DOU 15/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025051500023 23 Nº 90, quinta-feira, 15 de maio de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 PORTARIA Nº 17.791, DE 12 DE MAIO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 7554/2025/SEI-MCOM (12590925), que integra o Processo nº 53115.016232/2024-34, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art.1º Aplicar à SOCIEDADE MONTESIONENSE DE RADIODIFUSÃO LTDA, Fistel nº 50411669001, inscrita no CNPJ nº 03.921.242/0001-06, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 280, no Município de Tombos, Estado de Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL PORTARIA MCOM Nº 17.713, DE 14 DE MAIO DE 2025 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.011028/2025-16, resolve: Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA DE QUEIMADA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 773/2006, publicada no Diário Oficial da União em 27/10/2006, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 303/2008, publicado no Diário Oficial da União em 12/12/2008, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53760.000138/2002, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Julio Alexandre, nº 106 para Rua Manoel Rodrigues, nº 792, na localidade de QUEIMADA NOVA/PI. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 08° 35' 18"S e longitude 41° 24' 55"W. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO MESQUITA MUNIZ PORTARIA MCOM Nº 17.804, DE 14 DE MAIO DE 2025 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.011573/2025-02, resolve: Art. 1º Autorizar a entidade FUNDAÇÃO SANTA RITA DE CÁSSIA DOS IMPOSSÍVEIS-FSRCDI executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 556/2001, publicada no Diário Oficial da União em 21/09/2001, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 578/2003, publicado no Diário Oficial da União em 21/08/2003, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53730.000068/1999, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua José Carneiro de Meneses, s/n - Centro para Av. José Carneiro Filho-BR110-Km 02-Sala 05 - Pedra do Galo, na localidade de TEIXEIRA/PB. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 07°14'16"S e longitude 37°15'21"W. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO MESQUITA MUNIZ AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA ATO Nº 5.385, DE 14 DE MAIO DE 2025 Processo nº 53516.001309/2025-30: Expede à MIKAEL JEAN DA COSTA TORRES, CPF nº .306.049-*, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS ATOS DE 16 DE ABRIL DE 2025 Nº 4.325 Declarar extinta a autorização outorgada a RAPHAEL GONÇALVES DE ALVARENGA, CPF nº .162.026-, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. Nº 4.327 Declarar extinta a autorização outorgada a EDIBERTO MAGALHAES DE SOUZA, CPF nº .297.246-, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO ATO Nº 5.159, DE 12 DE MAIO DE 2025 Processo nº 53504.001727/2025-66. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à RADIO CLUBE DE MOCOCA LTDA - ME, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 52.505.161/0001-30, no município de Mococa/SP, até 30/06/2033, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS ATOS DE 13 DE MAIO DE 2025 Nº 5.276. Processo nº 53542.001434/2025-22. Expede autorização a RADIO PRINCIPAL FM LTDA, CNPJ nº 01.865.659/0001-73, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 5.277. Processo nº 53542.001436/2025-11. Expede autorização a DILSON DE CARVALHO, CPF nº .800.661-*, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 5.278. Processo nº 53542.001441/2025-24. Expede autorização a JOÃO ANTONIO HOFFMANN RIGO, CPF nº .566.650-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 5.377. Processo nº 53542.001438/2025-19. Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a SELMA TONDIN ROSA, CPF nº .381.888-, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Radioamador, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. Nº 5.380. Processo nº 53542.001377/2025-81. Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a EDIMAR BUENO DA SILVA, CPF nº .089.611-*, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Radioamador, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E ALAGOAS ATO Nº 5.165, DE 12 DE MAIO DE 2025 Decretar a extinção por renúncia do serviço de Interesse Restrito declarando, também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade JOSÉ WILSON DE SOUZA BRITO, CPF nº .776.214- ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente ATO Nº 5.168, DE 12 DE MAIO DE 2025 Outorgar autorização para uso de radiofrequências à RÁDIO CENTENÁRIO DE ARARAS LTDA - ME, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 44.213.049/0001-06, no município de Araras/SP, até 13/06/2031, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade. ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente ATO Nº 5.179, DE 13 DE MAIO DE 2025 Expedir autorização a SERGIO JOSE KUCERA JUNIOR, CPF nº .112.570-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente ATO Nº 5.186, DE 13 DE MAIO DE 2025 Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à Rádio Transamérica de Recife Ltda, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 09.949.314/0001-00, no município de Recife/PE, até 22/01/2035, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas. ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente ATO Nº 5.181, DE 13 DE MAIO DE 2025 Outorgar autorização para uso de Radiofrequências ao SISTEMA 90 DE COMUNICACAO LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 03.867.344/0001-90, no município de Álvares Machado/SP, até 03/12/2034, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas. ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente ATO Nº 5.193, DE 13 DE MAIO DE 2025 Expedir autorização a SERGIO ANTONIO CORREIA, CPF nº .361.528-*, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente ATO Nº 5.194, DE 13 DE MAIO DE 2025 Expedir autorização a CARLOS ROBERTO DA CUNHA JUNIOR, CPF nº .713.418-*, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente