DOU 15/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025051500113 113 Nº 90, quinta-feira, 15 de maio de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 14 DE MAIO DE 2025 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Arquivamento: 1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46208.013335/2018-08 .216056764 .Agromen Sementes Agricolas Ltda .GO . .2 .46208.014457/2018-11 .216239532 .Alphamix Industria E Comercio Ltda .GO . .3 .46208.013587/2017-48 .213241269 .Ana Cristina Tosta Faria Costa .GO . .4 .46208.013879/2018-61 .216172926 .Aparecida De Aquino Ferreira Malta Eireli .GO . .5 .46208.003306/2018-20 .214315975 .Auto Posto M.E Ltda .GO . .6 .46208.001683/2019-13 .216883351 .C R C Construcoes Residenciais E Comercio Lt d a .GO . .7 .46208.000991/2018-32 .213839237 .C. A. Da Silva Infanto- Juvenil .GO . .8 .46208.003796/2019-45 .217408052 .Carreta Seiva Industria E Comercio E Prestacao De Servico Ltda .GO . .9 .46208.003916/2019-12 .217419607 .Carreta Seiva Industria E Comercio E Prestacao De Servico Ltda .GO . .10 .46208.004211/2018-23 .214455874 .Comércio De Acessórios E Peças Para Biciclos Limitada .GO . .11 .46208.005948/2018-63 .214613135 .Construtora Castanheira Eireli .GO . .12 .46208.005947/2018-19 .214613143 .Construtora Castanheira Eireli .GO . .13 .46208.008808/2018-47 .215252721 .Cooperativa Mista Agropecuaria Dos Produtores Rurais De Orizona .GO . .14 .46208.011828/2018-03 .215661109 .Deborah Lanusse Barbosa .GO . .15 .46208.009249/2018-92 .215287274 .E. D. S. Auto Pecas E Mecanica Ltda .GO . .16 .46208.002652/2018-91 .214178579 .Eletrocenter Moveis E Eletrodomesticos Eireli .GO . .17 .46208.000402/2019-05 .216600332 .Emporio T 63 Ltda .GO . .18 .46208.014893/2018-82 .216335361 .Evolucao Produtos Agropecuarios Ltda .GO . .19 .46208.012937/2018-30 .215955897 .Fausto Eduardo Fonseca Junior 02068395100 .GO . .20 .46208.013922/2018-99 .216158699 .Garcia E Carvalho - Advogados Associados S/C .GO . .21 .46208.003233/2019-57 .217122582 .Htm - Trade Marketing E Servicos Eireli .GO . .22 .46208.000180/2019-12 .216538629 .Jc Ferreira Astral Pet .GO . .23 .46208.010991/2018-41 .215698983 .Jerusa De Oliveira Pereira Cunha 57571732115 .GO . .24 .46208.010994/2018-84 .215701828 .Joel Vaz Da Silva .GO . .25 .46208.001011/2018-19 .213849712 .Leonan Adilson De Oliveira Silva 70402462106 .GO . .26 .46208.000582/2019-17 .216645115 .Locagyn Maquinas E Equipamentos Ltda .GO . .27 .46208.003528/2018-42 .214328562 .Magril Motocicletas Ltda .GO . .28 .46208.009122/2017-92 .212502948 .Marcos Alberto De Lima .GO . .29 .46208.006355/2018-14 .214805051 .Maria Terezinha De Deus Rodrigues .GO . .30 .46208.006356/2018-69 .214805042 .Maria Terezinha De Deus Rodrigues .GO . .31 .46208.000992/2019-68 .216737362 .Nisa Comercio De Veiculos E Representacoes Comerciais Ltda .GO . .32 .46208.011060/2017-89 .212797841 .Patricia Rosa De Souza 99415887168 .GO . .33 .46208.011110/2018-17 .215753976 .Posto Recanto Ltda .GO . .34 .46208.010512/2018-96 .215536819 .Primavera Comercial De Alimentos Eireli .GO . .35 .46208.010511/2018-41 .215536835 .Primavera Comercial De Alimentos Eireli .GO . .36 .46208.010514/2018-85 .215536851 .Primavera Comercial De Alimentos Eireli .GO . .37 .46208.010513/2018-31 .215536886 .Primavera Comercial De Alimentos Eireli .GO . .38 .46208.011378/2018-41 .215637127 .Pro-Remedios Distribuidora De Produtos Farmaceuticos E Cosmeticos Eireli .GO . .39 .46208.011369/2018-50 .215637062 .Pro-Remedios Distribuidora De Produtos Farmaceuticos E Cosmeticos Eireli .GO . .40 .46208.011379/2018-95 .215637143 .Pro-Remedios Distribuidora De Produtos Farmaceuticos E Cosmeticos Eireli .GO . .41 .46208.011380/2018-10 .215637160 .Pro-Remedios Distribuidora De Produtos Farmaceuticos E Cosmeticos Eireli .GO . .42 .46208.001951/2018-16 .214024750 .Rv Conveniencia E Servicos Ltda .GO . .43 .46208.015067/2018-51 .216413214 .Santa Catarina Distribuicao Eireli .GO . .44 .46208.001955/2018-96 .214024792 .Severino Guimaraes Confeccoes Eireli .GO . .45 .46208.001619/2017-62 .211288381 .Skymed Comercial Ltda - Me .GO . .46 .46208.001620/2017-97 .211288420 .Skymed Comercial Ltda - Me .GO . .47 .46208.001618/2017-18 .211288276 .Skymed Comercial Ltda - Me .GO . .48 .46208.001617/2017-73 .211288179 .Skymed Comercial Ltda - Me .GO . .49 .46208.001435/2018-83 .213941988 .Supermercado Boa Safra Eireli .GO . .50 .46208.000605/2019-93 .216654530 .Tatiany Alves Ferreira 01566007143 .GO . .51 .46290.001700/2018-31 .216433762 .Thc - Tecnologia E Sistemas De Seguranca Lt d a .GO . .52 .46208.012948/2018-10 .215941039 .Umuarama Motors Comercio E Servicos Ltda .GO . .53 .46208.014874/2018-56 .216346894 .Vila Urbana Materiais De Construcao Ltda .GO . .54 .46208.003221/2018-41 .214252108 .Zoo Flora Nutricao E Saude Animal Ltda .GO . .55 .46223.006563/2017-44 .213084643 .A & B Comercio E Servicos De Produtos Veterinarios Lt d a .MA . .56 .46223.007806/2017-61 .213545071 .A C Almeida Cardoso .MA . .57 .46223.005039/2017-56 .212568531 .A. De M. Aragao - Me .MA . .58 .46223.001202/2017-10 .211321010 .A. M. P. Machado Matias - Me .MA . .59 .46223.000146/2019-50 .216556121 .Acofyber Construcao E Manutencao Ltda .MA . .60 .46223.000147/2019-02 .216556147 .Acofyber Construcao E Manutencao Ltda .MA . .61 .46311.000825/2017-78 .212719874 .Aesi Academia De Ensino Superior Interativo Ltda - Me .MA . .62 .46223.002331/2018-06 .214496261 .Andre Almeida Da Silva .MA . .63 .46223.001922/2018-58 .214366448 .Andre Luiz Da Costa Ribeiro (Consultório Da Dr.Irene) .MA . .64 .46223.006938/2017-76 .213013703 .Andreia Lidia Ferreira Da Silva 00433784202 .MA . .65 .46223.002893/2018-41 .214704289 .Antonio Rogerio Gouveia Junior .MA . .66 .46223.002142/2018-25 .214433994 .Armando Augusto Juca Me .MA . .67 .46311.000581/2018-12 .214886964 .Attack Construcao E Prestacao De Servicos Ltda .MA . .68 .46223.003717/2017-46 .212126750 .B J Coelho Nunes - Me .MA . .69 .46223.005277/2018-42 .215560019 .C F C Auto Escola Codo Lt d a .MA . .70 .46311.000735/2018-68 .215289919 .C O Da Silva Eireli Me .MA . .71 .46223.006304/2017-13 .212990705 .C Silva De Almeida E Cia Ltda - Me .MA . .72 .46223.006396/2017-31 .213013053 .C. De S. Lemos - Me .MA . .73 .46223.003497/2018-31 .214909221 .Carvalho Mota & Mota Lt d a .MA . .74 .46223.003503/2018-51 .214909271 .Carvalho Mota & Mota Lt d a .MA . .75 .46223.003499/2018-21 .214909263 .Carvalho Mota & Mota Lt d a .MA . .76 .46223.003498/2018-86 .214909255 .Carvalho Mota & Mota Lt d a .MA . .77 .46223.006809/2017-88 .213169134 .Casa Do Caranguejo Ltda - Me .MA . .78 .46223.003802/2018-95 .215010043 .Casa Matias Ferragens Lt d a .MA . .79 .46223.002895/2018-31 .214704483 .Caxias Comercio De Material De Construcao Eireli .MA . .80 .46223.001830/2018-78 .214344509 .Centaurus Consultoria E Assessoria Ltda - Me .MA . .81 .46311.000400/2018-40 .214565360 .Cereais E Racoes Nossa Senhora De Guadalupe Lt d a .MA . .82 .46223.005364/2018-08 .215573013 .Clinica Mais Saude Ltda .MA . .83 .46223.006103/2017-16 .212908481 .Comercial Casa Dos Oculos Ltda - Me .MA . .84 .46223.006099/2017-96 .212908936 .Comercial Otica Ltda - Me .MA . .85 .46223.003542/2018-58 .214908283 .D M Sa De Almeida .MA . .86 .46223.005124/2018-03 .215493427 .Darlan B. Araujo .MA . .87 .46223.005896/2018-37 .215702981 .Darlan Dos Santos Gomes .MA . .88 .46223.004411/2017-15 .212338609 .Debona & Debona Ltda. - Me .MA . .89 .46223.003210/2018-73 .214834999 .Denise De J. S. Soares .MA . .90 .46223.005669/2018-10 .215632311 .E M Said Da Silva .MA . .91 .46223.007124/2017-59 .213308916 .E Silva De Andrade Eireli - Me .MA . .92 .46223.006388/2017-95 .213019396 .E Silveira Oliveira - Me .MA . .93 .46223.004247/2018-19 .215128451 .Elisângela Do Livramento Mendes Melo .MA . .94 .46223.005017/2018-77 .215440153 .Escutec Pesq Merc Opiniao Publica .MA . .95 .46311.000739/2017-65 .212505688 .F & J Comercio De Produtos Alimenticios Eireli - Me .MA . .96 .46223.005919/2018-11 .215735480 .F M De Assuncao Torneadora .MA . .97 .46223.002460/2017-13 .211697427 .F. A. M. Calado - Me .MA . .98 .46311.001100/2018-88 .216046076 .F. C. S. Dias Comercio .MA . .99 .46311.001101/2018-22 .216046173 .F. C. S. Dias Comercio .MA . .100 .46311.001099/2018-91 .216024072 .F. C. S. Dias Comercio .MA . .101 .46223.003534/2018-10 .214908402 .F. Lucia De Alencar .MA . .102 .46223.004081/2017-50 .212218611 .Fachin- Seguranca Inteligente Ltda .MA . .103 .46223.006432/2017-67 .213039451 .Ferreira Neres Comercio Ltda - Me .MA . .104 .46311.000743/2017-23 .212601385 .Franciane De Oliveira Da Silva 04733206305 .MA . .105 .46223.002978/2018-20 .214729681 .Francisco Gomes Da Silva - Me .MA