DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051600081 81 Nº 91, sexta-feira, 16 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Esporte SECRETARIA EXECUTIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 61/2025 O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Prestação de Contas - CGPC, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 18 da IN/TCU/Nº 98, de 27/11/2024, resolve notificar, publicamente, o abaixo nomeado, sobre a análise da Prestação de Contas do Termo de Convênio nº 838373/2016, celebrado entre o Ministério do Esporte e a Prefeitura Municipal de Tejuçuoca/CE, CNPJ 23.489.834/0001-08, tendo em vista a tentativa de notificação, via postal, com base nos dados constantes em nossos registros, que se encontra sob a guarda da Coordenação-Geral de Prestação de Contas, localizada no EQSW 301/302 - Edifício Montes - 2ª andar, Sala 206, Setor Sudoeste CEP 770673-150, Brasíl i a / D F. . .Nº Processo .Termo de Convênio .Responsável/Gestor . C P F/ C N P J .Ofício Citatório . .58000.013137/2016-80 .838373/2016 .Francisco Valmar Mota Bernardo .XXX.828.763-XX .Ofício nº 1160/2025/MESP/SE/CGPC/CPC O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) em desfavor do responsável, conforme preconizado na IN/TCU Nº 98/2024 e na Lei 10.522/2002 e suas alterações. MARIA EUNICE MAUÉS Coordenadora-Geral de Prestação de Contas Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 62/2025 O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Prestação de Contas - CGPC, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 18 da IN/TCU/Nº 98, de 27/11/2024, resolve notificar, publicamente, o abaixo nomeado, sobre a análise da Prestação de Contas do Termo de Convênio nº 838373/2016, celebrado entre o Ministério do Esporte e a Prefeitura Municipal de Tejuçuoca/CE, CNPJ 23.489.834/0001-08, tendo em vista a tentativa de notificação, via postal, com base nos dados constantes em nossos registros, que se encontra sob a guarda da Coordenação-Geral de Prestação de Contas, localizada no EQSW 301/302 - Edifício Montes - 2ª andar, Sala 206, Setor Sudoeste CEP 770673-150, Brasíl i a / D F. . .Nº Processo .Termo de Convênio .Responsável/Gestor . C P F/ C N P J .Ofício Citatório . .58000.013137/2016-80 .838373/2016 .Antônia Heloide Estevam Rodrigue .XXX.321.543-XX .Ofício nº 1161/2025/MESP/SE/CGPC/CPC O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) em desfavor do responsável, conforme preconizado na IN/TCU Nº 98/2024 e na Lei 10.522/2002 e suas alterações. MARIA EUNICE MAUÉS Coordenadora-Geral de Prestação de Contas Substituta Ministério da Fazenda PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXTRATO DO CONTRATO Nº 368/2025/CAFIN ESPECIE: Contrato 368/2025/CAFIN da Terceira Novacao de Dívida. PARTES: a Uniao e a Vale S.A; VALOR; 231.861,30 (duzentos e trinta e um mil, oitocentos e sessenta e um reais e trinta centavos) PROCESSO SEI No: 17944.004277/2024-30- DATA DA CELEBRAÇÃO: 13 de maio de 2025. REPRESENTANTES: pela União, VINICIUS VASCONCELOS LESSA, Procurador da Fazenda Nacional; pela Vale; RODRIGO SEBOLLELA DUQUE ESTRADA REGIS, Representante Legal; JOAO BARBOSA CAMPBELL PENNA, Representante Legal. EXTRATO DE CONTRATO Nº 374/2025/CAFIN ESPÉCIE: Contrato nº 374/2025/CAFIN da Centesima Decima Primeira Novacao de Dívida. PARTES: a Uniao e a Caixa Economica Federal - CAIXA; VALOR; 12.858.920,10 (doze milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e vinte reais e dez centavos) PROCESSO SEI No: 17944.005961/2024-39, DATA DA CELEBRACAO: 13 de maio de 2025. REPRESENTANTES: pela Uniao, MARIA CLAUDIA DA SILVA PINTO, Procuradora da Fazenda Nacional; pela Caixa Economica Federal; VITOR PENA ROCHA, Substituto de Gerente da Geope, ROSE CRISTINA BONILHA; Superintendente Nacional da SUBAN. EXTRATO DO CONTRATO Nº 373/2025/CAFIN ESPÉCIE: Contrato nº 373/2025/CAFIN da Centesima Decima Novacao de Dívida. PARTES: a Uniao e a Caixa Economica Federal - CAIXA; VALOR; 124.225.198,83 (cento e vinte e quatro milhões, duzentos e vinte e cinco mil, cento e noventa e oito reais e oitenta e três centavos) PROCESSO SEI No: 17944.005771/2024-11, DATA DA CELEBRACAO: 13 de maio de 2025. REPRESENTANTES: pela Uniao, MARIA CLAUDIA DA SILVA PINTO, Procuradora da Fazenda Nacional; pela Caixa Economica Federal; VITOR PENA ROCHA, Substituto de Gerente da Geope, ROSE CRISTINA BONILHA; Superintendente Nacional da SUBAN. EXTRATO DO CONTRATO Nº 376/2025/CAFIN ESPÉCIE: Contrato 376/2025/CAFIN da Centesima Decima Sexta Novacao de Dívida. PARTES: a Uniao e a Caixa Economica Federal - CAIXA; VALOR; 2.213.419.626,10 (dois bilhões, duzentos e treze milhões, quatrocentos e dezenove mil, seiscentos e vinte e seis reais e dez centavos) PROCESSO SEI No: 17944.006462/2024-69, DATA DA CELEBRACAO: 13 de maio de 2025. REPRESENTANTES: pela Uniao, MARCELINO RODRIGUES MENDES FILHO, Procurador da Fazenda Nacional; pela Caixa Economica Federal; VITOR PENA ROCHA, Substituto de Gerente da Geope, ROSE CRISTINA BONILHA; Superintendente Nacional da SUBAN. EDITAL 1. NATUREZA: A Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do FGTS, nos termos do art. 889, da Lei n° 14.129, de 2021 (Código de Processo Civil), INTIMA os(as) interessados(as) listados(as) no Anexo I a seguir, em virtude de decisão judicial que determinou que os bens indicados fossem incluídos em venda judicial no Sistema Comprei (compre.pgfn.gov.br). 2. REGULARIZAÇÃO: Como é possível regularizar a dívida e evitar a venda dos bens ? Esta é a última oportunidade para negociar a dívida. Após a liberação do bem para venda, somente será possível sua retirada com o pagamento integral da dívida. Por meio do portal de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Regularize (regularize.pgfn.gov.br), é possível pagar ou negociar o débito (Negociar dívida > Acesso ao Sistema de Negociações - Parcelamento ou Acordo de Transação > (Muda para sistema SISPAR) > Negociações > Adesão. 3. PRAZO: Qual o prazo para regularizar ? Atenção ! A regularização deve ser imediata. 4. DESCUMPRIMENTO DA REGULARIZAÇÃO: E o que acontece se não houver regularização ? O bem será disponibilizado no portal de vendas Comprei (comprei.pgfn.gov.br), onde centenas de vendedores (corretores e leiloeiros públicos) o anunciarão com desconto de até 50% do valor da avaliação. Os vendedores poderão expandir o anúncio para outras plataformas de venda e dar publicidade em redes sociais ou outros meios de comunicação. Importante! Se o bem for vendido no Comprei, a operação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ou seja, o bem deverá ser entregue ao novo proprietário, sob pena de crime de resistência (art. 329 do Código Penal). 5.FINAL: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está disponível para encontrar uma solução para você. Esta intimação está embasada na seguinte fundamentação legal: Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980; art. 889, da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015; e Portaria PGFN n° 3.050, de 6 de abril de 2022. Se já houver regularização da situação, ou se a penhora do bem não mais persiste, esta intimação deverá ser desconsiderada. Dúvidas adicionais podem ser elucidadas no portal Regularize (regularize.pgfn.gov.br). JOÃO HENRIQUE CHAUFFAILLE GROGNET Procurador-Geral Adjunto . . NOME .C P F/ C N P J .C DA . P R O C ES S O .M AT R Í C U L A . CARTÓRIO . .IMEPA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA .20.506.101/0001-46 .60 6 98 007555-37 .00244296120144013820 .7576 .CONTAGEM CARTORIO REGISTRO DE IMOVEIS . .ANGELA MARIA DE OLIVEIRA WIEZEL ..331.- .80 1 13 008582-04, 80 1 13 008581-15 .30001143620138260549 .17881 .SERVENTIA REGISTRAL DE IMOVEIS . .EDSON DE MELLO WIEZEL ..805.- .80 1 13 008582-04, 80 1 13 008581-15 .30001143620138260549 .17881 .SERVENTIA REGISTRAL DE IMOVEIS . .RENATA HELENA COSTA WIEZEL ..731.- .80 1 13 008582-04, 80 1 13 008581-15 .30001143620138260549 .17881 .SERVENTIA REGISTRAL DE IMOVEIS . .SICOOB COCRED COOPERATIVA DE CREDITO .71.328.769/0001-81 .80 1 13 008582-04, 80 1 13 008581-15 .30001143620138260549 .17881 .SERVENTIA REGISTRAL DE IMOVEIS . .CELSO LUIZ DELIBERTO ..400.- .80 1 13 008582-04, 80 1 13 008581-15 .30001143620138260549 .17881 .SERVENTIA REGISTRAL DE IMOVEIS . .JULIANA DEBIAGI DELIBERTO ..896.- .80 1 13 008582-04, 80 1 13 008581-15 .30001143620138260549 .17881 .SERVENTIA REGISTRAL DE IMOVEIS . .FRUNORTE FRUTAS DO NORDESTE LTDA .10.864.197/0001-60 .41 6 97 000480-10 .00006941820114058403 .114, 1052, 1020, 1034 e 1130 .OFICIO UNICO DE CARNAUBAIS . .CORALY DE ALMEIDA ARAUJO ..480.- .80 4 12 001225-50 .00017197920128260104 .1591 .OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA . .CARLOS ALMEIDA DE ARAUJO ..308.- .80 4 12 001225-50 .00017197920128260104 .1591 .OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA . .BARBARA VIRGINIA SAMPAIO DE ARAUJO ..310.- .80 4 12 001225-50 .00017197920128260104 .1591 .OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA . .PAULO PEREIRA DE ARAUJO NETO ..688.- .80 4 12 001225-50 .00017197920128260104 .1591 .OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA . .DIMAS ALMEIDA DE ARAUJO ..711.- .80 4 12 001225-50 .00017197920128260104 .1591 .OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA . .IMEPA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA .20.506.101/0001-46 .60 6 98 007555-37 .00244296120144013820 .7576 .CONTAGEM CARTORIO REGISTRO DE IMOVEIS . .BETEL - LOCACAO DE MAQUINAS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA .04.027.818/0001-59 .459462415, 459462407 .00019984220144013817 .19500 e 19501 .PARACATU CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS . .RODRIGO FALCÃO TOSCANO ..968.- .374863385, 181860864, 181860872 .08064507020234058300 .73767 .2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE RECIFE . .RANUSIA DE SA GONDIM TOSCANO ..518.- .374863385, 181860864, 181860872 .08064507020234058300 .73767 .2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE RECIFE