DOU 15/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) .PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA . . .CNPJ/TIN .34.028.316/0015-09 .10.257.602/0001-82 . . .HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA .N/A .ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 2, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023 . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .WINTRONIC TECNOLOGIA LTDA . .CNPJ/TIN .01.095.742/0001-00 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA. . . .CNPJ/TIN .28.575.809/0001-60 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .CROSS BORDER HUB LLC . . .CNPJ/TIN .US880712888 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .DAOLU CROSSBORDER SOLUTIONS LTDA. . . .CNPJ/TIN .41.600.287/0001-78 . T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) . .CNPJ/TIN .34.028.316/0015-09 . . .HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA .N/A . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .WINTRONIC TECNOLOGIA LTDA . .CNPJ/TIN .01.095.742/0001-00 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA. . . .CNPJ/TIN .28.575.809/0001-60 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .CROSS BORDER HUB LLC . . .CNPJ/TIN .US880712888 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .BIT HOME INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. . . .CNPJ/TIN .07.307.931/0001-86 . T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) . .CNPJ/TIN .34.028.316/0020-76 . . .HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA .N/A SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 27/05/2025 a 28/05/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 03ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da- receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações. DIA 27 de Maio de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA 1 - Processo nº: 10494.720588/2022-84 - Recorrente: EMS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CLAUDIA ELIANE CASTELUCCI 2 - Processo nº: 10715.724339/2015-97 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10921.720489/2017-58 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 11128.722875/2017-01 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11128.723789/2017-15 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 12689.720864/2016-12 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Maio de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RUI KENJI OTA 7 - Processo nº: 10711.723009/2014-33 - Recorrente: BRAZIL WIND LOGISTICS AGENCIAMENTO INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 8 - Processo nº: 10711.725808/2014-44 - Recorrente: BRAZIL WIND LOGISTICS AGENCIAMENTO INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 9 - Processo nº: 10921.720508/2017-46 - Recorrente: BRAZIL WIND LOGISTICS AGENCIAMENTO INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 10 - Processo nº: 11128.722204/2017-31 - Recorrente: BRAZIL WIND LOGISTICS AGENCIAMENTO INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA. e Interessado: FAZEN DA N AC I O N A L 11 - Processo nº: 11128.723190/2015-10 - Recorrente: BRAZIL WIND LOGISTICS AGENCIAMENTO INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA. e Interessado: FAZEN DA N AC I O N A L 12 - Processo nº: 11128.724513/2015-84 - Recorrente: BRAZIL WIND LOGISTICS AGENCIAMENTO INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA. e Interessado: FAZEN DA N AC I O N A L 13 - Processo nº: 10909.722799/2016-94 - Recorrente: M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 11128.721138/2017-82 - Recorrente: M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 11128.727743/2014-14 - Recorrente: M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 11128.729380/2014-51 - Recorrente: M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 11128.730592/2014-81 - Recorrente: M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Maio de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO 18 - Processo nº: 10074.721717/2014-92 - Recorrente: YZS - IMPORTACAO DE BOLSAS E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10280.722629/2018-04 - Recorrente: CERPA CERVEJARIA PARAENSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10314.720377/2020-51 - Recorrente: SCANIA LATIN AMERICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10711.725670/2015-64 - Recorrente: LENA GEISE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10882.901884/2015-81 - Recorrente: DANISCO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10882.901885/2015-26 - Recorrente: DANISCO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10882.901886/2015-71 - Recorrente: DANISCO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10882.901887/2015-15 - Recorrente: DANISCO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10882.901888/2015-60 - Recorrente: DANISCO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10882.901889/2015-12 - Recorrente: DANISCO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10882.901890/2015-39 - Recorrente: DANISCO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10882.901891/2015-83 - Recorrente: DANISCO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Maio de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO 30 - Processo nº: 11050.720683/2015-31 - Recorrente: FRAS-LE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 11128.720523/2022-70 - Recorrente: OURO FINO QUIMICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 11128.722266/2020-49 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 11128.722555/2016-61 - Recorrente: BAYER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 13839.905365/2017-78 - Recorrente: THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 13839.905366/2017-12 - Recorrente: THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 13839.908586/2017-06 - Recorrente: THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL