DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.023/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODO K E TRANSPORTES LTDA, 32.890.963/0001-02, MLG0E80, FRMEV01497902024, 606-82; SIBELE MOTA SANTOS DA SILVA, .162.198-*, CGR0A32, FRMEV01440532024, 606-82; SILVANA FERREIRA PAVEZI, .528.188-, BXG9437, FRMEV01737402024, 606-82; SDM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA., 51.248.816/0001-70, MAK5B49, FRMEV00279392025, 606-82; SEM FRONTEIRAS TRANSPORTES LTDA, 53.318.661/0001-26, IJJ5J79, FRMEV00115422025, 606-82; RODO R TRANSPORTES LTDA, 11.504.615/0001-71, IVR1430, FRMEV00152262025, 606-82; SEBASTIANA LEMOS DE LIMA, 26.897.193/0001-19, SLE6B27, FRMEV00119972025, 606-82; SIDEROPOLIS TRA N S P O R T ES LTDA, 11.720.812/0001-28, RXP9I08, FRMEV00294592025, 606-82; RODO SCHERER LTDA, 51.751.026/0001-02, AUW3I32, FRMEV03312982024, 606-82; RODO ESTRELA LOGISTICA LTDA, 10.463.827/0001-95, RYS7D72, FRMEV02323532024, 606-82; RODOCRIS TRANSPORTES LTDA., 07.944.172/0001-62, RAE0010, FRMEV01825082024, 606-82; SERGIO DO NASCIMENTO CARDOSO, .591.187-, OYK3I87, FRMEV01431632024, 606-82; SCHOTTEN & OLIVEIRA TRANSPORTES E MADEIRAS LTDA, 13.990.516/0001-72, MJK5A07, FRMEV01633192024, 606-82; SERQUIP - TRATAMENTO DE RESIDUOS MG LTDA, 05.266.324/0001-90, RTK8I35, FRMEV01643142024, 606-82; SILDONEI TELMA, .703.019- *, BBX8B69, FRMEV01529542024, 606-82; SILVA MORAIS TRANSPORTES LTDA, 45.151.777/0001-95, GOE8A80, FRMEV02110362024, 606-82; RODO AGD TRANSPO R T ES LTDA, 31.411.746/0001-11, SBZ2A80, FRMEV02082942024, 606-82; SIDNEI BENONI ZUNINO, .905.539-, QIT8H37, FRMEV02236012024, 606-82; SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, 46.374.500/0252-60, EZW8I65, FRMEV02510512024, 606-82; SANTOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 52.353.069/0001-00, AUM6B47, FRMEV03109392024, 606-82; SCHMITZ AC TRANSPORTES LTDA, 44.156.608/0001-85, RXM3B84, FRMEV00295432025, 606-82; SEMA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.817.080/0001- 60, ERX0580, FRMEV03586682024, 606-82; SCHUMACHER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.761.291/0001-27, HBG9G22, FRMEV01649322024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.024/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILDO DOS SANTOS DE CERQUEIRA, .256.865-, FKA3D96, FRMEP00221422024, 683-11; CETRO RM SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.307.120/0001-48, QTZ3D01, FRMEP00215412024, 683-11; LUIZ CASAGRANDE FILHO, .770.268-*, ATV5H34, FRMEP00148702024, 683-12; EBB TRANSPORTES LTDA, 25.175.839/0001-91, EWT7J86, FRMEP00167802024, 683-11; EWT7J86, FRMEP00168152024, 683-13; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, LUC8A18, FRMEP00198442024, 683-12; LTW4F98, FRMEP00238282024, 683-12; A. QUINTANILHA MOREIRA - MATERIAIS ELETRICOS, 19.378.950/0001-82, IVN6J46, FRMEP00224042024, 683- 12; BRUNO DE CARVALHO FERREIRA, .347.366-, PXH5E77, FRMEP00235462024, 683-13; ITAOBI TRANSPORTES LTDA, 08.693.795/0001-72, FZT1A35, FRMEP00277412024, 683-12; J. S. DE DEUS TRANSPORTES LTDA, 12.250.978/0001-90, TAK8A45, FRMEP00275382024, 683-12. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.029/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANA CLERIS LIMA, .181.279-, , FREVP00235252025, 773-0; ANDRE GONCALVES DOS SANTOS, .928.858-*, , FREVP00307512025, 773-0; AQUILA CARDOSO DOS SANTOS, .760.238-, , FREVP00316532025, 773-0; ADILSON DOS SANTOS LEME, .278.438-, , FREVP00317552025, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00317712025, 773-0; CAMILLO JONAS ALVES DOS SANTOS, .757.291-*, , FREVP00317772025, 773-0; ALEXANDRE SCHMIDT FELSCH, .802.506- , , FREVP00318972025, 773-0; CLAUDIA SANTOS NEVES RIBEIRO, .335.597-, , FREVP00319522025, 773-0; A C COMERCIO DE MERCEARIA LTDA, 32.830.277/0001-38, , FREVP00319812025, 773-0; ANA ROSO DA COSTA SOUZA, .192.128-*, , FREVP00335012025, 773-0; ALEXANDRE LUIS ZANON SOTTOMAIOR DE SOUZA, .278.159-, , FREVP00335122025, 773-0; ANA MARIA DOS SANTOS, .366.108-, , FREVP00335382025, 773-0; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002- 40, , FREVP00335472025, 773-0; , FREVP00335812025, 773-0; COTRANS LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 77.637.684/0007-57, , FREVP00335652025, 773-0; BARRETO'S TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 34.973.374/0001-05, , FREVP00335752025, 773-0; CASSIO FROES DA SILVA, .485.576-*, , FREVP00335882025, 773-0; ASK TERRAPLANAGEM LTDA, 41.448.539/0001-95, , FREVP00335892025, 773-0; ANA PAULA MARTINS PIMENTEL , .961.668-, , FREVP00336042025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.030/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FLAVIO HENRIQUE SOUSA TEIXEIRA, .270.503-, , FREVP00284152025, 773- 0; FABIO GARCIA SIQUEIRA FAUSTO, .881.688-*, , FREVP00284332025, 773-0; CRILEV PARTICIPACOES LTDA., 15.625.370/0001-91, , FREVP00310172025, 773-0; DANIEL GOMES MAILAHN, .465.920-, , FREVP00318042025, 773-0; FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA , .310.108-, , FREVP00318212025, 773-0; EDSON SANT ANNA, .060.188-*, , FREVP00318572025, 773-0; EPV TRANSPORTES LTDA, 27.431.530/0001-40, , FREVP00335092025, 773-0; DISK CAR LOCACAO DE VEICULOS SA, 95.803.839/0001-74, , FREVP00335142025, 773-0; GABRIEL ROCHA FERREIRA, .929.828-, , FREVP00335202025, 773-0; EDSON RODRIGUES DE ARRUDA, .686.778-, , FREVP00335272025, 773-0; DAIANE ZAGUI ROMANINI, .505.698-*, , FREVP00335322025, 773-0; EMERSON PEDRO DA SILVA, .561.878-, , FREVP00335482025, 773-0; EVERTON DOS SANTOS MINEIRO, .654.598-, , FREVP00335502025, 773-0; ERICSON MANOEL DE OLIVEIRA BARRETO, .847.707-*, , FREVP00335512025, 773-0; ERICA PAIXAO LESCURA FRANCA FONSECA, .888.918-, , FREVP00335532025, 773-0; EMERSON ALEXANDRE NATAL, .442.358-, , FREVP00335602025, 773-0; GABRIELA MENDES PIRES POSSI, .973.728-*, , FREVP00335632025, 773-0; DAIANE GOMES DE AZEVEDO, .020.808-*, , FREVP00335722025, 773-0; DOLCE ALIMENTARE COMERCIO LTDA, 57.221.112/0001-90, , FREVP00335922025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.115/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser