DOU 15/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 22.553.969/0001-22, QIX2E30, FRMEV01545862025, 606-82; ANTONIO & FILHOS TRANSPORTES LTDA, 03.839.035/0001-07, HDI3273, FRMEV01544842025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.563/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUSATO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 07.957.837/0001-72, AOE6G63, FRMEV01531512025, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, RYH2H37, FRMEV01537852025, 606-82; RYH2H17, FRMEV01541182025, 606-82; RYE6H22, FRMEV01541012025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001- 34, JCG7E38, FRMEV01537432025, 606-82; JCO7E93, FRMEV01535692025, 606-82; JBK9A44, FRMEV01534882025, 606-82; JDK6G78, FRMEV01534472025, 606-82; JCF3D95, FRMEV01534402025, 606-82; JBH8A72, FRMEV01539802025, 606-82; JCL6H55, FRMEV01543182025, 606-82; JCL6H55, FRMEV01542952025, 606-82; JDJ4D69, FRMEV01539252025, 606-82; JCS3F56, FRMEV01541082025, 606-82; JCL6H55, FRMEV01542992025, 606-82; BUDA TRANSPORTES LTDA, 14.725.935/0001-40, IOZ 8 2 9 9 , FRMEV01535362025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, S FA 5 I 2 6 , FRMEV01534952025, 606-82; BBJ2H96, FRMEV01533052025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, BYW2B15, FRMEV01532762025, 606-82; BRUNO VOLPE DE SOUZA, .485.616-, BXC8E44, FRMEV01544472025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.808/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0283-68, , FREVP00324912025, 773-0; , FREVP00333382025, 773-0; , FREVP00334492025, 773-0; QUALITY CONTROL GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA, 08.717.057/0001-18, , FREVP00327892025, 773-0; PRISCILA NASCIMENTO DA SILVA, .221.178-, , FREVP00327602025, 773-0; , FREVP00332672025, 773-0; RAFAEL SANTOS AGRIPINO, .750.458-*, , FREVP00327692025, 773-0; RAFAEL VIEIRA DE CARVALHO, .743.428-, , FREVP00332182025, 773-0; PRISCILA MARTINS DE ALMEIDA CANDAL, .223.777-, , FREVP00330132025, 773-0; R.L TRANSMED- TRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA, 12.103.293/0001-11, , FREVP00328922025, 773-0; PAULO GUILHERME TORRES, .783.778-*, , FREVP00325382025, 773-0; RAFAELA ROISMANN SERVICOS MEDICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 35.945.961/0001-53, , FREVP00325362025, 773-0; PROLIMP SERVICOS E ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA, 49.268.490/0001-09, , FREVP00328302025, 773-0; QUEZIA REGINA DOS SANTOS, .839.358- , , FREVP00332492025, 773-0; PSA COMERCIAL E CONSTRUCAO LTDA, 29.205.193/0001-07, , FREVP00329362025, 773-0; POLYANA GUEDES DOS SANTOS, .874.918-, , FREVP00333072025, 773-0; RAFAEL AURICCHIO ZANONI, .475.928-*, , FREVP00333412025, 773-0; RAPHAEL FERREIRA NUNES, .393.158-, , FREVP00334442025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.965/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INTERCEMENT BRASIL S.A., 62.258.884/0024-22, LKP4H21, EPSMA00521972024, 683-12; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0010-08, RYQ8I05, EPSMA00266882024, 683-12; FUGA E PANORAMA INDUSTRIA DE COUROS LTDA, 08.857.352/0001-70, JBU1F49, EPSMA00232992024, 683-13; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0048-80, RHZ1J44, EPSMA00224462024, 683-12; MLH2H06, EPSMA00315992024, 683-12; CISBRA QUIMICA DO BRASIL LTDA, 06.880.996/0001-53, RCI2H71, EPSMA00265322024, 683-12; SDJ9D14, EPSMA00302092024, 683-12; JONES DA SILVA, .056.569-, IZG0C06, EPSMA00328132024, 683-12; GLOBAL MARINE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 12.792.769/0001-79, PJU7431, EPSMA00390482024, 683-12; EDVAN DO NASCIMENTO DE SOUZA, *.724.539-, MGX8061, EPSMA00357202024, 683-11; ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.175.959/0001-14, KOX6G82, EPSMA00372712024, 683-12; PWP5615, EPSMA00375102024, 683-12; FORJA BAHIA LTDA, 04.383.583/0001-38, CBX2E24, EPSMA00421622024, 683-12; CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A., 31.228.003/0001-00, EFF7E76, EPSMA00273042024, 683-12; ECM5856, EPSMA00273092024, 683-12; FECULARIA TRES FRONTEIRAS LTDA, 18.313.271/0001-62, RHN2D02, EPSMA00258002024, 683-12; GAMA-MPMAN - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., 07.112.364/0002-93, STN5E83, EPSMA00284872024, 683-13; IRMAOS PEREIRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 16.792.397/0001-31, RFR9I66, EPSMA00350022024, 683-13; COMERCIAL SAO MIGUEL TRANSPORTES LTDA, 37.608.278/0002-37, JAF0D66, EPSMA00343262024, 683-12; COMIL COTAXE MINERACAO LTDA, 39.313.937/0002-33, IEX8458, EPSMA00266942024, 683-11. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.966/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZINHO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.684.084/0001-43, FSY4E04, EPSMA00282042024, 683-12; LM - COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUC AO LTDA, 10.524.837/0001-93, OYK6J53, EPSMA00282962024, 683-12; RQS2F05, EPSMA00283062024, 683-12; QRF0F18, EPSMA00276652024, 683-12; MARCELO ALV ES MOREIRA TRANSPORTE, 19.107.527/0001-48, EKY0A53, EPSMA00272032024, 683-11; MOVAL MOVEIS ARAPONGAS LTDA, 75.400.903/0001-69, QJI6A20, EPSMA00341412024, 683-12; LATICINIO VALE DO PARDO LTDA, 02.749.513/0001-25, FSJ0905, EPSMA00281652024, 683-12; MACHADO TURISMO LTDA, 35.377.633/0001-06, MTA7070, EPSMA00296022024, 683-13; L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA, 30.278.428/0003-23, FTU8C81, EPSMA00300062024, 683-13; KATRIUM INDUSTRIAS QUIMICAS S.A., 28.789.998/0002-55, CYN4109, EPSMA00299532024, 683-11; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RKI5C07, EPSMA00300822024, 683-11; RIS5B42, EPSMA00300482024, 683-11; RKI5C12, EPSMA00303052024, 683-11; RJO5B93, EPSMA00291302024, 683-13; MULTILIFT LOGISTICA LTDA, 07.744.919/0006-43, RUR6E74, EPSMA00373582024, 683-12; MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA., 61.156.501/0117- 86, IYM4H84, EPSMA00516772024, 683-12; LTL LINCE TRANSPORTES LTDA, 04.994.668/0001-52, MRD7958, EPSMA00281972024, 683-12; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS E CONFEITARIA LTDA, 47.445.963/0001-62, CDM0H14, EPSMA00286072024, 683-12; KLABIN S.A., 89.637.490/0165-72, AWW8F61, EPSMA00258692024, 683-12; MONDELEZ BRASIL LTDA, 33.033.028/0130-81, GDH5G95, EPSMA00247402024, 683-13. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.970/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo