DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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CLEVER TRANSPORTES LTDA, 33.857.029/0001-43, SDX9A26, FRMEV01555842025, 606-82; J21 LOCACAO E COMPRA DE VEICULOS LTDA, 42.172.177/0001-15, MJW9J69, FRMEV01561962025, 606-82; JOAO CARLOS NETO ROCHA, 64.168.289/0001-35, EJZ8610, FRMEV01591552025, 606-82; EJZ8610, FRMEV01591892025, 606-82; EJZ8610, FRMEV01592192025, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, TAJ9I70, FRMEV01591922025, 606-82; JANICE TEIXEIRA DOS SANTOS, 32.147.821/0001-41, GBN4J86, FRMEV01592852025, 606-82; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0001-40, BEE8440, FRMEV01593442025, 606-82; J. C. ACKER & CIA. LTDA., 10.481.443/0001-03, SPJ5C96, FRMEV01593842025, 606-82; JD ALIMENTOS LTDA, 03.124.860/0001-25, RYU7B01, FRMEV01594002025, 606-82; JAKSON FAGUNDES JACOME, .655.416-*, OYC3A98, FRMEV01594862025, 606-82; JC LOG TRANSPORTES LTDA, 19.269.403/0001-69, ISF1D29, FRMEV01595282025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.899/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO VITOR MIRANDA, .456.579-, ANW1H46, FRMEV01533772025, 606- 82; JOAO VITOR DUTRA, 33.609.841/0001-50, ISC2I26, FRMEV01544802025, 606-82; JOAQUIM MARTINS NETO, .359.888-, OBD4F74, FRMEV01570712025, 606-82; JOAQUIM IZAIAS FLAVIO DA SILVA, .099.601-*, IXH0J99, FRMEV01572212025, 606-82; JANALICIA ALVES DE CERQUEIRA FIUZA, .643.765-, NIQ3197, FRMEV01423472025, 606-82; J.J ZONTA MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 81.592.982/0002-30, RYI4E51, FRMEV01588712025, 606-82; JOAQUIM CORDEIRO REIS, .233.305-, FOC2I71, FRMEV01589612025, 606-82; IVAN DA SILVA RODRIGUES, 12.119.716/0001-91, QC T9I72, FRMEV01551032025, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, RYJ4H00, FRMEV01590332025, 606-82; RYJ2I00, FRMEV01594192025, 606-82; J NOVAK TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.883.101/0001-50, RYU6E38, FRMEV01579242025, 606-82; J. E C. CLEVER TRANSPORTES LTDA, 33.857.029/0001-43, SDX9A26, FRMEV01555842025, 606-82; J21 LOCACAO E COMPRA DE VEICULOS LTDA, 42.172.177/0001-15, MJW9J69, FRMEV01561962025, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, TAJ9I70, FRMEV01591922025, 606-82; JANICE TEIXEIRA DOS SANTOS, 32.147.821/0001-41, GBN4J86, FRMEV01592852025, 606-82; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0001-40, BEE8440, FRMEV01593442025, 606-82; J. C. ACKER & CIA. LTDA., 10.481.443/0001-03, SPJ5C96, FRMEV01593842025, 606-82; JD ALIMENTOS LTDA, 03.124.860/0001-25, RYU7B01, FRMEV01594002025, 606-82; JAKSON FAGUNDES JACOME, .655.416-*, OYC3A98, FRMEV01594862025, 606-82; JC LOG TRANSPORTES LTDA , 19.269.403/0001-69, ISF1D29, FRMEV01595282025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.900/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HELENA CARVALHO SILVA, .107.226-, GMR7F59, FRMEV01564312025, 606-82; HELIO ANTONIO MACHADO, .388.289-, IYU8J37, FRMEV01617182025, 606-82; HEISER TRANSPORTES LTDA, 41.366.385/0001-92, RYC5J33, FRMEV01498632025, 606-82; EXPRESSOS NRF TRANSPORTES LTDA, 07.470.498/0001-03, IOC3971, FRMEV01471292025, 606-82; HAROLDO APARECIDO DE OLIVEIRA, .964.731-*, QJL0E75, FRMEV01588272025, 606-82; EXPRESSO ORIENTE INTERNACIONAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.728.821/0001-74, TMB2B46, FRMEV01298402025, 606-82; EXPRESSO NATHAN LTDA, 05.020.208/0001-96, SXN8C88, FRMEV01415252025, 606-82; EVOLUIR TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 32.105.721/0001-52, MLT5356, FRMEV01492792025, 606-82; EXPRESSO MONTANHA CARGAS LTDA, 04.882.329/0001-84, JCN4C93, FRMEV01589242025, 606-82; EXCLUSIVA TRANS P O R T ES LTDA, 22.017.334/0001-00, MKA1H58, FRMEV01589392025, 606-82; FDJ TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 35.973.971/0001-00, PLO7A35, FRMEV01589902025, 606-82; F. BATISTA DOS SANTOS LTDA, 53.780.109/0001-55, AWL4J42, FRMEV01590462025, 606- 82; FABIANA CARDOSO PEREIRA AMERICO, 12.698.970/0001-91, OKE6B49, FRMEV01590622025, 606-82; HAMISTER TRANSPORTES LTDA, 10.266.901/0001-83, TCL6C00, FRMEV01579692025, 606-82; FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 02.391.271/0001-40, MKJ7F87, FRMEV01592662025, 606-82; EXPRESSO JM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.238.797/0001-56, FRB6H69, FRMEV01593072025, 606-82; EXPRESSO CARAUNO LTDA, 88.668.454/0001-86, IPX5J34, FRMEV01593082025, 606-82; EXPRESSO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 04.192.924/0001-98, EXS7B49, FRMEV01593232025, 606-82; FERRAMENTAS MINASUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.451.254/0001-40, HLR3001, FRMEV01594322025, 606-82; FLACHOESTE TRAN S P O R T ES LTDA, 02.657.303/0001-07, RYT5A85, FRMEV01595032025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.021/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RQQ7B59, FRMEV01089182024, 606-82; QUANTUM TRANSPORTES LTDA, 46.280.833/0001-54, SXB3H24, FRMEV01532802024, 606-82; R J LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 24.466.602/0001-05, SDQ3A93, FRMEV00104782025, 606-82; MSG GESTAO DE PAS S AG E N S E SERVICOS LTDA, 23.392.387/0001-74, OUJ5B40, FRMEV00017162025, 606-82; MARCUS VINICIUS SILVA 13275857665, 45.613.426/0001-59, GYL5797, FRMEV01737722024, 606-82; ROCHA & ROCHA ALIMENTOS LTDA, 09.641.406/0001-28, EXU4445, FRMEV02305692024, 606-82; MONICA TURISMO LTDA, 13.387.328/0001-54, JBV0J08, FRMEV00077282025, 606- 82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, MLZ1E71, FRMEV00287142025, 606-82; PGD9E91, FRMEV01655722024, 606-82; R.L TRANSPORTES LTDA, 25.103.915/0001- 53, RLO1I44, FRMEV00095032025, 606-82; MULTI MARCAS DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA, 33.567.771/0001-14, RLG8D41, FRMEV01270022024, 606-82; PROSPER TRUCK COMERCIAL LTDA, 42.082.237/0001-09, PTF7C44, FRMEV01830062024, 606-82; R. PASLAR TRANSPORTES, 67.720.730/0001-38, MBC5288, FRMEV01952172024, 606-82; MI L B R AT Z TRANSPORTES LTDA, 33.743.312/0001-44, RQR8F77, FRMEV02511772024, 606-82; R A L TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.249.826/0001-05, RRO4E16, FRMEV02367082024, 606-82; MRT LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 42.501.951/0001-94, FPQ8E41, FRMEV03036532024, 606-82; MODAL TRANSPORTES LTDA, 93.824.563/0001-85, JBO9H64, FRMEV00123092025, 606-82; LF SOLUCOES INTEGRADAS EM COMERCIO EXTERIOR LTDA, 13.235.938/0001-32, RHL7A04, FRMEV00110802025, 606-82; R A TRANSPORTES EXECUTIVOS LTDA, 34.113.110/0001-81, QJQ5G21, FRMEV01733652024, 606-82; MIX AUTOMOVEIS LTDA, 04.541.548/0001-08, QJM4E39, FRMEV01381562024, 606- 82; LIBERTY TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 19.551.912/0001-80, OXD8961, FRMEV01294242024, 606-82; LIDER VAN DE VOLTA REDONDA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 04.480.944/0001-64, LNT3731, FRMEV01532892024, 606-82; RAFAEL CARAFINI, .809.971-, AXV7I19, FRMEV02215082024, 606-82; MARCO DE LIMA E SILVA, .222.381-, RAK6A88, FRMEV02243512024, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, JDL3B22, FRMEV02449682024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.022/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; V.TAKAHASHI ATANES SERVICOS AGRICOLAS DE FRUTAL LTDA., 09.475.360/0001-14, RUL8G45, FRMEV01239692024, 606-82; TRANSPORTES BEBBER LTDA, 91.302.331/0003-01, RKS1A60, FRMEV01548952024, 606-82; TRANSPORTES KESTRING LTDA, 06.937.702/0001-82, BDE9E49, FRMEV01505332024, 606-82; VAL TURISMO E VIAGENS LTDA, 49.984.809/0001-94, MAS1G05, FRMEV01586052024, 606-82; TRANSPORTE ITAPIRENSE BERTINI LTDA, 57.634.677/0001-07, IVR9A91, FRMEV03222582024, 606-82; TRANSPORTES NATAL LTDA, 78.881.414/0001-64, RKX6C53, FRMEV01488582024, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, RQT5B65, FRMEV02320772024, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, QJV4955, FRMEV03351972024, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, RLN8C90, FRMEV03377882024, 606-82; UNILOG - UNIVERSO