DOU 15/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.975/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDENCARLOS GENUDE 03702039929, 14.876.347/0001-07, ATO8J04, FRMEV00026862025, 606-82; E.V. FERREIRA - COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 17.580.004/0001-99, BRY9A80, FRMEV00126332025, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA , 14.460.993/0002-70, RYE0E28, FRMEV01343212024, 606-82; RLG1E81, FRMEV01945092024, 606-82; E M BECKER TRANSPORTES LTDA, 17.051.029/0001-03, RHW9H36, FRMEV02486312024, 606-82; E E SMANIOTTO LTDA, 30.120.675/0001-35, MJE7I24, FRMEV03217482024, 606-82; DO VALE TURISMO LTDA, 53.450.469/0001-99, MTQ6B54, FRMEV03484872024, 606-82; DURIGON TRANSPORTES LTDA, 38.142.125/0001- 29, SDT2I80, FRMEV00148412025, 606-82; D'PARANHANA COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA, 22.527.117/0001-60, IYJ3A86, FRMEV00139162025, 606-82; DIOMIR VIEIRA , 06.192.865/0001-83, QIV5C60, FRMEV00293132025, 606-82; DISTRIBUIDORA PADRE CICERO LTDA, 43.332.781/0001-24, RQW8G40, FRMEV00145982025, 606-82; DP TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 18.901.791/0001-96, OBK1D99, FRMEV03456842024, 606- 82; DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS SUL AMERICA LTDA, 76.154.749/0001- 55, RHF4G04, FRMEV03456982024, 606-82; DIOGENES P. BATTISTI LTDA, 08.189.402/0001- 98, OVF7A85, FRMEV03285432024, 606-82; DORIEL DA SILVA RODRIGUES, .985.085-, PJV7I72, FRMEV01384522024, 606-82; E. BORIM TRANSPORTES LTDA, 00.189.732/0001-71, QBG0H55, FRMEV03205882024, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65, JBZ8H15, FRMEV03308122024, 606-82; DORINHO LUSSANI, .436.400-*, IRJ4F38, FRMEV03518182024, 606-82; EB TRANSPORTES LTDA, 85.140.374/0001-65, RKZ7J14, FRMEV03553502024, 606-82; DR3 COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 16.852.607/0001-30, MLX0H37, FRMEV01428392024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.976/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAMPINAS EXPRESS TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, 31.248.927/0001-79, BDG7C81, FRMEV01462912024, 606-82; CARLOS ROBERTO P ES S U T I , .169.309-, ANN3E65, FRMEV01769632024, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, RJL9E12, FRMEV01937812024, 606-82; RIY7A68, FRMEV01940672024, 606-82; NPP5D46, FRMEV01891332024, 606-82; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, JAT7D66, FRMEV03162852024, 606-82; CEREALISTA BANDEIRA LTDA, 51.464.496/0001-95, SPQ3F66, FRMEV00116672025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0017-10, RXT9G74, FRMEV02632372024, 606-82; BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, 60.860.087/0001-07, GFO3029, FRMEV01465522024, 606-82; BOZZON TRANSPORTES LTDA, 01.005.334/0001-10, EEQ8551, FRMEV01754452024, 606-82; CACIQUE AGROPECUARIA E AGROFLORESTAL LTDA, 07.502.477/0001-14, NPD6F26, FRMEV01761902024, 606-82; CENTRO OESTE LOG TRANSPORTES LTDA, 18.591.777/0001-33, SDG2F75, FRMEV01621822024, 606-82; CCPRAN TRANSPORTES LTDA, 06.923.292/0001-10, SFC8H37, FRMEV02216572024, 606-82; CARLOS TOSHIRO SUMIKAWA, .345.448-, PZH9F47, FRMEV03073672024, 606-82; CENTRO OESTE CEREAIS LTDA, 02.856.265/0001-11, RWI5H71, FRMEV03053862024, 606-82; C DJONY RODRIGUES BARBOSA, 37.296.236/0001-27, ATA6E73, FRMEV03095782024, 606-82; CAUNETO COMBUSTIVEIS LTDA, 02.037.327/0001-63, SFF3D18, FRMEV03372762024, 606- 82; C. J. B. COMERCIO LTDA, 04.592.624/0001-04, SJJ3F19, FRMEV01353372024, 606-82; BRASIL COMERCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA, 50.619.282/0001-88, RAF8H82, FRMEV01530732024, 606-82; BR SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA , 08.652.903/0001-69, MKR2E28, FRMEV01592952024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.977/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIO APARECIDO MARTINS, .714.038-*, , FREVP01025702024, 773-0; DIEGO ANIBAL ARAUJO DA SILVA, .657.018-, , FREVP01013522024, 773-0; EDER J MAGALHAES ALIMENTOS ME, 23.623.537/0001-03, , FREVP00982652024, 773-0; FA B I O CLARINDO DA COSTA, .593.167-, , FREVP00940152024, 773-0; EXPRESSO SP TRANSPORTES LTDA, 26.352.199/0001-00, , FREVP00935542024, 773-0; DOMINGOS SAVIO DE OLIVEIRA, .443.748-*, , FREVP00371682024, 773-0; DEVACIR ROSSETO B R AG G I O, .173.167-, , FREVP00433322024, 773-0; DILAMAR ZONTA PELISSA, .583.589-, , FREVP00431902024, 773-0; EFICAZ TRANSPORTE COMERCIO E LOCACOES LTDA, 34.655.648/0001-18, , FREVP00522712024, 773-0; EDUARDO CARVALHO TERCETTI, .405.606-*, , FREVP00638332024, 773-0; DOUTOR BLACKOUT LTDA, 21.540.999/0001- 31, , FREVP00555882024, 773-0; DOD RENTAL LOGISTICA LTDA, 41.113.794/0001-87, , FREVP00552072024, 773-0; EDNILSON MUNIZ DA SILVA, .835.918-, , FREVP00917692024, 773-0; FABIANO DA SILVA CARLOS, .849.867-, , FREVP00931402024, 773-0; DEISE CRISTINA CORREA DE MIRANDA, .480.279-*, , FREVP00974042024, 773-0; DIRIN AUTOS LTDA, 39.957.438/0001-06, , FREVP00925022024, 773-0; DIEGO PEREIRA DE OLIVEIRA, .439.568-, , FREVP00986502024, 773-0; DIOGO LIMA MACHADO DE SOUZA, .430.036-, , FREVP00988172024, 773-0; DAVID BRUNO DIAS MIRANDA, .361.057-*, , FREVP00365992024, 773-0; DEBORA DE FATIMA JESUS RODRIGUES, .388.855-, , FREVP00397302024, 773-0; DANILO ANTAR SAMPA I O, .525.645-, , FREVP00436742024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.978/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIO SILVA MELLO, .552.850-*, DBM4I42, FRMEV03109772024, 606-82; ICP4119, FRMEV03176102024, 606-82; FABIO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 16.666.005/0001-98, AUZ5E39, FRMEV03161462024, 606-82; FABIO SQUARCINA, .384.198-, SEL5I28, FRMEV03199512024, 606-82; FABIANO JOAQUIM QUINEBRE, .939.861-, CLH5A26, FRMEV03199252024, 606-82; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.802.361/0001-36, FUC7B18, FRMEV03041692024, 606-82; FABIO ASSIS FERRAZZA, .211.969-*, ATX0H32, FRMEV01402742024, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, SYG9D13, FRMEV01283662024, 606-82; SYI4J90, FRMEV01282792024, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, SFT2E70, FRMEV01294712024, 606- 82; EXPRESSO FLOR DE MINAS LTDA, 01.527.825/0001-21, HJA1157, FRMEV02227392024, 606-82; F R LIPERT TRANSPORTES, 13.457.165/0001-39, JCV9D07, FRMEV02605462024, 606- 82; FABRICIO TAVARES DA ROCHA & CIA LTDA, 06.928.545/0001-49, JBT1G23, FRMEV00277532025, 606-82; EXPRESSO PRESIDENTE GETULIO LTDA, 82.648.742/0003-54, EFO5F88, FRMEV03397122024, 606-82; EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 49.914.641/0001-40, CUB2811, FRMEV03367862024, 606-82; EXPRESSO K&K LTDA, 10.527.301/0001-21, RNR6J98, FRMEV03074232024, 606-82; EZAIR JOSE MEURER JUNIOR, .573.829-*, MKO5D97, FRMEV03411812024, 606-82; EXPRESSO NATHAN LTDA, 05.020.208/0001-96, QJN0069, FRMEV00293852025, 606-82; EXPRESSO GARRANCHO LTDA, 35.419.020/0001-86, QXX5G77, FRMEV01588922024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração