DOU 14/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Min. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 1ª CÂMARA RECURSAL (Mandato 2025 - Gestão 2025/2027) DECISÕES DE 23 DE ABRIL DE 2025 2ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE PROCESSOS RELATOR: Conselheiro ROBERTO NICASTRO CAPUANO/SP 1 - Processo-COFECI nº 815/2023. Recte e Recdo: CRECI 6ª Região/PR "ex officio". Autuada: MARLENE FAVARO ZAMPIERI - CRECI 13.438. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos Relator e Revisora. Unânime. 2 - Processo-COFECI nº 904/2023. Recte e Recdo: CRECI 6ª Região/PR "ex officio". Repdo: MARCEL FIEDES DOS SANTOS - CRECI 20.013. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos Relator e Revisora. Unânime. 3 - Processo- COFECI nº 906/2023. Recte e Recdo: CRECI 6ª Região/PR "ex ofício". Repdos: MES Q U I T A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-3381 e CHERLES ALAM DE MESQUITA RODRIGUES - CRECI 13.455. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos Relator e Revisora. Unânime. 4 - Processo-COFECI nº 847/2023. Recte: IMOBIL IMÓVEIS LTDA-ME - CRECI J-5625. Recdo: CRECI 6ª Região/PR. DEC I S ÃO : Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 5 - Proce s s o - CO F EC I nº 849/2023. Recte: LPS SUL CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - CFECI J-4107. Recdo: CRECI 6ª Região/PR "Voluntário". DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. RELATORA: Conselheira IARA MIGON/RS 1 - Processo-COFECI nº 2570/2023. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: SELMA RÉGIA FERNANDES - CRECI 70.719. DECISÃO: Recurso provido parcialmente. Reformada a decisão de origem para aplicar a pena de Suspensão da Inscrição por 30 dias c/ Multa de 03 anuidades. Unânime. 2 - Processo-COFECI nº 1162/2024. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: CAMILA RAQUEL DE TOLEDO - CRECI 215.842. DECI S ÃO : Recurso provido parcialmente. Reformada a decisão de origem para aplicar a pena de Suspensão da Inscrição por 30 dias c/ Multa de 03 anuidades. Unânime. 3 - Proce s s o - CO F EC I nº 1027/2023. Recte: MITRE VENDAS CORRETAGEM DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-26.794. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 4 - Processo-COFECI nº 1028/2023. Recte: ROSEMERE DE BRITO PEREIRA - CRECI 154.699. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 5 - Processo-COFECI nº 1161/2024. Recte: DOMA IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-34.599. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. RELATOR: Conselheiro RICARDO MENDES SANTOS/MG 1 - Processo-COFECI nº 908/2023. Recte e Recdo: CRECI 6ª Região/PR "ex officio". Repdas: TOMIOTTO IMIBILIÁRIA LTDA - ME (BRANDALISE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS CRECI J- 5530) e IZABEL CRISTINA TRINDADE TOMIOTTO - CRECI 27.271. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos Relator e Revisor. Unânime. 2 - Processo-COFECI nº 1107/2024. Recte e Recdo: CRECI 1ª Região/RJ "voluntário". Repdos: JR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME - CRECI J-6438, CELSO JÚNIOR DA SILVA BATISTA - CRECI 34.075 e REINALDO SOUZA DOS SANTOS - CRECI 45.051. DECISÃO: Determinado o retorno dos autos a origem em Diligência. Unânime. 3 - Processo-COFECI nº 3673/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: ANDRÉ ZAPATERO SPATTI - CRECI 90.264. DECISÃO: Recurso provido. Reformada a decisão de origem para determinar o arquivamento do processo. Unânime. 4 - Processo-COFECI nº 850/2023. Recte e Recdo: CRECI 6ª Região/PR "ex officio". Repdas: TOMIOTTO IMOBILIÁRIA LTDA - ME (BRANDALISE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS - CRECI J-5530) e IZABEL CRISTINA TRINDADE TOMIOTTO - CRECI 27.271. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos Relator e Revisor. Unânime. 5 - Processo-COFECI nº 3672/2022/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: ANDRÉ ZAPATERO SPATTI - CRECI 90.264. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 6 - Processo-COFECI nº 462/2024. Recte: ALEXANDRE PALMAS - CRECI 57721. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Repdo: ALEXANDRE PALMAS - CRECI 57721. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. RELATOR: Conselheiro JOSÉ DOMINGOS CHAVES JÚNIOR/PE. 1 - Processo-COFECI nº 1159/2024. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: RA AMIL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME - CRECI J-40.046. DECISÃO: Recurso provido parcialmente. Reformada a decisão de origem para aplicar a pena de Suspensão da Inscrição por 30 dias c/ Multa de 03 anuidades. Unânime. 2 - Processo-COFECI nº 1160/2024. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: DENIS EDUARDO SILVA MOURA - CRECI 192.347. DECISÃO: Recurso provido parcialmente. Reformada a decisão de origem para aplicar a pena de Suspensão da Inscrição por 30 dias c/ Multa de 03 anuidades. Unânime. 3 - Processo-COFECI nº 848/2023. Recte: IRINEU CARLOS FRITZ - CRECI 19.016. Recdo: CRECI 6ª Região/PR. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 4 - Processo-COFECI nº 917/2023. Recte: IMOBIL IMÓVEIS LTDA-ME - CRECI J-5625. Recdo: CRECI 6ª Região/PR "voluntário". DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 5 - Processo-COFECI nº 918/2023. Recte: IRINEU CARLOS FRITZ - CRECI 19.016. Recdo: CRECI 6ª Região/PR. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. RELATOR: Conselheiro MÁRIO AUGUSTO PEREIRA DE ALMEIDA/BA 1 - Processo-COFECI nº 109/2025. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: MARILÉIA RODRIGUES ALVES GREGATTI FELIX DOS SANTOS - CRECI 205.494. D EC I S ÃO : Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos Relator e Revisora. Unânime. 2 - Processo-COFECI nº 3726/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: LUCAS MARTINS DA SILVA - CRECI 175.798. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 3 - Processo-COFECI nº 1109/2023. Recte: FÁCIL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA - EPP - CRECI J-6342. Recdo: CRECI 1ª Região/RJ "ex offício". DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 4 - Processo-COFECI nº 460/2024. Recte: ANTÕNIO CARLOS ARRUDA - CRECI 69.820. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 5 - Processo-COFECI nº 461/2024. Recte: RIO D'OURO CONSTORA INCORPORADORA E COMÉRCIO LTDA - CRECI J-14.220. Recdo: CRECI 2ª Região/SP "volutário". DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. RELATORA: Conselheira MARIA LUÍSA MENDES CARNEIRO/PA 1 - Processo-COFECI nº 905/2023. Recte e Recdo: CRECI 6ª Região/PR "ex officio". Repdas: FLORINDO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-410 e MARIA APARECIDA FLORINDO - CRECI 15.728. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos Relatora e Revisor. Unânime. 2 - Processo-COFECI nº 907/2023. Recte e Recdo: CRECI 6ª Região/PR "ex officio". Repda: MARIA NELY MARQUES MIRANDA - CRECI 15.199. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos Relatora e Revisor. Unânime. 3 - Processo-COFECI nº 448/2024. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex offício". Repda: MICHELLY DOS SANTOS SILVANO - CRECI 225.625. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos Relatora e Revisor. Unânime. 4 - Processo-COFECI nº 3689/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: ANNE FERRER LISBOA GUERRA - CRECI 173.356. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 5 - Processo-COFECI nº 3847/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: CARLOS JULIANO BARBOSA ROMÃO - CRECI 89.975. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. RELATOR: Conselheiro ROBERTO DA CUNHA/MS 1 - Processo-COFECI nº 3800/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: TATIANE CRISTALINO PAZ DE OLIVEIRA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS-ME - CRECI J-31257. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos Relator e Revisor. Unânime. 2 - Processo-COFECI nº 3801/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex offício". Repda: TATIANE CRISTALINO PAZ DE OLIVEIRA - CRECI 108.472. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos