DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025051600036 36 Nº 91, sexta-feira, 16 de maio de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Período de Captação até: 10/02/2027 8 - Processo: 71000.076265/2024-11 Proponente: Desterro Rugby Clube Título: Desterro Rugby na Ilha Registro: 2406053 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 00.830.104/0001-23 Cidade: Florianópolis UF: SC Valor autorizado para captação: R$ 528.957,88 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1453 DV: 2 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 91956-X Período de Captação até: 10/02/2027 9 - Processo: 71000.076264/2024-68 Proponente: Desterro Rugby Clube Título: Desterro Rugby Masculino Rendimento Registro: 2406044 Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento CNPJ: 00.830.104/0001-23 Cidade: Florianópolis UF: SC Valor autorizado para captação: R$ 413.917,00 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1453 DV: 2 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 91954-3 Período de Captação até: 10/02/2027 10 - Processo: 71000.076263/2024-13 Proponente: Desterro Rugby Clube Título: Desterro Rugby Clube - Empoderamento Feminino no Rugby - Rendimento Registro: 2406033 Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento CNPJ: 00.830.104/0001-23 Cidade: Florianópolis UF: SC Valor autorizado para captação: R$ 544.860,20 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1453 DV: 2 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 91955-1 Período de Captação até: 10/02/2027 11 - Processo: 71000.073637/2024-49 Proponente: FGKIRS - Federação Gaúcha de Karatê Interestilos Título: Projeto Karatê Para Todos Registro: 2405646 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 47.669.249/0001-58 Cidade: Santa Rosa UF: RS Valor autorizado para captação: R$ 537.373,50 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0339 DV: 5 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 69800-8 Período de Captação até: 13/01/2027 12 - Processo: 71000.072290/2024-17 Proponente: Instituto Avançado de Esporte e Educação - IAEE Título: Jogo das Estrelas Registro: 2405206 Manifestação Desportiva: Desporto de Participação CNPJ: 30.065.854/0001-17 Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ Valor autorizado para captação: R$ 973.468,06 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0131 DV: 7 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 97079-4 Período de Captação até: 14/04/2027 Ministério da Fazenda GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DE 15 DE MAIO DE 2025 Processo nº 17944.005811/2024-25 Interessado: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - B N D ES . Assunto: Garantia da União. Operação de crédito externo a ser contratada entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a Japan International Cooperation Agency - JICA, no valor de até ¥ 30.000.000.000,00 (trinta bilhões de ienes), cujos recursos serão destinados ao Projeto de Apoio Emergencial em Resposta à Crise da COVID-19. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com fundamento no art. 40 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, com alterações, e nº 5, de 29 de abril de 2025, todas do Senado Federal, e no uso da competência conferida pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata. FERNANDO HADDAD Ministro de Estado da Fazenda DESPACHO DE 15 DE MAIO DE 2025 Processo nº 17944.102198/2022-21 Interessado: Estado do Maranhão. Assunto: Primeiro Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato de Confissão e Refinanciamento de Dívidas nº 281/2022/CAF, a ser celebrado entre a União e o Estado do Maranhão, com a interveniência do Banco do Brasil S/A. Tendo em vista as decisões proferidas na Ação Cível Originária nº 3.649/DF, bem como a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda quanto ao cumprimento dos requisitos constitucionais para contratação com a União e a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei Complementar 201, de 24 de outubro de 2023, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro de Estado da Fazenda 13 - Processo: 71000.023369/2025-03 Proponente: Instituto Saúde, Integração, Educação Esporte E Lazer Através de Oportunidades Sociais Instituto SIEELOS Título: Projeto VEM SER 3 - Nordeste Registro: 2500142 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 05.803.419/0001-03 Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ Valor autorizado para captação: R$ 2.124.226,10 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2795 DV: 2 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 103293-3 Período de Captação até: 14/04/2027 14 - Processo: 71000.020635/2025-38 Proponente: Instituto Saúde, Integração, Educação Esporte E Lazer Através de Oportunidades Sociais Instituto SIEELOS Título: Projeto VEM SER 1 - Norte Registro: 2500015 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 05.803.419/0001-03 Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ Valor autorizado para captação: R$ 1.147.796,68 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2795 DV: 2 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 103282-8 Período de Captação até: 14/04/2027. SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 32, DE 28 DE ABRIL DE 2025 Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.183411/2025-72, D EC L A R A : Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico FERREIRA COSTA & CIA LTDA., inscrita no CNPJ de número 10.230.480/0001-30. § 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único. § 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico https://www.ferreiracosta.com/. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. SERGIO GARCIA DA SILVA ALENCAR ANEXO ÚNICO . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .FERREIRA COSTA & CIA LTDA. . .CNPJ/TIN .10.230.480/0001-30 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A N/A . . .CNPJ/TIN . . T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) . . .CNPJ/TIN .34.028.316/0001-03 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 37, DE 15 DE MAIO DE 2025 Torna sem efeito o Ato Declaratório Executivo Coana nº 32, de 22 de agosto de 2024. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.387071/2024-76, D EC L A R A : Art. 1º Sem efeito o Ato Declaratório Executivo Coana nº 32, de 22 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2025, seção 1, página 64, por se tratar de ato que já havia sido revogado e que foi republicado por erro. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. SÉRGIO GARCIA DA SILVA ALENCAR