DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051600165 165 Nº 91, sexta-feira, 16 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRANCISCO THUKASA TAKAHAMA, .370.920-*, MGT6806, FRMEV03234592024, 606-82; FRITZKE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRATOS DE PAPELAO LTDA, 04.985.812/0001-94, RYO0C97, FRMEV03280342024, 606-82; FRUTILEFFA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 26.078.579/0001-07, JDM1D16, FRMEV03481362024, 606-82; G C D LABURU TRANSPORTES LTDA, 27.908.481/0001-94, RRJ1F26, FRMEV00060402025, 606-82; FRUTICOLA MINAO OGURA LTDA, 05.415.808/0001-53, BDS4J81, FRMEV03211252024, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, RRP6J25, FRMEV03083262024, 606-82; FRANCISNEI LEANDRO VASCONCELOS, .906.831-, OGX7297, FRMEV03193812024, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RLK2D56, FRMEV00147872025, 606-82; FTO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 22.418.228/0001-39, SWD4B90, FRMEV03546562024, 606-82; FUTURIZE TRANSPORTADORA LTDA, 14.105.155/0001-05, SXX9J98, FRMEV03584802024, 606-82; MKK1381, FRMEV03588072024, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, QWF4D34, FRMEV03604122024, 606-82; G E M TRANSPORTE LTDA, 21.135.493/0001-47, IST3G38, FRMEV03602352024, 606-82; G TRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.067.302/0001-99, IUF8762, FRMEV03573762024, 606-82; FUNSOLOS CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA, 15.404.932/0001-77, HRO5E91, FRMEV03595272024, 606-82; FURLAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.522.551/0001-79, QJT8B17, FRMEV03601622024, 606-82; FRUTAMINA - COMERCIAL AGRICOLA LTDA., 06.103.610/0001-05, FRU0I12, FRMEV03579602024, 606-82; FRL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 08.688.981/0001-13, IVX4959, FRMEV03595752024, 606-82; G. KOCH & CIA. LTDA, 00.769.663/0001-75, SEG5H67, FRMEV03591672024, 606-82; G. L. C. MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 04.712.746/0001-89, IQJ3119, FRMEV03591722024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.116/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.043.292/0001-97, QRI9H92, FRMEV00323422025, 606-82; FRANCISCO ESIO FERNANDES, 73.451.676/0002-56, JRH2202, FRMEV02433542024, 606-82; FORT SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 50.186.017/0001- 53, AGK0C09, FRMEV02478592024, 606-82; FRANCISCO SEVERINO DE SOUSA, .332.948- , KWS5810, FRMEV03546332024, 606-82; FRANCA TRANSPORTES LTDA, 48.366.919/0001-20, HSV2I00, FRMEV03577462024, 606-82; FR BOFF TRANSPORTES LTDA, 48.450.686/0001-49, JCM4D04, FRMEV03576662024, 606-82; FRANCISCO DE ASSIS, .494.316-*, FJP6J68, FRMEV03574792024, 606-82; FJ COMERCIO DE COMBUSTIVEL E TRANSPORTES LTDA, 13.832.176/0001-51, RYB3F49, FRMEV03599992024, 606-82; FRANBIFF ALIMENTOS LTDA, 83.067.264/0001-90, RYB4B68, FRMEV03601652024, 606-82; FLS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.937.134/0001-90, KZH6F08, FRMEV03539652024, 606-82; FLASH LOG TRANSPORTES LTDA, 26.408.953/0001-87, RAC1F87, FRMEV03583722024, 606-82; FLORESTAL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 15.599.844/0001- 78, NWB7D11, FRMEV03596792024, 606-82; FRANCINEI ARALDI, .736.860-, IPR3476, FRMEV03608462024, 606-82; IPR3476, FRMEV03601002024, 606-82; FRANCISCO EDILSON BATISTA DE ANDRADE, 24.150.401/0001-96, SNZ7C39, FRMEV03590132024, 606-82; FRANCAL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 01.818.827/0001-70, TAP1E82, FRMEV03588672024, 606-82; FRANCISCO AVELINO DA SILVA, .736.337-, LPO5F51, FRMEV03588942024, 606-82; EVOKE VIAGENS TRANSPORTES LTDA, 19.352.481/0001-22, JBP3I88, FRMEV03602922024, 606-82; FOUR TRANSPORTES LTDA, 14.382.326/0001-35, QJA6H64, FRMEV03612242024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.117/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNIX SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, 11.866.691/0001-27, , FREVP00678132024, 773-0; , FREVP01040292024, 773-0; V. B. DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 09.619.158/0001-19, , FREVP00426662024, 773-0; USECAR LOCADORA DE VEICULOS S/A, 02.274.615/0001-31, , FREVP01025562024, 773-0; , FREVP01025332024, 773-0; VALDIR AMARO MACHADO, .134.049-*, , FREVP01027082024, 773-0; VALENCIA INDUSTRIA E COMERCIO MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA, 01.798.208/0001-60, , FREVP01039082024, 773- 0; VALDIVINO ROBERTO DE SOUZA, .656.451-, , FREVP01024562024, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP01029322024, 773-0; , FREVP01024862024, 773-0; , FREVP01030972024, 773-0; , FREVP01031122024, 773-0; , FREVP01042032024, 773-0; VALDETE FERREIRA DOS SANTOS, .646.727-, , FREVP01025182024, 773-0; UNIMUNDI VIAGENS E TURISMO LTDA, 00.217.413/0001-22, , FREVP01036052024, 773-0; VALDEMAR RAIMUNDO DE CARVALHO, .047.008-*, , FREVP01039692024, 773-0; VALE TRATOR AUTO PECAS LTDA, 37.326.036/0001-70, , FREVP01025712024, 773-0; , FREVP01025792024, 773-0; , FREVP01034342024, 773-0; VALCINEIA MARGARIDA MARQUEZELI, .961.418-, , FREVP01032872024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.118/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE ANISIO FERREIRA, .939.705-, EAP5247, FRMEV03204272024, 606-82; JORGE MARCOS DOS SANTOS LAURINDO, .175.799-*, MJQ5070, FRMEV03436382024, 606-82; JOSE GERALDO DOS SANTOS, .110.008-, OPI4E83, FRMEV00276262025, 606- 82; JOSE EDNALDO DE OLIVEIRA MONTEIRO, .780.614-, IVV4H72, FRMEV03311852024, 606-82; JOELSON NAZARIO BUSSOLO, .768.609-*, RYV5J79, FRMEV03086142024, 606-82; JORACI DA SILVA VAZ, .580.669-, ABO2J64, FRMEV03186842024, 606-82; JORGE OLIVEIRA FERNANDES, .530.645-, QMO0D10, FRMEV03593892024, 606-82; JONAS SCHMITZ, .033.040-*, AUV0E09, FRMEV03613492024, 606-82; JOSE BENEDITO MARTINS, .339.868-, DBC0771, FRMEV03544812024, 606-82; JORGE AUGUSTO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 12.508.177/0001-82, PPX7A19, FRMEV03600432024, 606-82; PPX7A19, FRMEV03609682024, 606-82; JORGE RODRIGO KESSLER MACHADO, 26.484.699/0001-04, IZJ2A71, FRMEV03602202024, 606-82; JOSE AMELIO PEREIRA DE MIRANDA, 07.018.570/0001-58, JVT8A44, FRMEV03583782024, 606-82; JOSE CORDEIRO FI L H O, .441.856-, HGL8F90, FRMEV03585952024, 606-82; JOSE EVARISTO DE SA, .853.686-*, OVK8C37, FRMEV03593922024, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA , 09.007.131/0001-75, RRD7A24, FRMEV03602812024, 606-82; JOSE GLADEMIR BATISTA DE ASSUNCAO, .789.379-, QHR3B42, FRMEV03607512024, 606-82; JOSE ARILSON LEMES CORREIA E CIA LTDA, 19.287.981/0001-28, KDT8F71, FRMEV03600392024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.119/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ERIKA MARQUES DOS SANTOS RESENDE, .687.296-, OQZ6B62, FRMEV03334272024, 606-82; ERONI ALVES FERREIRA, .345.329-*, APP6D45, FRMEV03471532024, 606-82; ESTUQUI E CORDEIRO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.726.778/0001-97, RYT1D92, FRMEV00138992025, 606-82; EVANDRO MARTINS, .328.768-, CUB0I70, FRMEV00091282025, 606-82; EURO TRANSPORTES LTDA , 15.584.826/0001-12, DRU4D59, FRMEV01165672024, 606-82; ERNANDO LOPES DE LIMA, .559.194-, JMW5J69, FRMEV02789162024, 606-82; EVANDRO GODINHO DIAS, 09.090.778/0001-03, OLR8H03, FRMEV01282702024, 606-82; ERM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.546.727/0001-90, ERM6D12, FRMEV01612212024, 606-82; EVA BRASIL INDUSTRIA DE COMPONENTES E CALCADOS LTDA., 08.397.578/0001-35, OSO8E64, FRMEV03250292024, 606-82; ELIANE BARBOSA GODINHO, 41.373.289/0001-71, ISO2486, FRMEV03409942024, 606-82; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO