DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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OFICIO DE JUAZEIRO DO NORTE EDITAL 1. NATUREZA: A Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do FGTS, nos termos do art. 889, da Lei n° 14.129, de 2021 (Código de Processo Civil), INTIMA os(as) interessados(as) listados(as) no Anexo I a seguir, em virtude de decisão judicial que determinou que os bens indicados fossem incluídos em venda judicial no Sistema Comprei (compre.pgfn.gov.br). 2. REGULARIZAÇÃO: Como é possível regularizar a dívida e evitar a venda dos bens ? Esta é a última oportunidade para negociar a dívida. Após a liberação do bem para venda, somente será possível sua retirada com o pagamento integral da dívida. Por meio do portal de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Regularize (regularize.pgfn.gov.br), é possível pagar ou negociar o débito (Negociar dívida > Acesso ao Sistema de Negociações - Parcelamento ou Acordo de Transação > (Muda para sistema SISPAR) > Negociações > Adesão. 3. PRAZO: Qual o prazo para regularizar ? Atenção ! A regularização deve ser imediata. 4. DESCUMPRIMENTO DA REGULARIZAÇÃO: E o que acontece se não houver regularização ? O bem será disponibilizado no portal de vendas Comprei (comprei.pgfn.gov.br), onde centenas de vendedores (corretores e leiloeiros públicos) o anunciarão com desconto de até 50% do valor da avaliação. Os vendedores poderão expandir o anúncio para outras plataformas de venda e dar publicidade em redes sociais ou outros meios de comunicação. Importante! Se o bem for vendido no Comprei, a operação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ou seja, o bem deverá ser entregue ao novo proprietário, sob pena de crime de resistência (art. 329 do Código Penal). 5.FINAL: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está disponível para encontrar uma solução para você. Esta intimação está embasada na seguinte fundamentação legal: Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980; art. 889, da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015; e Portaria PGFN n° 3.050, de 6 de abril de 2022. Se já houver regularização da situação, ou se a penhora do bem não mais persiste, esta intimação deverá ser desconsiderada. Dúvidas adicionais podem ser elucidadas no portal Regularize (regularize.pgfn.gov.br). JOÃO HENRIQUE CHAUFFAILLE GROGNET Procurador-Geral Adjunto . .NOME .C P F/ C N P J .C DA .P R O C ES S O .M AT R Í C U L A .CARTÓRIO . .TUBOS FORTE COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA .65.544.561/0001-05 .355698803 .00025298520058260464 .6798 .OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DA COMARCA DE POMPEIA . .COMPAL - COMPRADORA DE METAIS E LOCADORA DE EQUIPAMENTO .10.703.379/0001-50 .41 6 13 000444-02, 41 2 13 000058-15 .00029532420134058400 .36966 .NATAL CARTORIO 6 OFICIO N OT A S . .LUCIO SILVEIRA E FILHOS .08.378.267/0001-29 .41 7 12 000279-53, 41 6 12 000976-79, 41 2 12 000334-00 .00015678720124058401 .3688 .MOSSORO CARTORIO PRIMEIRO OFICIO NOTAS . .EUROLEASE S A ARRENDAMENTO MERCANTIL .42.290.403/0001-62 .60 6 03 025376-15 .00051285520048130476 .16583 .RIO DE JANEIRO CARTORIO 4 OFICIO DO REGISTRO DE I M OV E I S . .SUPERMERCADO PAULISTA DE NOVO HORIZONTE LTDA .03.117.349/0001-04 .604621493, 366494120, 366494112, 364725451, 364725443, 142690767, 142694118 .00041237120108260396 .19535, 2065, 16253 .OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCS, CIVIL DE PESSOA JURIDICA E TABELIAO DE PROTEST.DE LETRAS E T I T U LO S . .ROMUALDO LUIS LOTTO ..159.- .604621493, 366494120, 366494112, 364725451, 364725443, 142690767, 142694118 .00041237120108260396 .19535, 2065, 16253 .OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCS, CIVIL DE PESSOA JURIDICA E TABELIAO DE PROTEST.DE LETRAS E T I T U LO S . .OSVALDO LOTO ..609.- .604621493, 366494120, 366494112, 364725451, 364725443, 142690767, 142694118 .00041237120108260396 .2065, 16253 .OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCS, CIVIL DE PESSOA JURIDICA E TABELIAO DE PROTEST.DE LETRAS E T I T U LO S . .JOSE VIEIRA FILHO ..069.- .42 7 08 000020-46, 42 6 08 000687-59, 42 2 08 000018-17, 42 6 08 000686-78 .00025136520124058205 .14236 .PATOS CARTORIO 1 OFICIO . .MARIA DO SOCORRO ALMEIDA VIEIRA ..395.- .42 7 08 000020-46, 42 6 08 000687-59, 42 2 08 000018-17, 42 6 08 000686-78 .00025136520124058205 .14236 .PATOS CARTORIO 1 OFICIO . .DISBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E REPRESENTACOES LTDA .08.881.344/0001-69 .42 7 08 000020-46, 42 6 08 000687-59, 42 2 08 000018-17, 42 6 08 000686-78 .00025136520124058205 .14236 .PATOS CARTORIO 1 OFICIO . .TRANSPORTADORA 7 B LTDA .20.049.441/0001-95 .60 6 99 057653-97, 60 6 99 008297-88 .00021843819994013802 .6224 .UBERABA CARTORIO PRIMEIRO OFICIO REGISTRO DE IMOVEIS . .A ELETROTECNICA INDUSTRIA DE MATERIAL ELETRICO LTDA .25.422.288/0001-13 .60 6 99 057653-97, 60 6 99 008297-88 .00021843819994013802 .6224 .UBERABA CARTORIO PRIMEIRO OFICIO REGISTRO DE IMOVEIS . .SAURO BOSCOLO ..803.- .60 6 99 057653-97, 60 6 99 008297-88 .00021843819994013802 .6224 .UBERABA CARTORIO PRIMEIRO OFICIO REGISTRO DE IMOVEIS . .ELETROMETALURGICA UBERABA LTDA .18.516.054/0001-70 .60 6 99 057653-97, 60 6 99 008297-88 .00021843819994013802 .6224 .UBERABA CARTORIO PRIMEIRO OFICIO REGISTRO DE IMOVEIS . .PERLARE ALUMINIOS DO BRASIL LTDA .04.014.394/0001-98 .129843857, 129843865 .50054468620164047113 .21663 .FARROUPILHA CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS