DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051600167 167 Nº 91, sexta-feira, 16 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO CARLOS DOS SANTOS, .765.368-*, DBJ3E85, FRMEV03152622024, 606-82; JOAO HARTUR PEREIRA, .808.239-, MJU6A20, FRMEV02991522024, 606-82; JOAO VITOR TRANSPORTES LTDA, 41.151.429/0001-67, LYE6J87, FRMEV01461242024, 606- 82; JODEL JOSE DE SOUZA LIMA, .176.201-, HHK1B15, FRMEV02189922024, 606-82; JOBAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, 33.042.698/0001-67, RKL5G67, FRMEV03168072024, 606-82; JOAO DARCI GIUSTI JUNIOR, .436.401-*, QCV2778, FRMEV03108462024, 606-82; JOAO BATISTA CASSIMIRO DA SILVA TRANSPORTES, 19.566.190/0001-37, AWG2C17, FRMEV03034822024, 606-82; JL TERRAPLENAGEM E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 27.929.782/0001-02, AMH5G58, FRMEV01524902024, 606- 82; JOAO DA APARECIDA DESPLANCHES, .512.089-, MKQ8D17, FRMEV03598182024, 606-82; JOAO DE SOUZA CANDIDO JUNIOR, .955.919-, FST0J37, FRMEV03606662024, 606-82; JOAO LUIZ MADRUGA COELHO, .069.499-*, MAC2G08, FRMEV03586132024, 606-82; JL RIZZON TRANSPORTES LTDA, 51.039.300/0001-15, ISO8J89, FRMEV03582952024, 606-82; JOAO HEITOR IZIDORO DA SILVA, 05.598.992/0001-14, ILE5554, FRMEV03075622024, 606-82; JJG PRODUTOS DE LIMPEZA E TRANSPORTES LTDA, 11.496.141/0001-63, RYP5H48, FRMEV03588282024, 606-82; JOAO G BESERRA LTDA , 03.252.830/0001-02, GHF8G58, FRMEV03593432024, 606-82; JOAO ANGELO DA SI LV A FILHO, .919.454-, KIR1C17, FRMEV03596562024, 606-82; JLT TRANSPORTES LTDA, 21.380.583/0001-01, LXW4C99, FRMEV03594592024, 606-82; JOAO OSVALDIR ST E I N BAC H , .706.909-, MHX3I77, FRMEV03599182024, 606-82; JOAO PAULISTA SANTOS, 32.278.136/0001-54, ANM1H90, FRMEV03606742024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.125/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IZABEL CRISTINA DE ANDRADE SOUZA, .320.978-*, QMP2E08, FRMEV03190092024, 606-82; HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA, 79.838.694/0001-90, SXE8A23, FRMEV03089832024, 606-82; IZOLOG - LOGISTICA , ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA, 02.599.958/0001-76, QJX6G45, FRMEV01926652024, 606-82; HUGO SANT ANNA, .176.919-, LZG4H33, FRMEV02091682024, 606-82; HN TRANSPORTES LTDA, 10.377.022/0001-29, ELE1D79, FRMEV03013262024, 606-82; HW TRANSPORTES LTDA, 40.559.685/0001-25, RSY3H44, FRMEV03248842024, 606-82; J C TRANSPORTES LTDA, 34.813.910/0001-05, RAM8E84, FRMEV03279782024, 606-82; HIPER LOG, TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, COMERCIO DE GESSO E TURISMO LTDA, 35.027.941/0001-01, QRR0F97, FRMEV01536802024, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0002-73, RSW4B81, FRMEV03463542024, 606-82; IVO MARANGONI, .612.119-, IJH2J07, FRMEV03592362024, 606-82; J NOVAK TRANSPORTE RO D OV I A R I O LTDA, 17.883.101/0001-50, RYU6E38, FRMEV03592392024, 606-82; RYM7H81, FRMEV03592922024, 606-82; RYU6E38, FRMEV03582852024, 606-82; RXK9I54, FRMEV03594282024, 606-82; IVANILTO DE ARAUJO, .904.018-*, EGK0397, FRMEV03546972024, 606-82; IZANTUR TRANSPORTES LTDA, 02.118.664/0001-85, RXZ5E54, FRMEV03586812024, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, MLM5E75, FRMEV03584782024, 606-82; J L D TRANSPORTES LTDA, 31.179.792/0001-37, RMN5B46, FRMEV03585712024, 606-82; IVAN MENDES BURATO, .422.899-, MEK8E38, FRMEV03585172024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.126/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JSS-TRANSPORTES LTDA, 14.120.988/0001-37, IVR1I82, FRMEV00290622025, 606-82; JULIANO BUSS WIGGERS, .425.999-, MJP6E87, FRMEV01922502024, 606-82; KAIROS LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.265.088/0001-88, RXN7J28, FRMEV03626552024, 606-82; JULIANA TRANSPORTES LTDA, 35.806.904/0001-93, SEJ2J10, FRMEV01401902024, 606-82; JUDITE MORETON DEICHMANN, .165.289-*, LZP0B39, FRMEV01525022024, 606-82; JUCELINO RUIZ DA SILVA, .541.679-, OKD5F43, FRMEV02168302024, 606-82; JULIANA CONCEICAO ANDRADE, 11.337.080/0001-91, QAN4H64, FRMEV02253182024, 606-82; JULIANE GOMES MACHADO, .579.009-, QHB2748, FRMEV03084302024, 606-82; JZ TRANSPORTES LTDA, 49.883.172/0001-40, JAX1I80, FRMEV03286442024, 606-82; KARINE COSTA GARCIA, .517.578-*, EWU0D69, FRMEV01251812024, 606-82; KEILA CRISTINI FRANCA, .851.039-, FEI3G77, FRMEV03173422024, 606-82; KAMER CARGO LTDA, 04.035.148/0001-12, QJT5510, FRMEV03266302024, 606-82; JULIANA NEGREIROS SARNESKI, 18.326.008/0001-08, RYL4H60, FRMEV03546692024, 606-82; JULIANA COMUNELLI FILIPIAKI - PERSONAL , 43.144.497/0001-24, IPB8D91, FRMEV03602462024, 606-82; JURANDIR THEISEN & CIA LTDA, 19.219.370/0001-42, JDB5B57, FRMEV03613402024, 606-82; KASSIO BEZ BIROLO LTDA, 17.703.769/0001-79, RDV6D73, FRMEV03588922024, 606-82; JUAREZ JOSE DE SOUZA, .746.996-, QKE1I37, FRMEV03608172024, 606-82; JULIO CESAR SCHMITT FRUTAS, 02.375.219/0001-09, LXX7156, FRMEV03602372024, 606-82; JULIO CESAR DA ROCHA, 30.090.420/0001-77, MKA9G94, FRMEV03586512024, 606-82; JUCELIA TEIXEIRA IZEPON LTDA, 20.689.651/0001-48, QJE8H87, FRMEV02293042024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.127/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSEFA DE ALMEIDA MARVILA, .726.627-*, DSH7C35, FRMEV03511352024, 606-82; JOSE ROQUE GUEDES, .953.438-, AEC8G51, FRMEV03386292024, 606-82; JOSSENEI IRINEU WOLLNER, .649.219-, ECM6634, FRMEV01765482024, 606-82; JSILVA TRANSPORTES LTDA, 30.500.184/0001-10, MKN9G50, FRMEV00072832025, 606-82; JOTAVE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 28.575.495/0001-04, RYM9B88, FRMEV01579922024, 606-82; JR REPARACAO E MANUTENCAO MECANICA LTDA, 23.904.186/0001-09, OZC4I27, FRMEV03546622024, 606-82; JS LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA, 08.840.653/0001-90, RVC2J75, FRMEV03580052024, 606-82; JR SCHMOELLER TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15, RYQ1E00, FRMEV03600182024, 606-82; JSL S.A., 52.548.435/0077-77, RTK6F17, FRMEV03582752024, 606-82; JOSE VIANINI, .672.800-*, GIC5C16, FRMEV03593832024, 606-82; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11, RAG3H00, FRMEV03594522024, 606-82; JOSE VELOSO DE ARAUJO SOBRINHO, .762.779-, RAX3J83, FRMEV03593572024, 606- 82; JOSE SIDNEI TOMELIN, .390.369-, MKO4729, FRMEV03612862024, 606-82; JOSEFA MARIA DE JESUS DOS SANTOS, .675.668-*, OHB3F74, FRMEV03597262024, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, SXB9I57, FRMEV03601642024, 606-82; JSL TURISMO E EXCURSOES LTDA, 29.279.931/0001-52, MKT1E67, FRMEV03607602024, 606- 82; JOSECLER INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 01.820.375/0001-60, MKL2I24, FRMEV03608842024, 606-82; JOTALLE TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 81.395.873/0001-42, AIQ9J55, FRMEV03599852024, 606-82; JSL S.A., 52.548.435/0004-11, RJH5G67, FRMEV03599932024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.128/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRANCISCO THUKASA TAKAHAMA, .370.920-*, MGT6806, FRMEV03234592024, 606-82; J.A.C SOUSA E SILVA TRANSPORTES LTDA, 69.011.898/0001- 08, NVU1828, FRMEV03264672024, 606-82; GORGES & BORBA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 07.729.504/0001-96, MLU9528, FRMEV00101432025, 606-82; J U BIGUETTI, 51.463.344/0001-78, AWX5A74, FRMEV02864872024, 606-82; J.K. PNEUS LTDA, 78.653.946/0008-10, MMK7901, FRMEV01480912024, 606-82; J P ANDRADE HORTIFRUTI LTDA, 00.346.165/0001-10, EWM1H92, FRMEV03017532024, 606-82; EWM1H92, FRMEV03612892024, 606-82; GLPP INDUSTRIA, COMERCIO DE ARLA LTDA, 35.565.286/0001-37, EKH7C77, FRMEV03591372024, 606-82; GRANDE HEROI