DOU 15/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição. Decisão: DEFERIDO CIAEP: 03.0026.2025 O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 451/2025/SEI-MC TI. A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021. O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento. LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 61/2025 A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008; e dos arts. 3º e 4º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de credenciamento: Processo nº.: 01245.005475/2025-49 (865) CNPJ: 08.446.503/0033-84 - FILIAL Razão Social: IEDUC - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A Nome da Instituição: ** Endereço da Instituição: Rua Antônio Dib Mussi, Sala 01, Bloco 1, Centro, CEP 88.015-110, Florianópolis/SC Modalidade de solicitação: requerimento de credenciamento da instituição. Decisão: DEFERIDO CIAEP: 01.0808.2025 O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 438/2025/SEI-MCTI. A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021. O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento. LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.147, DE 13 DE MAIO DE 2025 Impedimento de pessoas jurídicas para apuração e utilização do crédito financeiro decorrente dos benefícios a que se refere o Art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, alterada pela Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, resolve: Art. 1º Retificar as Portarias abaixo listadas tendo em vista o disposto no art. 45 do Decreto nº 10.356, de 2020: Portaria MCTI/ME 4.243, de 31/12/2020, DOU de 18/01/2021, Seção I; Portaria MCTI/ME 4.244, de 31/12/2020, DOU de 18/01/2021, Seção I; Portaria MCTI/ME 4.245, de 31/12/2020, DOU de 18/01/2021, Seção I; Portaria MCTI/ME 4.246, de 31/12/2020, DOU de 18/01/2021, Seção I; Portaria MCTI/ME 4.247, de 31/12/2020, DOU de 18/01/2021, Seção I; Portaria MCTI/ME 4.248, de 31/12/2020, DOU de 18/01/2021, Seção I; Portaria MCTI/ME 4.149, de 31/12/2020, DOU de 18/01/2021, Seção I; Portaria MCTI/ME 4.250, de 31/12/2020, DOU de 18/01/2021, Seção I; Portaria MCTI/ME 4.252, de 31/12/2020, DOU de 18/01/2021, Seção I; Portaria MCTI/ME 4.251, de 31/12/2020, DOU de 18/01/2021, Seção I; Portaria MCTI/ME 4.267, de 31/12/2020, DOU de 18/01/2021, Seção I; Portaria MCTI/ME 4.253, de 31/12/2020, DOU de 18/01/2021, Seção I; Portaria MCTI/ME 4.254, de 31/12/2020, DOU de 18/01/2021, Seção I; Portaria MCTI/ME 4.255, de 31/12/2020, DOU de 18/01/2021, Seção I; Portaria MCTI/ME 4.256, de 31/12/2020, DOU de 18/01/2021, Seção I; Portaria MCTI/ME 4.257, de 31/12/2020, DOU de 18/01/2021, Seção I; Portaria MCTI/ME 4.269, de 31/12/2020, DOU de 18/01/2021, Seção I; Portaria MCTI/ME 4.258, de 31/12/2020, DOU de 18/01/2021, Seção I; Portaria MCTI/ME 4.259, de 31/12/2020, DOU de 18/01/2021, Seção I; Portaria MCTI/ME 4.260, de 31/12/2020, DOU de 18/01/2021, Seção I; Portaria MCTI/ME 4.261, de 31/12/2020, DOU de 18/01/2021, Seção I; Portaria MCTI/ME 4.270, de 31/12/2020, DOU de 18/01/2021, Seção I; Portaria MCTI/ME 4.268, de 31/12/2020, DOU de 18/01/2021, Seção I; Portaria MCTI/ME 4.262, de 31/12/2020, DOU de 18/01/2021, Seção I; Portaria MCTI/ME 4.264, de 31/12/2020, DOU de 18/01/2021, Seção I; Portaria MCTI/ME 4.263, de 31/12/2020, DOU de 18/01/2021, Seção I; Portaria MCTI/ME 4.265, de 31/12/2020, DOU de 18/01/2021, Seção I; Portaria MCTI/ME 4.266, de 31/12/2020, DOU de 18/01/2021, Seção I; Portaria SEMPI/MCTI 5.052, de 02/08/2021, DOU de 04/08/2021, Seção I; Portaria SEMPI/MCTI 5.051, de 02/08/2021, DOU de 04/08/2021, Seção I; Portaria SEMPI/MCTI 5.050, de 02/08/2021, DOU de 04/08/2021, Seção I; Portaria SEMPI/MCTI 5.070, de 02/08/2021, DOU de 03/08/2021, Seção I; Portaria SEMPI/MCTI 5.068, de 02/08/2021, DOU de 03/08/2021, Seção I; Portaria SEMPI/MCTI 5.067, de 02/08/2021, DOU de 03/08/2021, Seção I; Portaria SEMPI/MCTI 5.066, de 02/08/2021, DOU de 03/08/2021, Seção I; Portaria SEMPI/MCTI 5.065, de 02/08/2021, DOU de 03/08/2021, Seção I; Portaria SEMPI/MCTI 5.063, de 02/08/2021, DOU de 03/08/2021, Seção I; Portaria SEMPI/MCTI 5.064, de 02/08/2021, DOU de 03/08/2021, Seção I; Portaria SEMPI/MCTI 5.061, de 02/08/2021, DOU de 03/08/2021, Seção I; Portaria SEMPI/MCTI 5.054, de 02/08/2021, DOU de 03/08/2021, Seção I; Portaria SEMPI/MCTI 5.053, de 02/08/2021, DOU de 03/08/2021, Seção I; Portaria SEMPI/MCTI 5.060, de 02/08/2021, DOU de 03/08/2021, Seção I; Portaria SEMPI/MCTI 5.063, de 02/08/2021, DOU de 03/08/2021, Seção I; Portaria SEMPI/MCTI 5.058, de 02/08/2021, DOU de 03/08/2021, Seção I; Portaria SEMPI/MCTI 5.057, de 02/08/2021, DOU de 03/08/2021, Seção I; Portaria SEMPI/MCTI 5.056, de 02/08/2021, DOU de 03/08/2021, Seção I; Portaria SEMPI/MCTI 5.049, de 02/08/2021, DOU de 03/08/2021, Seção I; Portaria SEMPI/MCTI 5.765, de 07/04/2022, DOU de 11/04/2022, Seção I; Portaria SEMPI/MCTI 5.764, de 07/04/2022, DOU de 11/04/2022, Seção I; Portaria SEMPI/MCTI 5.757, de 07/04/2022, DOU de 11/04/2022, Seção I; Portaria SEMPI/MCTI 5.763, de 07/04/2022, DOU de 11/04/2022, Seção I; Portaria SEMPI/MCTI 5.762, de 07/04/2022, DOU de 11/04/2022, Seção I; Portaria SEMPI/MCTI 5.758, de 07/04/2022, DOU de 11/04/2022, Seção I; Portaria SEMPI/MCTI 5.760, de 07/04/2022, DOU de 11/04/2022, Seção I; Portaria SEMPI/MCTI 5.761, de 07/04/2022, DOU de 11/04/2022, Seção I; Portaria SEMPI/MCTI 5.759, de 07/04/2022, DOU de 11/04/2022, Seção I; Portaria SEMPI/MCTI 5.787, de 13/04/2022, DOU de 14/04/2022, Seção I; Portaria SEMPI/MCTI 5.542, de 19/01/2022, DOU de 21/01/2022, Seção I; Portaria SEMPI/MCTI 5.867, de 12/05/2022, DOU de 13/05/2022, Seção I; Portaria SEMPI/MCTI 5.870, de 12/05/2022, DOU de 13/05/2022, Seção I; Portaria SEMPI/MCTI 5.868, de 12/05/2022, DOU de 13/05/2022, Seção I; Portaria SEMPI/MCTI 5.894, de 12/05/2022, DOU de 13/05/2022, Seção I; Portaria SEMPI/MCTI 5.893, de 12/05/2022, DOU de 13/05/2022, Seção I; Portaria SEMPI/MCTI 5.885, de 12/05/2022, DOU de 13/05/2022, Seção I; Portaria SEMPI/MCTI 5.884, de 12/05/2022, DOU de 13/05/2022, Seção I; Portaria SEMPI/MCTI 5.892, de 12/05/2022, DOU de 13/05/2022, Seção I; Portaria SEMPI/MCTI 5.873, de 12/05/2022, DOU de 13/05/2022, Seção I; Portaria SEMPI/MCTI 5.883, de 12/05/2022, DOU de 13/05/2022, Seção I; Portaria SEMPI/MCTI 5.871, de 12/05/2022, DOU de 13/05/2022, Seção I; Portaria SEMPI/MCTI 5.882, de 12/05/2022, DOU de 13/05/2022, Seção I; Portaria SEMPI/MCTI 5.881, de 12/05/2022, DOU de 13/05/2022, Seção I; Portaria SEMPI/MCTI 5.891, de 12/05/2022, DOU de 13/05/2022, Seção I; Portaria SEMPI/MCTI 5.890, de 12/05/2022, DOU de 13/05/2022, Seção I; Portaria SEMPI/MCTI 5.889, de 12/05/2022, DOU de 13/05/2022, Seção I; Portaria SEMPI/MCTI 5.869, de 12/05/2022, DOU de 13/05/2022, Seção I; Portaria SEMPI/MCTI 5.888, de 12/05/2022, DOU de 13/05/2022, Seção I; Portaria SEMPI/MCTI 5.880, de 12/05/2022, DOU de 13/05/2022, Seção I; Portaria SEMPI/MCTI 5.879, de 12/05/2022, DOU de 13/05/2022, Seção I; Portaria SEMPI/MCTI 5.878, de 12/05/2022, DOU de 13/05/2022, Seção I; Portaria SEMPI/MCTI 5.913, de 18/05/2022, DOU de 19/05/2022, Seção I; Portaria SEMPI/MCTI 5.877, de 12/05/2022, DOU de 13/05/2022, Seção I; Portaria SEMPI/MCTI 5.876, de 12/05/2022, DOU de 13/05/2022, Seção I; Portaria SEMPI/MCTI 5.872, de 12/05/2022, DOU de 13/05/2022, Seção I; Portaria SEMPI/MCTI 5.875, de 12/05/2022, DOU de 13/05/2022, Seção I; Portaria SEMPI/MCTI 5.887, de 12/05/2022, DOU de 13/05/2022, Seção I; Portaria SEMPI/MCTI 5.886, de 12/05/2022, DOU de 13/05/2022, Seção I; Portaria SEMPI/MCTI 5.874, de 12/05/2022, DOU de 13/05/2022, Seção I; Portaria SEMPI/MCTI 6.618, de 07/12/2022, DOU de 14/12/2022, Seção I; Portaria SETAD/MCTI 7.256, de 24/07/2023, DOU de 26/07/2023, Seção I; Portaria SETAD/MCTI 7.257, de 24/07/2023, DOU de 26/07/2023, Seção I; Portaria SETAD/MCTI 7.255, de 24/07/2023, DOU de 26/07/2023, Seção I; Portaria SETAD/MCTI 7.267, de 24/07/2023, DOU de 26/07/2023, Seção I; Portaria SETAD/MCTI 7.263, de 24/07/2023, DOU de 26/07/2023, Seção I; Portaria SETAD/MCTI 7.258, de 24/07/2023, DOU de 26/07/2023, Seção I; Portaria SETAD/MCTI 7.265, de 24/07/2023, DOU de 26/07/2023, Seção I; Portaria SETAD/MCTI 7.266, de 24/07/2023, DOU de 26/07/2023, Seção I; Portaria SETAD/MCTI 7.259, de 24/07/2023, DOU de 26/07/2023, Seção I; Portaria SETAD/MCTI 7.264, de 24/07/2023, DOU de 26/07/2023, Seção I; Portaria SETAD/MCTI 7.261, de 24/07/2023, DOU de 26/07/2023, Seção I; Portaria SETAD/MCTI 7.254, de 24/07/2023, DOU de 26/07/2023, Seção I; Portaria SETAD/MCTI 7.260, de 24/07/2023, DOU de 26/07/2023, Seção I; Portaria SETAD/MCTI 7.268, de 24/07/2023, DOU de 26/07/2023, Seção I; Portaria SETAD/MCTI 7.896, de 15/02/2024, DOU de 19/02/2024, Seção I; Portaria SETAD/MCTI 7.908, de 20/02/2024, DOU de 21/02/2024, Seção I; Portaria SETAD/MCTI 7.897, de 15/02/2024, DOU de 19/02/2024, Seção I; Portaria SETAD/MCTI 7.890, de 15/02/2024, DOU de 19/02/2024, Seção I; Portaria SETAD/MCTI 7.895, de 15/02/2024, DOU de 19/02/2024, Seção I; Portaria SETAD/MCTI 7.889, de 15/02/2024, DOU de 19/02/2024, Seção I; Portaria SETAD/MCTI 7.892, de 15/02/2024, DOU de 19/02/2024, Seção I; Portaria SETAD/MCTI 7.901, de 15/02/2024, DOU de 19/02/2024, Seção I; Portaria SETAD/MCTI 7.894, de 15/02/2024, DOU de 19/02/2024, Seção I; Portaria SETAD/MCTI 7.891, de 15/02/2024, DOU de 19/02/2024, Seção I. Art. 2º Onde se lê: Determinar que os benefícios fiscais referidos no art. 4º da Lei nº 8.248, de 1991, usufruídos pela empresa, relativos aos tributos do período do inadimplemento, deverão ser ressarcidos em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei nº 8.248, 23 de outubro de 1991, e no art. 36 do Decreto 5.906, de 26 de setembro de 2006. Leia-se: Determinar que a sanção de impedimento para apuração e utilização do crédito financeiro somente poderá ser revertida após 02 (dois) anos de sanada a infração que a motivou, nos termos do artigo 43 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.149, DE 14 DE MAIO DE 2025 Alteração de razão social em Portarias Interministeriais que habilitam empresa à fruição do incentivo de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º e o parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, nos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, o contido no Processo MCTI nº 01245.019281/2024-40, de 23 de dezembro de 2024, e Considerando que a empresa GL ELETRO-ELETRONICOS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 52.618.139/0022-21, é titular dos direitos e obrigações decorrentes das seguintes Portarias: . .Portaria .Data .Publicação no D.O.U. . .SEMPI/MCTI Nº 6.282 .09/09/2022 .14/09/2022 . .SETAD/MCTI Nº 8.266 .12/06/2024 .14/06/2024 Considerando que a empresa GL ELETRO-ELETRONICOS LTDA. alterou sua denominação social para LEGRAND BRASIL LTDA., mantido o CNPJ/MF sob o nº 52.618.139/0022-21, sem que tal alteração tenha acarretado solução de continuidade da sociedade ou das suas atividades, ou qualquer alteração nos seus direitos e obrigações sociais, inclusive os decorrentes das Portarias acima indicadas, conforme consta da documentação juntada ao Processo acima referido, já devidamente registrada nos órgãos próprios, resolve: Art. 1º Fica alterada a denominação social de GL ELETRO-ELETRONICOS LTDA. para LEGRAND BRASIL LTDA., CNPJ/MF nº 52.618.139/0022-21, a partir da data em que se efetivou a alteração da denominação social da empresa, nas seguintes Portarias: . .Portaria .Data .Publicação no D.O.U . .SEMPI/MCTI Nº 6.282 .09/09/2022 .14/09/2022 . .SETAD/MCTI Nº 8.266 .12/06/2024 .14/06/2024 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados todos os atos praticados pela empresa LEGRAND BRASIL LTDA, CNPJ/MF nº 52.618.139/0022- 21, em decorrência da alteração da denominação social, desde a data em que esta se operou. HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL