DOU 15/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025051500116 116 Nº 90, quinta-feira, 15 de maio de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 DECISÃO SUPAS Nº 613, DE 8 DE MAIO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº MGSP0064020 foi emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 1212, de 04 de outubro de 2024; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são autorizados à requerente; CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.169390/2024-54, decide: Art. 1º Deferir o pedido da REAL EXPRESSO LTDA., CNPJ nº 25.634.551/0001-38, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº MGSP0064020, linha UBERLANDIA/MG- SANTOS/SP, com a implantação das seções indicadas de 07 a 12, no anexo da Decisão. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1212, de 04 de outubro de 2024, publicada no DOU de 16 de outubro de 2024, pág. 166, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .R E F. .S EÇÕ ES . .1 .U B E R A BA / M G - C A M P I N A S / S P . .2 .U B E R A BA / M G - S A N T O S / S P . .3 .UBERABA/MG-SAO PAULO/SP . .4 .UBERLANDIA/MG-CAMPINAS/SP . .5 .UBERLANDIA/MG-SANTOS/SP . .6 .UBERLANDIA/MG-SAO PAULO/SP . .7 .U B E R L A N D I A / M G - O S A S CO / S P . .8 .U B E R A BA / M G - O S A S CO / S P . .9 .UBERABA/MG-SANTO ANDRE/SP . .10 .UBERABA/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .11 .UBERLANDIA/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .12 .UBERLANDIA/MG-SAO VICENTE/SP DECISÃO SUPAS Nº 614, DE 8 DE MAIO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº BASP0175003 foi emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 1.797, de 11 de outubro de 2024; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são autorizados à requerente; CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.170431/2024-55, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EVT - TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 11.884.579/0001- 19, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº BASP0175003, linha CORDEIR O S / BA - OSASCO/SP, com a implantação das seções indicadas de 41 a 43, no anexo da Decisão. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1.797, de 11 de outubro de 2024, publicada no DOU de 18 de outubro de 2024, pág. 188, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .BELO CAMPO/BA-ATIBAIA/SP . .2 .BELO CAMPO/BA-BELO HORIZONTE/MG . .3 .BELO CAMPO/BA-DIVISA ALEGRE/MG . .4 .BELO CAMPO/BA-MONTES CLAROS/MG . .5 .BELO CAMPO/BA-OSASCO/SP . .6 .BELO CAMPO/BA-SALINAS/MG . .7 .BELO CAMPO/BA-SAO PAULO/SP . .8 .CANDIDO SALES/BA-BETIM/MG . .9 .CANDIDO SALES/BA-OSASCO/SP . .10 .CANDIDO SALES/BA-SAO PAULO/SP . .11 .CO R D E I R O S / BA - AT I BA I A / S P . .12 .CORDEIROS/BA-BELO HORIZONTE/MG . .13 .CO R D E I R O S / BA - B E T I M / M G . .14 .CORDEIROS/BA-DIVISA ALEGRE/MG . .15 .CORDEIROS/BA-MONTES CLAROS/MG . .16 .CO R D E I R O S / BA - O S A S CO / S P . .17 .CO R D E I R O S / BA - S A L I N A S / M G . .18 .CORDEIROS/BA-SAO PAULO/SP . .19 .CORDEIROS/BA-SETE LAGOAS/MG . .20 .DIVISA ALEGRE/MG-OSASCO/SP . .21 .DIVISA ALEGRE/MG-SAO PAULO/SP . .22 .P I R I P A / BA - AT I BA I A / S P . .23 .PIRIPA/BA-BELO HORIZONTE/MG . .24 .PIRIPA/BA-DIVISA ALEGRE/MG . .25 .PIRIPA/BA-MONTES CLAROS/MG . .26 .P I R I P A / BA - O S A S CO / S P . .27 .P I R I P A / BA - S A L I N A S / M G . .28 .PIRIPA/BA-SAO PAULO/SP . .29 .T R E M E DA L / BA - AT I BA I A / S P . .30 .TREMEDAL/BA-BELO HORIZONTE/MG . .31 .TREMEDAL/BA-DIVISA ALEGRE/MG . .32 .TREMEDAL/BA-MONTES CLAROS/MG . .33 .T R E M E DA L / BA - O S A S CO / S P . .34 .T R E M E DA L / BA - S A L I N A S / M G . .35 .TREMEDAL/BA-SAO PAULO/SP . .36 .MONTES CLAROS/MG-ATIBAIA/SP . .37 .MONTES CLAROS/MG-OSASCO/SP . .38 .S A L I N A S / M G - AT I BA I A / S P . .39 .S A L I N A S / M G - O S A S CO / S P . .40 .SALINAS/MG-SAO PAULO/SP . .41 .C A E T A N O P O L I S / M G - AT I BA I A / S P . .42 .C A E T A N O P O L I S / M G - O S A S CO / S P . .43 .CAETANOPOLIS/MG-SAO PAULO/SP DECISÃO SUPAS Nº 615, DE 8 DE MAIO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1004873-06.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.013267/2024-61, e considerando o que consta no processo nº 50500.109771/2021-31, decide: Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela TRANSPORTES E TURISMO ESTRELA DE RONDONIA LTDA., CNPJ nº 01.557.408/0001- 21, por inobservância ao disposto na Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR DECISÃO SUPAS Nº 616, DE 9 DE MAIO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº PASP0064080 foi emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 1211, de 04 de outubro de 2024; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são autorizados à requerente; CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.169094/2024-53, decide: Art. 1º Deferir o pedido da REAL EXPRESSO LTDA., CNPJ nº 25.634.551/0001-38, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº PASP0064080, linha PARAUAPEBAS/PA- SAO PAULO/SP, com a implantação das seções indicadas de 494 a 496 , no anexo da Decisão. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1211, de 04 de outubro de 2024, publicada no DOU de 16 de outubro de 2024, pág. 163, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .A M E R I C A N A / S P - A LV O R A DA / T O . .2 .AMERICANA/SP-GURUPI/TO . .3 .AMERICANA/SP-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO . .4 .AMERICANA/SP-MIRANORTE/TO . .5 .AMERICANA/SP-PALMAS/TO . .6 .AMERICANA/SP-PORTO NACIONAL/TO . .7 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-ALVORADA/TO . .8 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-AMERICANA/SP . .9 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-ARAPORA/MG . .10 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-ARARAS/SP . .11 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-CAMPINAS/SP . .12 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA . .13 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-ELDORADO DOS CARAJAS/PA . .14 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-GURUPI/TO . .15 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-IGARAPAVA/SP . .16 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-ITUVERAVA/SP . .17 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-JUNDIAI/SP . .18 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-LEME/SP . .19 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-LIMEIRA/SP . .20 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO . .21 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-MIRANORTE/TO . .22 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-ORLANDIA/SP . .23 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-PALMAS/TO . .24 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-PARAUAPEBAS/PA . .25 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-PIRASSUNUNGA/SP . .26 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-PORTO NACIONAL/TO . .27 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-REDENCAO/PA . .28 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-RIBEIRAO PRETO/SP . .29 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-SAO JOAQUIM DA BARRA/SP . .30 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-SAO PAULO/SP . .31 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-TUPACIGUARA/MG . .32 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-UBERABA/MG . .33 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-UBERLANDIA/MG . .34 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-XINGUARA/PA . .35 .A R A P O R A / M G - A LV O R A DA / T O . .36 .ARAPORA/MG-AMERICANA/SP . .37 .ARAPORA/MG-ARARAS/SP . .38 .ARAPORA/MG-CAMPINAS/SP . .39 .ARAPORA/MG-CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA . .40 .ARAPORA/MG-ELDORADO DOS CARAJAS/PA . .41 .ARAPORA/MG-GURUPI/TO . .42 .A R A P O R A / M G - I G A R A P AV A / S P . .43 .A R A P O R A / M G - I T U V E R AV A / S P . .44 .ARAPORA/MG-JUNDIAI/SP . .45 .ARAPORA/MG-LEME/SP . .46 .ARAPORA/MG-LIMEIRA/SP . .47 .ARAPORA/MG-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO . .48 .ARAPORA/MG-MIRANORTE/TO . .49 .ARAPORA/MG-ORLANDIA/SP . .50 .ARAPORA/MG-PALMAS/TO . .51 .A R A P O R A / M G - P A R AU A P E BA S / P A . .52 .ARAPORA/MG-PIRASSUNUNGA/SP . .53 .ARAPORA/MG-PORTO NACIONAL/TO . .54 .A R A P O R A / M G - R E D E N C AO / P A . .55 .ARAPORA/MG-RIBEIRAO PRETO/SP . .56 .ARAPORA/MG-SAO JOAQUIM DA BARRA/SP . .57 .ARAPORA/MG-SAO PAULO/SP . .58 .ARAPORA/MG-XINGUARA/PA . .59 .A R A R A S / S P - A LV O R A DA / T O . .60 .ARARAS/SP-GURUPI/TO . .61 .ARARAS/SP-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO . .62 .ARARAS/SP-MIRANORTE/TO . .63 .ARARAS/SP-PALMAS/TO