DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051600156 156 Nº 91, sexta-feira, 16 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, DVT7F81, FRMEV01557672025, 606-82; GCN9A92, FRMEV01559252025, 606-82; LENY TRANS P O R T ES LTDA, 28.300.486/0001-00, JAO7E20, FRMEV01553882025, 606-82; LEOMAR KATIKA , 13.560.795/0001-34, QCK1F54, FRMEV01552352025, 606-82; LEONARDO BACH TRANSPORTES LTDA, 03.739.896/0001-13, JCA1I49, FRMEV01560752025, 606-82; LEONARDO AUGUSTO MERCHIORI - TRANSPORTE DE CARGAS, 34.843.611/0001-13, OLN5J62, FRMEV01564432025, 606-82; LEMOS VIAGENS E TURISMO LTDA, 54.223.252/0001-09, RGY5A06, FRMEV01578302025, 606-82; LENO LOPES DE ASSIS, .947.887-*, ATT0058, FRMEV01570482025, 606-82; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0001-53, RFH2H98, FRMEV01582162025, 606-82; L EO N A R D O CASSIANO BOTELHO, .593.976-, RFA7F58, FRMEV01614742025, 606-82; LEDEMAR TIMM, 31.076.479/0001-73, ITB1H10, FRMEV01598082025, 606-82; ITB1H10, FRMEV01574352025, 606-82; LENITO TRANSPORTES LTDA, 85.121.143/0001-04, RAE1E72, FRMEV01601782025, 606-82; LEONARDO DE AZEVEDO MARQUES, .179.590-, MKZ6C14, FRMEV01618452025, 606-82; LEMAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 04.284.184/0004-62, SXC6F73, FRMEV01597582025, 606-82; LEMOS TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41, FFY9B54, FRMEV01578182025, 606-82; QIS9I03, FRMEV01587092025, 606-82; RBF5E35, FRMEV01587072025, 606-82; QJZ0F33, FRMEV01582902025, 606-82; LEONARD CABRAL DA SILVA, .379.279-*, SXK2H05, FRMEV01585982025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.868/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOEL CIDRAL, .660.679-, MLG2A24, FRMEV01452762025, 606-82; JERRI DA SILVA FRANCISCO, 14.376.490/0001-30, IRH0J65, FRMEV01534742025, 606-82; JCF TRANSPORTES LTDA, 29.521.001/0001-63, QHN7F78, FRMEV01559612025, 606-82; JCRM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.708.916/0001-78, RLH7C06, FRMEV01573332025, 606- 82; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, SWQ4E20, FRMEV01572872025, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, RDW5A00, FRMEV01582772025, 606-82; JBL TURISMO LTDA, 16.989.036/0001-80, JBL7A16, FRMEV01544492025, 606-82; JBQ2B72, FRMEV01561882025, 606-82; JOAO ALVARO LOHN, .858.269-, SXA1D78, FRMEV01545352025, 606-82; JOBERCO ANTONIO PIVA, .867.950-*, ORD9G68, FRMEV01557042025, 606-82; JD DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR LTDA, 52.917.082/0001-37, RAJ0G85, FRMEV01564382025, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0001-31, JBR5J03, FRMEV01564732025, 606-82; JOAO SAULO SOARES DE MACEDO LTDA, 09.200.439/0001-32, SOL4B04, FRMEV01566202025, 606-82; JDE TRANSPORTES LTDA, 17.000.263/0001-01, NYX3108, FRMEV01577092025, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0002-12, SDQ6I09, FRMEV01572512025, 606-82; JOCELIM NUNES RODRIGUES, .577.709-, QHZ8327, FRMEV01589932025, 606-82; JE CAMARGO RIBEIRO TRANSPORTE, 21.190.695/0001-91, CSK2494, FRMEV01491342025, 606-82; JB FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA, 34.151.703/0001-32, IPZ5A47, FRMEV01450452025, 606-82; JBL DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDA, 21.214.209/0001-28, SXB7B43, FRMEV01279182025, 606-82; JC TRANSBEN - TRANSPORTES LTDA, 09.611.327/0001-74, JBT0F18, FRMEV01587712025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.869/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VANDERLEI LUIS UEZ, .435.740-, JCG7A65, FRMEV01535192025, 606-82; VANDERLEI DA SILVA, .759.019-*, MIU3H90, FRMEV01542222025, 606-82; VANUSA P DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 26.986.400/0001-01, AUC5C08, FRMEV01545022025, 606-82; AST7E48, FRMEV01584652025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, TCC5B68, FRMEV01547002025, 606-82; RVT8E61, FRMEV01570322025, 606-82; SHE5C90, FRMEV01581492025, 606-82; RJD8A23, FRMEV01583372025, 606-82; TDW4J74, FRMEV01585742025, 606-82; SHH4I24, FRMEV01587182025, 606-82; RUQ5I36, FRMEV01587702025, 606-82; RUY7B02, FRMEV01587842025, 606-82; VANIHANE DE FATIMA TIAGO SILVA, .224.326-*, LQM7E75, FRMEV01547322025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, JAY8E62, FRMEV01566022025, 606-82; VANDERLEI JOSE CARLOTTO & CIA LTDA, 04.649.421/0001- 07, RXP9C40, FRMEV01570042025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0002-13, GAI3F17, FRMEV01593102025, 606-82; VAN SERVICE TRANSPORTE LTDA, 48.769.650/0001-22, BBY3H84, FRMEV01602622025, 606-82; VANDERLEY CUSTODIO TRANSPORTADORA LTDA, 15.211.961/0001-12, QHB9768, FRMEV01415812025, 606-82; VAVA TRANSPORTES LTDA, 48.841.146/0001-96, QCX7E77, FRMEV01476732025, 606-82; VB ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.955.487/0001-17, RAQ4E46, FRMEV01336362025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.870/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOGAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.802.470/0001-86, FWI6I29, FRMEV01537962025, 606-82; LMK TRANSPORTES LTDA, 04.949.908/0001-05, QJK8818, FRMEV01537092025, 606-82; RYW2G55, FRMEV01576542025, 606-82; LOCADORA LONDRINA LTDA, 51.862.436/0001-20, RHH4A85, FRMEV01535782025, 606-82; LO G I S T I C A DOIS IRMAOS LTDA, 05.428.823/0001-36, MJF7797, FRMEV01539962025, 606-82; LOG 9 TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 19.730.048/0005-07, RXS2I77, FRMEV01546962025, 606-82; LOCATRUCKS LTDA., 47.190.660/0001-46, SXP3H87, FRMEV01566602025, 606-82; SXP3H87, FRMEV01566662025, 606-82; LMR TRANSP O R T ES DE CARGAS LTDA, 42.822.299/0001-00, IRT4G31, FRMEV01579992025, 606-82; LOCAZUL - TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA., 05.462.912/0001-07, FZJ0D72, FRMEV01555612025, 606-82; LOC FROTA FACIL LTDA, 35.752.257/0001-84, AWM8C06, FRMEV01569552025, 606- 82; LOGAIVOTA TRANSPORTES LTDA, 04.108.309/0001-50, MHW4G35, FRMEV01574482025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJW2H61, FRMEV01560402025, 606-82; LOCADORA E TRANSPORTADORA EXPRESS LTDA, 09.661.236/0001-43, TMI7A53, FRMEV01570312025, 606-82; LOCADORA DE TURISMO E TRANSPORTE MARCINHO VANS LTDA, 02.873.476/0001- 62, SWH3C88, FRMEV01582832025, 606-82; LOCA-BENS LOCACAO DE BENS LTDA, 39.253.429/0001-26, GHY0A25, FRMEV01559682025, 606-82; LOCACAO & TRANSPORTADORA SO TURISMO LTDA, 04.787.476/0001-75, AZO2F76, FRMEV01613852025, 606-82; LOCACAO DE EQUIPAMENTOS CONT LTDA, 17.693.303/0001- 30, EZU4F10, FRMEV01467912025, 606-82; LOG MARINGA TRANSPORTE LTDA, 42.303.221/0001-89, ANO0J45, FRMEV01484732025, 606-82; LOCAFLEX TRUCKS LOCACOES LTDA, 57.452.573/0001-73, FUS6200, FRMEV01490992025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.871/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JULIANO SECCO LTDA, 27.763.970/0001-03, SLY7G05, FRMEV01449242025, 606-82; JULIO CESAR CONRADO TRANSPORTES LTDA, 41.433.262/0001-27, BES4C55, FRMEV01396982025, 606-82; KATRINE TRANSPORTES LTDA, 11.649.600/0001-00, RYS1H63, FRMEV01536822025, 606-82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, RYD5A96, FRMEV01533152025, 606-82; KAIROS LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.265.088/0001-88, RYU9A24, FRMEV01538952025, 606-82; QJD8E43, FRMEV01569582025, 606-82; RLB5A52, FRMEV01581132025, 606-82; RYU9A24, FRMEV01584722025, 606-82; KERUBINS AGROPECUARIA E TRANSPORTADORA LTDA, 04.456.336/0001-14, QJV8017, FRMEV01547192025, 606-82; KANEKA TRANSPOR T ES RODOVIARIOS LTDA, 39.775.724/0001-42, QOY4E38, FRMEV01545652025, 606-82; KAZICO TRANSPORTES E BORRACHARIA LTDA, 45.712.454/0001-23, MHM0E00, FRMEV01555472025, 606-82; KERLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA,