DOU 15/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Da Costa Confeccoes .MA . .115 .46223.002213/2018-90 .214467198 .Iovesa - Industria De Oleos Vegetais E Saboes Ltda .MA . .116 .46223.002090/2018-97 .214413861 .Irene Bianca Grangeiro Martins .MA . .117 .46311.000866/2018-45 .215555198 .J De R Oliveira Colegio .MA . .118 .46311.000868/2018-34 .215555341 .J De R Oliveira Colegio .MA . .119 .46223.003536/2018-09 .214908381 .J. P. Costa & Cia Ltda .MA . .120 .46311.000672/2017-69 .212349481 .Jhon Da Silva Oliveira Maquinas - Me .MA . .121 .46223.000895/2018-04 .213982307 .Jofferson Souza E Sousa .MA . .122 .46311.001211/2018-94 .216235138 .Jose Wilson Ferreira Campos .MA . .123 .46223.006488/2017-11 .213063948 .K D Da Costa Melo - Me .MA . .124 .46223.003708/2018-36 .214981835 .K M Rodrigues Computacao .MA . .125 .46223.006748/2017-59 .213153271 .K V A Reboucas Servicos - Epp .MA . .126 .46223.005695/2017-59 .212767852 .L. H. Lopes - Me .MA . .127 .46311.000486/2018-19 .214793516 .Luis Arceno De Oliveira Filho .MA . .128 .46311.000885/2018-71 .215602676 .Luiz Eduardo Costa Teixeira .MA . .129 .46223.003513/2018-96 .214908925 .Luiz Paulo Rezende Silva .MA . .130 .46223.007738/2017-31 .213523876 .M A Comercio Varejista De Moveis Ltda .MA . .131 .46223.003718/2017-91 .212125842 .M A S Da Silva E Cia Ltda - Me .MA . .132 .46223.009362/2016-18 .210958260 .M E Silva Rodrigues - Me .MA . .133 .46223.006854/2018-13 .216010781 .M J Do Carmo Ribeiro - Epp .MA . .134 .46223.004273/2018-47 .215138791 .M J R Santos .MA . .135 .46223.006771/2018-24 .216089336 .Mandacaru Restaurantes & Representacoes Ltda .MA . .136 .46223.003530/2018-23 .214908569 .Marcone Silva Castro .MA . .137 .46223.003528/2018-54 .214908585 .Maria Do Carmo Araujo Sousa .MA . .138 .46223.005801/2017-02 .212836251 .Metalurgica Melo Ltda - Me .MA . .139 .46311.000337/2018-41 .214517446 .Newton Bello Compensados Ltda .MA . .140 .46223.009480/2015-45 .208270515 .Nordeste Participacoes S.A .MA . .141 .46223.007588/2017-65 .213331853 .Nutricon - Clinica E Consultoria Em Nutricao Ltda - Me .MA . .142 .46223.000906/2019-29 .216791260 .P B De Lucena Comercio .MA . .143 .46223.003331/2017-34 .211994723 .P. N. Diniz Comercio E Servicos - Me .MA . .144 .46223.005880/2018-24 .215721349 .Piab Clinica Odontologica Lt d a .MA . .145 .46311.000748/2017-56 .212601237 .Pimpolho Imports Ltda - Me .MA . .146 .46311.000749/2017-09 .212601202 .Pimpolho Imports Ltda - Me .MA . .147 .46311.000747/2017-10 .212601261 .Pimpolho Imports Ltda - Me .MA . .148 .46311.000291/2016-07 .209050781 .Preven Servicos Ltda - Me .MA . .149 .46223.002220/2018-91 .214470563 .Quimica Santo Antonio .MA . .150 .46223.007110/2017-35 .213304147 .R M Martins Costa - Me .MA . .151 .46223.002393/2018-18 .214442977 .R. N. De Sousa Transportes .MA . .152 .46223.006089/2017-51 .212908740 .S. H. Souza Dos Santos - Me .MA . .153 .46223.006760/2017-63 .213154889 .S. M. Araujo Trindade - Me .MA . .154 .46223.007091/2018-28 .216119600 .Sandra Maria Galeno Silva .MA . .155 .46223.004410/2018-43 .215199901 .Sebastiao Roque M. Fe r r e i r a .MA . .156 .46223.004462/2018-10 .215226291 .Sebastiao Roque M. Fe r r e i r a .MA . .157 .46223.003526/2018-65 .214908631 .Sindicato Dos Trabalhadores Rurais De Bom Jardim .MA . .158 .46223.005100/2017-65 .212588532 .So Ferro Metalurgica Ltda - Me .MA . .159 .46311.000321/2018-39 .214473996 .Taires Ferreira Lima 02607768314 .MA . .160 .46223.006764/2017-41 .213155842 .Td Locacoes E Manutencoes Eireli - Me - Me .MA . .161 .46223.005246/2018-91 .215543823 .V F Alves - Comercio .MA . .162 .46223.008121/2017-32 .213544776 .Vanz & Vanz Ltda - Me .MA . .163 .46223.002033/2015-65 .206145624 .Verge Comercio Ltda - Epp .MA . .164 .46223.004937/2018-78 .215399960 .Weyber Douglas Franco Dos Santos 00563890355 .MA . .165 .46223.007538/2017-88 .213460599 .Winet Telecomunicacoes E Informatica Ltda - Me .MA . .166 .46311.000439/2018-67 .213279819 .Ygm Odontologia - Eireli - Me .MA HÉLIDA ALVES GIRÃO R E T I F I C AÇ ÃO No despacho da Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE , publicado no Diário Oficial da União nº 89, seção I, de 14 de maio de 2025, página nº 133, Onde se lê: 1- Em apreciação de Recurso voluntario. 1-1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito Leia-se: 1 -Em apreciação de Recurso de oficio. 1-1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 383, DE 14 DE MAIO DE 2025 Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes rodoviário, proposto pela empresa EPR Iguaçu S.A. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.016277/2025-99, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes rodoviário, proposto pela empresa EPR Iguaçu S.A., CNPJ nº 58.056.046/0001-02, denominado "EPR Iguaçu S.A.", que tem por objeto a concessão para a exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário chamado Lote 6, constituído pelas Rodovias BR-163/PR, BR-277/PR, BR-469/PR, PR-158, PR- 180, PR-182, PR-280 e PR-483, com extensão de 662,12 km, no Estado do Paraná, nos termos do Contrato de Concessão nº 05/2024 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, conforme descrito no Anexo desta Portaria. Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento. Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.016277/2025-99 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGE SANTORO . .ANEXO . .Nome Empresarial .EPR Iguaçu S.A. . .CNPJ .58.056.046/0001-02 . .Tipo .Rodovia . Descrição do Projeto Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário, denominado "EPR Iguaçu S.A.", que tem por objeto a concessão para a exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, . ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário chamado Lote 6, constituído pelas Rodovias BR-163/PR, BR-277/PR, BR-469/PR, PR-158, PR-180, PR-182, PR-280 e PR-483, com extensão de 662,12 km, no Estado do Paraná, nos termos do Contrato de Concessão nº . 05/2024 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, contemplando, dentre outras, a implantação dos seguintes serviços e obras: - 154,48 km de duplicações; - 36,56 km de faixas adicionais; . - 13,7 km de contornos urbanos; - 51 obras de arte especiais (pontes e viadutos); - 29 interseções em diamante; - 2 interseções em diamante com rotatória; - 1 interseção tipo Parclo; . - 13 dispositivos tipo retornos em X; - 2 dispositivos tipo trombeta; - 12 passarelas para pedestres; - 1 área de escape; - 16,69 km de ciclovias; . . .- 64 pontos de ônibus; - 8 passagens de fauna; - 3,25 km de barreiras acústicas; - 8,2 km de iluminação pública; e - 2 correções de traçados rodoviários. . .Localização .Estado do Paraná . .Estimativa de Investimento .R$ 4.267.370.005,83 . .Estimativas das Suspensões Fiscais .R$ 155.759.005,21 SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO PORTARIA SENATRAN Nº 343, DE 30 DE ABRIL DE 2025 O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 922, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), e na Portaria nº 965, de 25 de julho de 2022, da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), bem como o que consta do Processo Administrativo nº 50000.040870/2024-75, resolve: Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica DNAINSP INSPECAO VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 31.911.736/0001-45, situada no Município de Araçatuba - SP, Rua Clibas de Almeida Prado, nº 2278, Presidente, CEP: 16.072-605, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO