DOU 15/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051500142 142 Nº 90, quinta-feira, 15 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.466/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TROMBETTA E SANTOS LTDA, 13.447.616/0001-57, BDG0J87, FRMEV01303722025, 606-82; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA, 03.350.624/0001-27, JAH3I18, FRMEV01318762025, 606-82; TRDUTRA TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 30.894.820/0001-35, EFV8J78, FRMEV01321322025, 606-82; TRATO FINO CEREALISTA E TRANSPORTES LTDA, 07.213.131/0001-04, QJT1F81, FRMEV01325042025, 606-82; RYN8H04, FRMEV01387202025, 606-82; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, PKF1A23, FRMEV01316902025, 606-82; QHY0F74, FRMEV01357122025, 606-82; TRATORES DBB COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, 14.247.291/0001-21, JAU7G07, FRMEV01336152025, 606-82; TRATANORTE MADEIRAS LTDA, 17.742.716/0001-67, RDS0I70, FRMEV01341972025, 606-82; TRIGEMEOS TRANSPORTES LTDA, 37.354.274/0001-99, FLN0I65, FRMEV01370212025, 606- 82; TRITUMAQUINAS INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA, 15.496.014/0001-15, RYA4F05, FRMEV01362562025, 606-82; TAR4D99, FRMEV01380692025, 606-82; TRILHA TRANSPORTES LTDA, 12.260.616/0001-80, RRX2J14, FRMEV01343812025, 606-82; TRCASALI TRANSPORTES LTDA, 37.719.315/0001-01, JCL4G60, FRMEV01377632025, 606-82; TRIFT TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 17.285.506/0001-97, GFL1603, FRMEV01367172025, 606-82; TREVO LOCAR TRANSPORTES LTDA, 02.412.371/0002-97, OUL4B17, FRMEV01356182025, 606-82; TRIBE COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 07.218.025/0001-05, QJZ4H57, FRMEV01358062025, 606-82; TREVO LOCAR TRANSPORTES LTDA, 02.412.371/0001-06, EVU3E91, FRMEV01388912025, 606-82; TREVO SUL TRANSP O R T ES LTDA, 26.524.880/0001-99, JCU6E50, FRMEV01364912025, 606-82; TRANSZURRILHO TRANSPORTES LTDA, 19.514.141/0001-50, QCU4J34, FRMEV01360212025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.467/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RICARDO DA SILVA BERTAN, .437.579-*, LYF5318, FRMEV01317602025, 606- 82; RIOSUL ELETROMOVEIS LTDA, 09.088.656/0001-82, RHF3J26, FRMEV01317812025, 606- 82; REZENDE TRANSPORTES LTDA, 20.647.250/0001-25, QCR0H88, FRMEV01319192025, 606- 82; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, JCD3B34, FRMEV01320342025, 606- 82; RGIL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 34.399.023/0001-32, RME3C86, FRMEV01324752025, 606-82; RF LOGISTICA LTDA, 14.104.037/0001-74, RLF9J48, FRMEV01324912025, 606-82; RICARDO NEOTOCAR LANGE, .756.810-, EJV5E22, FRMEV01328862025, 606-82; RICARDO VICENTE BARBOSA, .528.391-, FDB0F80, FRMEV01336452025, 606-82; RIMAPACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 23.122.723/0001-69, GDS4J78, FRMEV01337662025, 606-82; GDS4J78, FRMEV01377822025, 606-82; RIO GRANDE LOGISTICA LTDA, 09.440.984/0001-04, RXS2E04, FRMEV01375942025, 606-82; RLM1A91, FRMEV01387922025, 606-82; RIGAMONTI TRANSPORTES, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 10.698.379/0001-09, SLK5E10, FRMEV01372872025, 606-82; RIMATUR TRANSPORTES LTDA., 83.742.338/0001-46, AXZ4B86, FRMEV01366832025, 606-82; RHYNO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 11.143.106/0004-03, QCH5J72, FRMEV01374632025, 606-82; RF CARGO TRANSPORTES LTDA, 16.614.060/0001-34, RDY8J64, FRMEV01379632025, 606-82; RILDO RIBEIRO LOPES, .802.591-*, ALX5J67, FRMEV01319352025, 606-82; RICARDO MENSEN, .515.220-, JCM0F08, FRMEV01354702025, 606-82; RICARDO CARVALHO DA COSTA, .164.417-, NRN0C02, FRMEV01333232025, 606-82; RICARDO MARTINS BOING, .245.629-*, MII2F75, FRMEV01365222025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.468/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, JCD3F40, FRMEV01312482025, 606-82; RLM2H57, FRMEV01322622025, 606-82; RLP0B87, FRMEV01315782025, 606-82; RYO4F64, FRMEV01354962025, 606-82; RXS1I27, FRMEV01352622025, 606-82; RXS2G57, FRMEV01349632025, 606-82; RYK1H01, FRMEV01348972025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, QIY7B73, FRMEV01206442025, 606-82; JCH0J63, FRMEV01323152025, 606-82; RKY8J41, FRMEV01324382025, 606-82; RDY0D84, FRMEV01329482025, 606-82; MLE0G47, FRMEV01367712025, 606-82; QIW5C23, FRMEV01355312025, 606-82; MLZ1E71, FRMEV01387802025, 606-82; QHW9E30, FRMEV01389072025, 606-82; RITA LUIZA CHRISTOFORO FOGACA, .563.728-*, RDW6C04, FRMEV01327282025, 606-82; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, SFX6H04, FRMEV01341312025, 606-82; SFY4H83, FRMEV01370552025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0004-62, SDC3B01, FRMEV01345622025, 606-82; RODAGRO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 14.182.952/0001-88, IYD3916, FRMEV01380932025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.470/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODO R TRANSPORTES LTDA, 11.504.615/0001-71, JBJ9H03, FRMEV01322022025, 606-82; IVR1430, FRMEV01335712025, 606-82; JBJ9G87, FRMEV01316272025, 606-82; JAI3I03, FRMEV01369752025, 606-82; ISE6J44, FRMEV01353882025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, QIZ5C91, FRMEV01331262025, 606-82; RKW6I18, FRMEV01368592025, 606-82; PGG9A53, FRMEV01363812025, 606-82; QHW9E70, FRMEV01381372025, 606-82; REB4A17, FRMEV01384412025, 606-82; RODO HIGOR COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 57.055.588/0001-06, BDK4G18, FRMEV01381922025, 606-82; RODANDO TRANSPO R T ES LTDA, 09.433.294/0002-09, RLM8G47, FRMEV01340422025, 606-82; JDD8D02, FRMEV01362922025, 606-82; RYJ4A34, FRMEV01330972025, 606-82; RODOBALBO TRANSPORTES LTDA, 52.332.184/0001-90, CUG4H39, FRMEV01363762025, 606-82; RODOBARNI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.121.367/0002-93, QCJ0C15, FRMEV01382532025, 606-82; RODOAGRO TRANSPORTES LTDA, 05.168.098/0001-04, RAT5B55, FRMEV01353632025, 606-82; RRW5B55, FRMEV01377992025, 606-82; RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.527.092/0001-70, RRN2J38, FRMEV01315032025, 606-82; RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA, 21.835.730/0001-82, GFW8A45, FRMEV01385342025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.471/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.