DOU 15/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 41.753.263/0001-59, , FREVP00991842024, 773-0; BNN BRAZIL CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA, 00.368.997/0001-37, , FREVP01005612024, 773-0; ANDREA MACHADO RODRIGUES, 13.838.196/0001-30, , FREVP00989092024, 773-0; ANDREIA DOS SANTOS MATOS GUERREIRO, .383.487-*, , FREVP01001892024, 773-0; BERALDI E ARAUJO SE R V I CO S MEDICOS S/S LTDA, 29.433.908/0001-70, , FREVP00978052024, 773-0; ANDERSON DE SOUZA CORREA, .452.487-, , FREVP00933112024, 773-0; ANDRESSA FERREIRA ROCHA, .241.596-, , FREVP00365172024, 773-0; ANDRE LUIS STEFFAN PEREIRA DA SILVA, .764.937-*, , FREVP00406172024, 773-0; ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS, .737.717-, , FREVP00400542024, 773-0; ANDERSON SOARES PASSOS, .229.218-, , FREVP00397442024, 773-0; AMENDOAS DO NORDESTE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA , 14.828.571/0001-23, , FREVP00533912024, 773-0; ANTONIO GONCALVES SAMPAI O, .142.728-*, , FREVP00376532024, 773-0; AMARO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA , 34.286.140/0001-90, , FREVP00412152024, 773-0; ANA CRISTINA SANTOS DA BOA VENTURA, .509.168-, , FREVP00535042024, 773-0; BR PISOS LTDA, 33.969.943/0001- 86, , FREVP00694402024, 773-0; ARVAL BRASIL LTDA., 07.063.698/0003-03, , FREVP00951922024, 773-0; ANDERSON PINTO DA SILVA, .039.967-, , FREVP00937942024, 773-0; ANTONIO C. SPRENGOSKI LTDA, 29.099.563/0001-60, , FREVP00978882024, 773-0; AUTO POSTO CACHOEIRA PAULISTA LTDA, 07.673.415/0001-75, , FREVP01006712024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.971/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, SPN3I80, FRMEV03515252024, 606-82; ANDRESSA COSTA PEREIRA, .411.056-*, MEA8I21, FRMEV01529702024, 606-82; BOLHA FILMES LTDA, 27.041.286/0001-00, OUT9648, FRMEV03288992024, 606-82; ARTHMAN SOLUCOES AGRICOLAS E AMBIENTAIS LTDA, 29.289.558/0001-10, QBA0D13, FRMEV03030402024, 606-82; ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA, 06.208.105/0010-08, IYU6G82, FRMEV03249282024, 606-82; ATALIDIO VALDUIR DA SILVA, 04.340.654/0001-15, CPG5945, FRMEV03071312024, 606-82; BARRO BRANCO MINERACAO LTDA., 33.092.353/0001-18, BWZ3G76, FRMEV01947422024, 606-82; AUTO CAMPO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 06.065.884/0001-49, QBT7006, FRMEV02209882024, 606-82; BAIERLE & BAIERLE LTDA, 00.907.302/0001-48, RKX2H36, FRMEV02329472024, 606-82; BITELO COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 91.621.813/0001-54, IXL8451, FRMEV02412382024, 606-82; BANDA ARRASTA FOLE LTDA, 37.180.896/0001-48, BY B 4 0 0 1 , FRMEV02540652024, 606-82; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0057-90, LQR7524, FRMEV02222542024, 606-82; BBG LOGISTICA LTDA, 33.957.858/0001-06, FIQ2H52, FRMEV02499022024, 606-82; BARBARA DE CASSIA ESCAPUCINI DOS SANTOS, .572.638-, KKI5G19, FRMEV03023362024, 606-82; BASEF FUNDACOES E EST AC A S PROTENDIDAS LTDA, 36.159.715/0001-39, MRI1B63, FRMEV03216252024, 606-82; AZEVEDOLOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 36.610.930/0001-04, SFP7B93, FRMEV03159502024, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA , 15.147.369/0002-80, QCA9586, FRMEV03038732024, 606-82; BITENCOURT & BIT E N CO U R T LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 43.443.278/0001-46, QID7F05, FRMEV03083752024, 606-82; BERGUINHO TURISMO LTDA, 27.892.171/0001-29, KYX8A16, FRMEV01492592024, 606-82; BERLIV TRANSPORTES LTDA, 37.288.241/0001-98, GAP4B13, FRMEV01721802024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.972/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BEATRIZ VERONEZ BONIFACIO 12702266908, 38.216.795/0001-42, , FREVP01026262024, 773-0; CENIC ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 96.238.134/0001-14, , FREVP00972882024, 773-0; BRUNO ANTONIO MESTRINER, .497.588-, , FREVP01036712024, 773-0; CARLOS DE PAIVA ANDRADE, .296.508- *, , FREVP01008362024, 773-0; BRUNA APARECIDA COELHO FACHIANO, .423.538-, , FREVP00918732024, 773-0; CAROLINA RUFINO DE DEUS, .723.723-, , FREVP00893722024, 773-0; CARVALHO & LIMA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, 21.754.743/0001-27, , FREVP00743372024, 773-0; BRECIANI - COMERCIO, LOCACAO & SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 08.413.969/0001-04, , FREVP00538962024, 773-0; C&A LOGISTICA LTDA, 14.526.365/0001-69, , FREVP00365352024, 773-0; , FREVP00434972024, 773-0; BRENO SOUZA DE MORAES, .689.087-*, , FREVP00457032024, 773-0; C A R LO S ALBERTO MARCHON JUNIOR, .145.977-, , FREVP00716932024, 773-0; BUFFET RAVENA GARDEN LTDA, 07.327.685/0001-24, , FREVP00770422024, 773-0; BRITOS CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 25.244.744/0001-82, , FREVP00918972024, 773-0; BRUNO ALEXANDRE MAINARDES, .575.609-, , FREVP00967432024, 773-0; , FREVP00967442024, 773-0; CAMILA GRIECCO ANDRADE SIQUEIRA, .582.168-*, , FREVP00978742024, 773-0; CAROLINA TRANSPORTES LTDA, 07.952.532/0001-78, , FREVP00930312024, 773-0; CARNIELLI TRANSPORTES LTDA, 43.060.724/0001-33, , FREVP00078122025, 773-0; CHARLES FERREIRA DA SILVA XAVIER DE OLIVEIRA, .772.447-, , FREVP00400452024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.973/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIAL JM 3 IRMAOS LTDA, 02.906.791/0001-49, SIZ9C91, FRMEV01490002024, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, JDE3J54, FRMEV00150962025, 606-82; CLAUDETE NASCIMENTO, .378.289-, DTV1H05, FRMEV00115302025, 606-82; CGTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 95.776.340/0002-04, RYF5I94, FRMEV03581292024, 606-82; CLAUDIO FERREIRA DA SILVA, .347.554-*, RGQ0F71, FRMEV03474892024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, EZU8E72, FRMEV03048822024, 606-82; CLEIDE APARECIDA DA SILVA, .498.476-, DBB2G45, FRMEV01447352024, 606-82; CLEVERSON CROZETA, .367.009-, MJS9E69, FRMEV02184552024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RXQ6I78, FRMEV02432262024, 606-82; CIPRUS INDUSTRIAL LTDA, 40.935.855/0001-29, MID2G46, FRMEV02448652024, 606-82; COMANDO DA MARINHA, 00.394.502/0199-10, IWQ5C11, FRMEV03214552024, 606-82; CINTIA TRANSPORTES LTDA, 14.168.518/0001-43, FIB8I86, FRMEV03102172024, 606-82; CHAIANE TUR LTDA, 12.702.811/0001-13, MSB7111, FRMEV03435412024, 606-82; COMERCIAL DE PRODUTOS AGROPECUARIOS AGLIARDI LTDA, 07.629.920/0001-12, IOD7182, FRMEV00124892025, 606-82; CLADISTONE JOSE CARVALHO SANTOS, .592.273-*, IMS4961, FRMEV00115872025, 606-82; CLEVERSON SOUZA BUEN O, .120.509-, ALT3A49, FRMEV00078682025, 606-82; CLOVIS TEIXEIRA DE SOUZA , .184.939-, DPC4893, FRMEV01629932024, 606-82; CESAR LUIZ DA SILVA, *.267.489-, CUD7F03, FRMEV01261552024, 606-82; COBERDOBRA SERVICOS EM COBERTURAS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 21.706.811/0001-82, PEA8G29, FRMEV01533742024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.974/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.