DOU 15/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Ficam instituídas as seguintes regras para divulgação, publicidade e identidade visual dos empreendimentos habitacionais: I - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; II - os atos de divulgação ou publicidade porventura promovidos pelos entes públicos locais deverão assegurar a divulgação obrigatória e prioritária do Programa Minha Casa, Minha Vida, sem prejuízos do uso ou associação a outros programas, ações ou marcas, de forma complementar; e III - todas e quaisquer ações de divulgação ou publicidade, inclusive aquelas executadas e patrocinadas pelos entes públicos locais, serão obrigatoriamente identificadas de acordo com o Manual de Criação e Uso da Logomarca do Programa Minha Casa, Minha Vida. Art. 3º As empresas do setor da construção civil e o Município ou Distrito Federal envolvidos no projeto devem atestar ciência às regras do Programa e se submeterem de forma irrestrita ao regramento da linha de atendimento ao contratar o empreendimento habitacional. Parágrafo único. O disposto no caput é aplicável aos Estados, quando participantes da operação. Art. 4º O valor do empreendimento habitacional custeado pelo Fundo de Arrendamento Residencial previsto no Anexo desta Portaria poderá sofrer variação, observados os limites de subvenção econômica da linha de atendimento estipulados nos atos interministeriais vigentes, nas hipóteses previstas em atos normativos do Ministério das Cidades e na hipótese de solicitação do agente financeiro, decorrente de laudo de engenharia emitido posteriormente à submissão da proposta como apta, cujos procedimentos operacionais serão regulamentados pelo Gestor do Fundo. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS APTAS À CONTRATAÇÃO . .UF .MUNICÍPIO .P R OT O CO LO .TIPO DE PROPONENTE .CNPJ PROPONENTE .CNPJ TOMADOR .NOME DO EMPREENDIMENTO .REFERÊNCIA .U N I DA D ES H A B I T AC I O N A I S . V A LO R EMPREENDIMENTO FA R . .RS .Arroio do Meio .20241203171735 .Construtora .01637593000164 .01637593000164 .R ES I D E N C I A L MORADA DO T AQ U A R I .Portaria MCID nº 704, de 2024 .200 .R$ 40.000.000,00 . .RS .Cruzeiro do Sul .20241204122259 .Construtora .01637593000164 .01637593000164 .RESIDENCIAL NOVO CRUZEIRO 1 .Portaria MCID nº 704, de 2024 .500 .R$ 100.000.000,00 . .RS .São Leopoldo .20241008182218 .Construtora .92739606000161 .37157544000171 .EMPREENDIMENTO H A B I T AC I O N A L MORADAS IANDUI .Portaria MCID nº 704, de 2024 .160 .R$ 31.992.000,00 PORTARIA MCID Nº 462, DE 12 DE MAIO DE 2025 Autoriza a contratação das propostas selecionadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 743, de 20 de junho de 2023. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nos arts.11, inciso I, e 20 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Fica autorizada a contratação das propostas listadas no Anexo desta Portaria, em conformidade com a Portaria MCID nº 354, de 9 de abril de 2024, que divulgou as propostas selecionadas para contratação no âmbito do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 743, de 20 de junho de 2023. Parágrafo único. O gestor operacional e o agente financeiro deverão observar o prazo para a contratação das propostas previsto no art. 2º da Portaria MCID nº 354, de 9 de abril de 2024, e suas eventuais alterações e cumprir todas as condições técnicas, institucionais e jurídicas necessárias para a formalização das contratações. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO . .UF .NOME DO MUNICÍPIO .NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA .APF .NOME DA ENTIDADE ORGANIZADORA - EO .CNPJ da EO .QUANTIDADE DE UNIDADES H A B I T AC I O N A I S . .AC .Bujari .fd10c604-e2f0-4808- 9c95-8ec8567cfdf3 .640804-78 .Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo - SEHURB .34.035.167/0001-00 .50 . .AM .Anori .7881652b-f4f3-49e0- 8fef-320fdf95866e .637502-61 .Instituto Social Ingrid Guilherme - ISIG .20.376.246/0001-70 .50 . .AM .Coari .8d57fcf3-0d40-443d- a440-892c8028a37d .634416-40 .Associação de Luta Organizada por Moradia - A S S O LO M .07.678.605/0001-85 .50 . .AM .Manacapuru .92419217-baf4-4ebc- 8a5d-ba71c3df701e .637341-17 .Instituto Gaia da Amazônia .34.543.959/0001-95 .50 . .BA .Caetité .99628f8d-1a01-4549- ace9-b0a45f47b489 .634599-50 .Associação Projeto Realizar .18.586.445/0001-60 .25 . .BA .Cocos .e74c78e7-8638-4289- 81ca-fd8dd322d653 .637377-49 .Instituto Nacional de Desenvolvimento Rural e Ambiental .17.097.204/0001-95 .30 . .BA .Contendas do Sincorá .1984a579-4d38-4196- be50-c12f138b1f54 .634625-71 .Severina Construindo Cidadania .11.285.674/0001-04 .35 . .BA .Coribe .10e8159b-dd36-4822- afd0-ad8dab8b574d .637380-96 .Instituto Nacional de Desenvolvimento Rural e Ambiental .17.097.204/0001-95 .20 . .BA .Filadélfia .e4cc46ac-161f-4ecf- 90f2-74d1d8fcda1a .637385-46 .Associação Quilombola Novo Tempo dos Agricultores das Fazendas Junco e Riacho do Silva .15.532.759/0001-92 .31 . .ES .Alegre .8d581b11-3710-45d2- 9a49-49ede32d6bbc .643973-80 .Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores(as) Familiares do Estado do ES - FETAES .28.152.825/0001-40 .5 . .ES .Muniz Freire .805d3de1-ac98-41ad- ab3b-6ad3297d2f2c .634447-19 .Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores(as) Familiares do Estado do ES - FETAES .28.152.825/0001-40 .11 . .GO .Leopoldo de Bulhões .b6b20717-7b6e-4662- 8dcb-1887d0a2b9e0 .634812-40 .Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Leopoldo de Bulhões .05.053.130/0001-06 .18 . .MA .Bacabal .b00bdc43-294c-4d53- 9128-fc5097296a72 .634894-30 .Associação dos Produtores Rurais do Povoado Campo Redondo .04.065.054/0001-96 .50 . .MG .Itaverava .9a231e33-5dc2-4ef5- ace6-3ce5f014f398 .635824-10 .Prefeitura Municipal .19.718.386/0001-08 .50 . .MG .Rio Pardo de Minas .33d184b9-cf9f-4152- 9045-ce01df490bc6 .637649-23 .Associação de Desenvolvimento Comunitário Rural dos P. Produtores Rurais da Faz. Ilha das Cabras .25.238.023/0001-60 .50 . .MG .Senador Cortes .b717ffc9-a3fa-4842- 979b-c2db6a2f5207 .635890-21 .Prefeitura Municipal .17.724.576/0001-02 .20 . .PA .Santa Luzia do Pará .f9db7a78-6e98-41c2- a104-c60f1e5a0b53 .637680-28 .Associação dos Pequenos Agricultores do Assentamento Cristal - A P A AC .04.323.304/0001-40 .50