-21 Expediente: 5057266221 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 21.600,00 (VINTE E UM MIL E SEISCENTOS REAIS)

Autuada: O.S.S. INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-ME. CNPJ: 05.678.757/0001-52 Processo: 25351.639098/2022-54 Expediente: 5057251222 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

Autuada: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S.A CNPJ: 43.368.422/0026-85 Processo: 25752.471231/2021-65 Expediente: 1852811212 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SENTENTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: KRP DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA CNPJ: 03.322.639/0001-81 Processo: 25351.648770/2022-01 Expediente: 5073102225 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTO MIL REAIS)

Autuada: SOARES COMÉRCIO E LICITAÇÕES LTDA CNPJ: 27.494.549420/0001-28 Processo: 25351.644587/2022-28 Expediente: 5065152228 Área: CAJIS/DIRE4