DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051600127 127 Nº 91, sexta-feira, 16 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Por meio do presente Edital, por não terem sido localizados os empregadores ou por não terem atendido a ato convocatório realizado por intermédio de aviso de recebimento, ficam notificados a comparecer no dia 23/05/2025, na Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio Grande do Sul, sita à Av. Mauá, nº. 1013, sala 903, em Porto Alegre / RS, às 14:00 h, ou enviar correspondência eletrônica para o e-mail [email protected], até o dia 16/04/2025, os seguintes empregadores e/ou representantes legais: MOBRA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA - CNPJ: 87.134.086/0001-23; MULTICLEAN - LOCACAO DE MAO DE OBRA - CNPJ: 04.206.409/0001-10; QDEZ PINTURAS, CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS LTDA - CNPJ: 37.335.557/0001-93; ADRIANO DA SILV A MIRANDA - CNPJ: 30.769.441/0001-13; a fim de efetuar anotação de baixa nas CTPS de seus empregados, nos termos da legislação trabalhista vigente. O não comparecimento no dia e hora indicados na presente notificação resultará na revelia e confissão sobre os termos da reclamação feita, conforme o art. 37, parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como poderá ocasionar a outorga de Auto de Infração, com base no art. 54 do mesmo diploma legal. CLAUDIR ANTONIO NESPOLO. Superintendente SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SANTA CATARINA SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO 78WVZM A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .CLAUDIOMIRO DE ANDRADE LTDA .14152.063158/2025-28 .AI .22.956.730-4 .1.415,01 . .CLAUDIOMIRO DE ANDRADE LTDA .14152.063352/2025-11 .AI .22.956.924-2 .4.488,60 . .CLAUDIOMIRO DE ANDRADE LTDA .14152.063391/2025-19 .AI .22.956.963-3 .598,48 . .CLAUDIOMIRO DE ANDRADE LTDA .14152.063429/2025-45 .AI .22.957.001-1 .299,24 . .CLAUDIOMIRO DE ANDRADE LTDA .14185.007067/2025-25 .ND .20.344.922-3 .57.455,40 . .DMX LOGISTICA LTDA .14152.046572/2025-72 .AI .22.940.144-9 .2.080,90 . .HX INDUSTRIAL LTDA .14152.064178/2025-16 .AI .22.957.750-4 .1.415,01 . .HX INDUSTRIAL LTDA .14152.064184/2025-73 .AI .22.957.756-3 .2.393,92 . .HX INDUSTRIAL LTDA .14152.064187/2025-15 .AI .22.957.759-8 .897,72 . .HX INDUSTRIAL LTDA .14152.064190/2025-21 .AI .22.957.762-8 .1.047,34 . .HX INDUSTRIAL LTDA .14185.007088/2025-41 .ND .20.344.945-2 .68.868,43 . .LUIZ DO AMARAL FERRAZ .14185.005818/2025-79 .ND .20.343.577-0 .88.009,98 . .M E F CONFECCOES LT DA .14185.004638/2025-70 .ND .20.342.308-9 .32.107,62 . .NORTH PIZZARIA LTDA .14152.054498/2025-68 .AI .22.948.070-5 .2.481,39 . .PEDRO JACINTO RIEG .14152.064302/2025-43 .AI .22.957.874-8 .1.415,01 . .PEDRO JACINTO RIEG .14152.064307/2025-76 .AI .22.957.879-9 .598,48 . .PEDRO JACINTO RIEG .14185.007096/2025-97 .ND .20.344.954-1 .18.928,92 . .POLAR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA .14185.006340/2025-02 .ND .20.344.136-2 .24.245,73 . .SAO FRANCISCO RESGATE LT DA .14152.059435/2025-06 .AI .22.953.007-9 .6.325,98 . .SAO FRANCISCO RESGATE LT DA .14152.059452/2025-35 .AI .22.953.024-9 .3.162,99 . .UILIAN SILVEIRA MYMY CO N F EC CO ES .14185.004254/2025-57 .ND .20.341.908-1 .40.661,36 EM 14 DE MAIO DE 2025. MARILANDO ARISTIDES MASTELLA Chefe da Seção de Multas e Recursos Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 390004 Número do Contrato: 17/2024. Nº Processo: 50000.001610/2021-31. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINISTRATIVO. Contratado: 12.531.678/0001-80 - GREEN HOUSE SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: Repactuação dos preços do contrato embasada na convenção coletiva de trabalho df000159/2025. Vigência: 05/08/2024 a 22/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.260.056,48. Data de Assinatura: 13/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/05/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 390004 Número do Contrato: 2/2022. Nº Processo: 50000.001614/2021-10. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINISTRATIVO. Contratado: 08.247.960/0001-62 - REAL JG FACILITIES S/A. Objeto: Complementação da repactuação concedida pela apostila 01/202025, de modo a atualizar os benefícios referentes ao posto de "servente com insalubridade". Vigência: 01/02/2022 a 01/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.703.592,02. Data de Assinatura: 12/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/05/2025). AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada pelo seu Diretor-Geral, Sr. GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO. CONTRATADA: VIA ARAUCÁRIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., representada por seus diretores, Sr. SÉRGIO RAY SANTILLAN e o Sr. PEDRO HENRIQUE CARAMORI VELOSO. INSTRUMENTO: Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 001/2023. ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 001/2023. RESUMO DO OBJETO: Alterar o contrato para dispensar a obrigatoriedade da entrega de certificado de inspeção como condição para a autorização de início de obra, para as obras do item 3.2 Frente de Ampliação de Capacidade, Melhorias e Manutenção de Nível de Serviço do Programa de Exploração da Rodovia - PER, previstas para serem executadas até o 5º ano de concessão. DATA DA ASSINATURA: 14/05/2025. O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br. COMISSÕES DE OUTORGA COMUNICADO RELEVANTE Nº 4, DE 14 DE MAIO DE 2025 EDITAL DE PROCESSO COMPETITIVO Nº 01/2025 - A Comissão Mista do Processo Competitivo, constituída pela Portaria nº 20, de 30 de janeiro de 2025, para conduzir os trabalhos necessários à realização do Leilão para o processo competitivo de alienação de 100% (CEM POR CENTO) DAS AÇÕES DA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS SUL-MATOGROSSENSE S.A . (BR-163/MS), vem a público COMUNICAR, que foi inserido novo Cronograma, complementando o evento 10, ao definir que o horário para a ENTREGA DE DOCUMENTOS pelas PROPON E N T ES , dos envelopes dos Volumes 1 e 2, deverá ocorrer entre as 10:00 e 12:00 do dia 19 de maio de 2025, na sede da B3, localizada na Rua XV de Novembro, 275, Centro, São Paulo - SP. THIAGO MARTORELLY QUIRINO DE ARAGÃO Presidente da Comissão Mista de Processo Competitivo SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.336/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MG & SEIDE TRANSPORTES LTDA, 07.195.511/0001-55, BAJ7A98, FRMEV03459722024, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RAE8E12, FRMEV03457142024, 606-82; MINAS TRANSPORTES E MANUTENCAO LTDA, 14.026.147/0001-65, TCS3F76, FRMEV03425122024, 606-82; MINISTERIO DA FAZENDA , 00.394.460/0083-98, IVS8228, FRMEV03422202024, 606-82; MIX AUTOMOVEIS LTDA , 04.541.548/0001-08, EOE8811, FRMEV03419352024, 606-82; MIRIAN COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 42.337.989/0001-73, OBH1F80, FRMEV03454792024, 606-82; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RJE4E92, FRMEV03421122024, 606-82; MJ DE SOUZA - TRANSPORTES, 09.096.609/0001-80, CYW4618, FRMEV03459022024, 606-82; MIL QUIMICA MG LTDA, 03.713.775/0001-00, TCQ6H05, FRMEV03408632024, 606-82; MF TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 30.590.310/0001-74, MHA1J21, FRMEV03442352024, 606-82; MH TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 31.563.393/0001-75, BAE9I86, FRMEV03416732024, 606- 82; MIQUEIAS G. DOS ANJOS LTDA, 46.369.322/0001-03, OGH5F37, FRMEV03443942024, 606- 82; OGH5F37, FRMEV03444002024, 606-82; MG TRANSPORTE E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 38.127.568/0001-40, OBI1F05, FRMEV03462612024, 606-82; MICA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.776.908/0001-05, RYP4A60, FRMEV03427652024, 606-82; MINERADORA AREIAO LTDA, 25.527.596/0001-03, IPX7A41, FRMEV03424912024, 606-82; MIRATU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.859.745/0001-27, GIC6A55, FRMEV03450532024, 606-82; MILTON DE LIMA REGISTRO, 03.487.823/0001-81, BUD2F67, FRMEV03460642024, 606-82; MIGUEL ALVES CARVALHO, .044.009-*, QIG3570, FRMEV03460232024, 606-82; MILTON SOUZA DE ALMEIDA, .612.300-*, KPB1A27, FRMEV03445592024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração