DOU 15/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051500189 189 Nº 90, quinta-feira, 15 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 6º Aditivo ao Contrato nº 06/2023. Contratantes: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Ceará, e a empresa Protemaxi Segurança Patrimonial Armada Eireli. Objeto: Repactuação dos preços contratados em conformidade com a Cláusula Nona do Contrato nº 06/2023, art. 12 do Decreto nº 5.907/18, e art. 3º, caput, e § 1º, da Lei nº 10.192/01. Vigência: 01/01/2025 a 15/02/2026. Valor Mensal: R$ 162.919,78. Data da Assinatura: 13/05/2025. Assinam: Cícero Erivelthon Gomes de Melo, Secretário Estadual da PR/CE, pela Contratante; e Paulo César Baltazar Viana Filho, Representante Legal, pela Contratada. Processo:1.15.000.002238/2022-13. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EDITAL Nº 20, DE 14 DE MAIO DE 2025 O Procurador da República Alisson Fabiano Estrela Bonfim, titular do 4º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, na forma da lei e no cumprimento de suas atribuições, faz saber ao senhor VINICIUS PEREIRA GOMES, conforme o art. 28, caput, do Código de Processo Penal e em atenção ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, ao art. 19 da Resolução CNMP n. 181/2017 e à Orientação Conjunta n. 01/2024, das 2ª, 4ª, 5ª e 7ª Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (CCRs/MPF), que o Inquérito Policial n. 5000500-66.2024.4.02.5005 (ePol n. 2023.0109188-DPF/SMT/ES) foi parcialmente arquivado. Caso haja discordância quanto à decisão, é facultada a submissão da matéria à revisão da 2ª CCR/MPF, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta comunicação, através do Sistema de Peticionamento Eletrônico do MPF, disponível em https://apps.mpf.mp.br/spe/login, mencionando o número do procedimento em questão. Para que chegue ao conhecimento do interessado, foi expedido o presente Edital que será publicado na Imprensa Oficial. ALISSON FABIANO ESTRELA BONFIM Procurador da República EXTRATO DE RESCISÃO Espécie: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 12/2020 - MPF/ES. Ref.: PGEA 1.17.000.000004/2025-00. CONTRATANTE: UNIÃO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria da República no Espírito Santo, CNPJ 26.989.715/0013-46, e a CONTRATADA, a empresa OIKOS CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ: 81.051.666/0001-70). Objeto: rescisão unilateral do Contrato n° 12/2020 - MPF/ES, referente à execução da etapa final da obra da nova sede da PR-ES. Decisão n° 11/2025 (PR-ES-00009091/2025), por força do item 22.1 combinado com a letra "a" do item 22.2 da Cláusula Vigésima Segunda do Contrato Administrativo nº 12/2020 - MPF/ES. Art. 78, incisos I e V, da Lei 8.666/93. Data da Assinatura: 13/5/2025. Assina: RODRIGO VIEIRA TEIXEIRA, Secretário Estadual do MPF/ES. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 20/2025. Contratante: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS - PR/GO, CNPJ nº 26.989.715/0014- 27. Contratada: NEW SOLUTION TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA EPP, CNPJ nº 18.808.973/0001-17. Objeto: Contratação de prestação de serviços de limpeza e conservação, de natureza continuada, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra nas edificações do MPF em Goiás (Anápolis e Luziânia), incluindo o fornecimento de insumos. Id contratação PNCP: 26989715000102-2-000921/2025. Valor Total da Contratação: R$ 119.445,72. Vigência: de 19/05/2025 a 19/05/2026. Assinam, pela Contratante, Gina Lobrígida Mendes, Secretária Estadual da PR/GO; e, pela Contratada, Bruno Henrique Oliveira Anchieta. Aprovação pela Procuradora-Chefe da PR-GO, Lea Batista de Oliveira Moreira Lima. Processo PRGO n° 1.18.000.002528/2024-17. Data da última assinatura digital: 14/05/2025. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA EXTRATO DE CONVÊNIO CONVENIENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA PARAÍBA - PR-PB e a UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA - UEPB. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5 ANOS. DATA E ASSINATURA: 14/05/2025. Procurador-Chefe BRUNO GA LV ÃO PAIVA e CÉLIA REGINA DINIZ, Reitora. Processo Administrativo 1.24.000.000567/2025-55. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2025 A Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro NOTIFICA a empresa BSX EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 32.168.761/0001-43, tendo o endereço cadastrado neste Órgão como Rua Fábio José Ribeiro, nº 100, Pessoinha - Casimiro de Abreu - RJ - CEP: 28.860-000, por não conseguirmos contato, após tentativa de entrega de correspondência registrada no referido endereço, quanto à instauração do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.30.001.002267/2025-01, visando à apuração de possíveis irregularidades na execução da Dispensa Eletrônica nº 90002/2025 - Não fornecimento de garrafões de água mineral de 20 litros para a PRM Petrópolis. Dessa forma, fica a empresa intimada a exercer, caso queira, o direito de defesa previsto na referida Lei, a fim de elidir a aplicação das penalidades legal e contratualmente previstas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento deste ofício. Cabe ressaltar que os fatos ocorridos na prestação dos serviços podem ensejar as sanções previstas no artigo 156 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo das demais previstas no respectivo instrumento contratual. Por fim, informamos que a cópia do presente documento poderá ser solicitada através do e- mail [email protected]. A resposta poderá ser encaminhada através do Protocolo Eletrônico MPF - link: http://www.peticionamento.mpf.mp.br ou através do e-mail citado. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2025. JORGE T. S. Coordenador de Administração PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RORAIMA EXTRATO DE TERMO ADITIVO 10º Aditivo ao Contrato nº 5/2022, publicado no D.O.U. de 02/01/2023, seção III, p. 131. Contratante: UNIÃO - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RORAIMA / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PR-RR/MPF), CNPJ nº 26.989.715.0027/41. Unidade Gestora: 380006. Contratada: J NASSER ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 04.618.096/0001-07. Processo nº 1.32.000.000258/2025-11. Objeto do contrato: construção da nova sede do MPF em Roraima. Objeto do aditivo: ACRESCENTAR e SUPRIMIR materiais e serviços ao Contrato nº 05/2022- PRRR/MPF, CORRIGIR diferença a menor identificada na planilha de custos conforme RELATÓRIO75/2025 ENGARQ/PR-RR - PR-RR-00012118/2025, ESTENDER o prazo de execução dos serviços, PRORROGAR a vigência do contrato e ALTERAR o seu cronograma físico-financeiro, em decorrência da necessidade de inclusão de serviços e materiais não previstos no escopo inicial do contrato. Data da assinatura: 13/05/2025. Prorrogação do prazo de execução dos serviços: de 16/07/2025 a 15/01/2026. Prorrogação da vigência do contrato: de 30/06/2026 a 29/12/2026. Valor do aditivo: R$ 2.414.017,82 de acréscimos, R$ 320.606,53 de supressões, aumento de R$ 0,92 pela correção da planilha de custos. Valor global reajustado do contrato após este aditivo: R$ 40.557.992,31. Assinaram: pela Contratante, Igor José Barbosa Duarte Lopes (Secretário Estadual); pela Contratada, José Nasser (Sócio-Administrador). Consulta à íntegra disponível em: https://apps.mpf.mp.br/apps/r/transparencia/sa_transparencia/contratos MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio celebrado entre o Ministério Público Militar e a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN. Objeto: Estágio de Estudantes de Nível Superior. Vigência: 14/05/2025 a 13/05/2030, podendo ser prorrogado por igual período. Assinam: Eliomar Vieira das Neves, Diretor de Gestão de Pessoas, pelo MPM, Cicilia Raquel Maia Leite, Reitora, pela UERN. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2025/PGT/MPT O Diretor de Administração Substituto homologou o procedimento licitatório em referência, cujo objeto foi adjudicado à empresa ALFA&OMEGA CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA, CNPJ nº 12.664.268/0001-07, no valor anual de R$52.470,00. Brasília - DF, em 14 de maio de 2025. EDILSON BARBOSA DA SILVA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2025 - UASG 200050 Nº Processo: 0000482/2025-97. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados, sem dedicação exclusiva de mão de obra, de conservação e manutenção (preventiva, corretiva e emergencial) de 1 elevador elétrico, com o fornecimento de mão de obra, materiais, insumos de consumo, peças, componentes de reposição, ferramentas e equipamentos, para a Procuradoria do Trabalho no Município de Guarulhos, pelo critério de menor preço global anual.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 15/05/2025 das 10h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h00. Endereço: Rua Cubatão Nº 322, Paraíso - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/200050-5-90002-2025. Entrega das Propostas: a partir de 15/05/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 30/05/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: PGEA n° 20.02.0200.0000482/2025-97.. KLEIBER VITORETTI Chefe da Seção de Licitações e Compras (SIASGnet - 13/05/2025) 200050-00001-2025NE000001 PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 1/2024 REABERTURA DE SESSÃO PÚBLICA CONTRATAÇÃO DE REMANESCENTE DE OBRA Concorrência Eletrônica nº 01/2024 (90001/2024). PGEA nº 20.02.0600.0000360/2023-16. A Comissão Especial de Contratação da PRT 6ª Região informa que, às 09 horas do dia 06 de junho de 2025, no site https://www.gov.br/compras/pt-br/, fará a reabertura da SESSÃO PÚBLICA da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº 01/2024 (90001/2024), em razão de rescisão contratual, com vista à Contratação do Remanescente do Contrato nº 14/2024, cujo objeto é a execução da obra de reforma e de ampliação da edificação que abrigará a nova sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Caruaru/PE, unidade da PRT da 6ª Região, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e com condições e especificações dos serviços constantes no Edital. Informações complementares, edital e seus anexos poderão ser obtidos no endereço da PRT 6ª Região ou nos sites: https://www.prt6.mpt.mp.br/informe-se/licitacoes-declaracoes https://pncp.gov.br/app/editais/26989715000102/2024/909 ALEX RODRIGUES DE ARAUJO Presidente da Comissão Especial de Contratação AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 - UASG 200091 Nº Processo: 000230202406900/7. Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução da obra de correção das patologias construtivas encontradas no pavimento subsolo e no terreno adjacente do edifício sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, localizada na Av. Conselheiro Portela, nº 531, Espinheiro, Recife/PE, CEP 52020-035.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 16/05/2025 das 08h00 às 15h00. Endereço: Rua Conselheiro Portela, 531, Aflitos - Recife/PE ou https://www.gov.br/compras/edital/200091-5-90001-2025. Entrega das Propostas: a partir de 16/05/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 30/05/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. ANA CAROLINA LIMA VIEIRA Procuradora-chefe (SIASGnet - 14/05/2025) 200091-00001-2025NE000001 PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 1720/2022, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e O LABORATÓRIO HORMOCLÍNICA LTDA. (CNPJ 70.005.855/0001-90), para prestação de serviços médicos. PGEA: 1.11.000.000647/2022-16. Objeto: inclusão de novo procedimento. Vigência: a partir de 13/05/2025. Assinatura: Sônia Márcia Fernandes Amaral e Herbert Dutra da Silva, diretores do Plan-Assiste/MPU, pelo Credenciante, MARTA MOURA GALVÃO AZEVEDO pelo Credenciado. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 301/2025 Termo de Credenciamento nº 301/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e RADIOMAIS - RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA LTDA, CNPJ: 12.602.484/0001-28, para prestação de Serviços Odontológicos. PGEA: 0.03.000.015512/2025-25. Vigência: 14/05/2025 a 13/05/2030. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado RAQUEL RIBEIRO DE OLIVEIRA (Sócia).