DOU 19/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 31 (trinta e um). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MIL TRANSPORTES LTDA, 16.648.634/0001-95, PKV5549, FRMEV01419852024, 606-82; MCLAREM TRANSPORTES LTDA, 16.510.220/0001-03, FKI4J31, FRMEV01525912024, 606-82; MARINA COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 45.177.901/0001-91, QJL8J64, FRMEV01592792024, 606-82; MARCOS JOSE STRAPASSON, .499.279-*, SDX9A55, FRMEV01273082024, 606-82; M.L. RIBEIRO - TURISMO LTDA, 34.194.200/0001-44, INN4E50, FRMEV02156102024, 606-82; MHD2H66, FRMEV00138052025, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0001-03, JCW3H58, FRMEV02458652024, 606-82; MARRONI DE OLIVEIRA MACHADO, .321.290-, PRF8D93, FRMEV03267062024, 606-82; M J DA SILVA LTDA, 05.428.387/0001-03, SXM8G48, FRMEV03471042024, 606-82; MATEUS FILIPE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 45.682.053/0001-78, CSK7I98, FRMEV03433882024, 606-82; MARILIA ROCHA, .753.966- , GXH5485, FRMEV00135572025, 606-82; MARIA JUCIENE SANTANA SILVA, .492.925- *, JRD7F87, FRMEV00096032025, 606-82; MARIAL TRANSPORTES LTDA, 06.098.196/0001- 85, JCW9D02, FRMEV03249322024, 606-82; MARIA LICE MENEZES & CIA LTDA, 05.245.986/0001-83, IZJ1I14, FRMEV02678382024, 606-82; MICHELLE ALVES M A R I N H O, .219.351-, HSZ1938, FRMEV02225332024, 606-82; MATUCHAKI TRANSPORTES LTDA, 36.554.914/0001-41, BWO1F71, FRMEV01449532024, 606-82; MIGUELTUR TRANSPORTES E SERVICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 14.153.229/0001-70, MMM5E91, FRMEV01288822024, 606-82; MARCOS ROBERTO JORGE E OUTROS, 18.340.150/0001-00, FSL1585, FRMEV01495132024, 606-82; M.A.LOG TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 30.605.698/0001-30, AZB6I47, FRMEV01590812024, 606-82; MIGUEL JUNIOR JOAQ U I M ALARCON, 16.929.954/0001-13, EJE1J60, FRMEV02133732024, 606-82; MARIA AUCIDERLANIA DE CARVALHO, .549.201-, PYY8F87, FRMEV02216452024, 606-82; MARCOS JOSE BLANGER, .163.349-*, RRX7D28, FRMEV02466432024, 606-82; MARCOS AURELIO WAGNER, .613.450-, FTC9G37, FRMEV02777322024, 606-82; MECANICA DO CLAUDIR LTDA, 05.546.723/0001-04, QJR4D40, FRMEV03316112024, 606- 82; M2S TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 17.067.344/0001-10, RPA8B39, FRMEV03138212024, 606-82; MARCOS FELIPE DO NASCIMENTO, .506.191-, SPC5F14, FRMEV03277192024, 606-82; MARILEI BUSS MIGUEL, .417.759-*, QIH1F92, FRMEV00280552025, 606-82; MARCOS FERREIRA GOMES, .937.101-, KAR7A13, FRMEV00090412025, 606-82; MESSIAS INDUSTRIAL TEXTIL E QUIMICA LTDA, 13.453.086/0001-50, FKC8H01, FRMEV00032292025, 606-82; MARCON COLOMBO CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA, 26.444.654/0001-06, HUL4F96, FRMEV00126292025, 606-82; MARTINACO - COMERCIO DE SUCATA LTDA, 04.933.035/0001-34, SER2G69, FRMEV01568312024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.014/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PICHU E IRACI TRANSPORTES LTDA, 41.718.517/0001-06, FGS7J87, FRMEV01589412024, 606-82; NAZARENO PEREIRA ROCHA, .449.269-, QIE6B76, FRMEV01781812024, 606-82; PAULO RAIMUNDO COSTA DA SILVA, .023.410-*, CVP7866, FRMEV02558022024, 606-82; NATALIA RIBEIRO MARINHO KRETSCHMER, .374.761-, NCM3H03, FRMEV03027662024, 606-82; NENEM TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 04.697.277/0001-76, SJP2B83, FRMEV00095672025, 606-82; PETROLEO BRASIL TRANSPORTES LTDA, 30.477.646/0001-25, EYZ4A52, FRMEV01285752024, 606-82; OEK2J50, FRMEV01589602024, 606-82; NANI COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA, 10.948.631/0001-90, LUI5J51, FRMEV01228852024, 606-82; PAVIN PAVIN LTDA, 76.193.713/0001-80, AYT1153, FRMEV01497882024, 606-82; NALU TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.630.730/0001-27, SXA8H46, FRMEV02487752024, 606-82; NT TRANSPORTES LTDA, 16.638.073/0001-43, NZO5383, FRMEV02303732024, 606-82; NELSON SCHNEIDER, .497.211-, OBK8F91, FRMEV02997422024, 606-82; NEDIR APA R EC I DA BORGES SILVA, .563.746-*, EJV8B36, FRMEV03296562024, 606-82; EJV8B36, FRMEV03218682024, 606-82; NEIMAR ANTONIO COLPANI LTDA, 25.081.122/0001-80, FZX6F75, FRMEV03257242024, 606-82; PEGON INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGEM LTDA, 08.706.945/0001-35, QIP4952, FRMEV03085802024, 606-82; NICOLA VINCENZO DI SALVO, .257.968-, DWT0B24, FRMEV01426962024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.015/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REGIAO DOS LAGOS COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 11.789.224/0001-40, LKP1J78, FRMEV01641052024, 606-82; RECITIRES COMERCIO E RECICLAGEM DE PRODUTOS DE BORRACHA LTDA, 27.690.895/0001-90, IQX7C49, FRMEV02528422024, 606- 82; REFERINO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.973.171/0001-93, FLR8I53, FRMEV01243052024, 606-82; ROBERTO AGOSTINHO MARQUES, 02.790.231/0001-71, RNS6B68, FRMEV01379302024, 606-82; RAILDO ALVES DE CERQUEIRA, .083.075-, ETQ7F40, FRMEV03338942024, 606-82; RJB TRANSPORTES LTDA, 19.624.395/0001-21, IRP0H80, FRMEV00032872025, 606-82; RECUPERACAO DE AREAS DEGRADADAS NASCENTES FERNANDES LTDA, 31.911.806/0001-65, SHF6C92, FRMEV00110142025, 606- 82; ROBERTO ERENO MASSALAI LTDA, 11.837.012/0001-91, IVK1F77, FRMEV03325042024, 606-82; REGINALDO RIBEIRO DAS NEVES, .202.669-*, AVA4J02, FRMEV03045772024, 606-82; RAFAEL GUILHERME DOS SANTOS, .937.119-, MFV5H77, FRMEV02182262024, 606-82; RM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.420.509/0001-05, CUC6I07, FRMEV01621962024, 606-82; ROBSON JOSE LEITE, .290.999-, QII6D76, FRMEV01303232024, 606-82; ROCHA & FILHOS LTDA, 78.269.917/0001-83, QJS2E30, FRMEV02433252024, 606-82; RAIO DE SOL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 19.375.341/0001-70, PXS2525, FRMEV02257512024, 606-82; RMK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.058.821/0001-51, JCA6F21, FRMEV02509942024, 606-82; REGINALDO SAMPAIO ANTT, .451.449-*, BBF5E90, FRMEV02745722024, 606-82; REUS & M E LO TRANSPORTES LTDA, 49.352.556/0001-36, QII8E20, FRMEV00109442025, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0003-14, GBC7B33, FRMEV00087192025, 606-82; ROBSON RICARDO DE SOUZA, .747.449-, KER5C15, FRMEV01489582024, 606-82; RCJ TRANSPORTES LTDA, 25.357.654/0001-06, RXK9D10, FRMEV01359052024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.016/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WAGNER DIAS ALVES, .953.770-, CQH4G04, FRMEV03438622024, 606-82; WANDA DE BRITO DOS REIS - COMERCIO, 10.918.791/0001-97, RKW2H48, FRMEV01838752024, 606-82; RKW2H48, FRMEV01666872024, 606-82; W&MD TRANSPORTES LTDA, 50.220.158/0001-45, MJS6J19, FRMEV01596252024, 606-82; WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 01.602.498/0004-78, RHJ2E30, FRMEV00295422025, 606-82; ZUCOLOTO TRANSPORTES LTDA, 04.945.686/0001-44, SDO9I11, FRMEV01453112024, 606-82; WELINGTON BRASIL ZUCATO, .835.498-*, ONL7E90, FRMEV03165492024, 606-82; WILSON OLIVEIRA DE SOUZA, .944.576-, BYC7H42, FRMEV03376202024, 606-82; WNENEM TURISMO LTDA, 21.461.032/0001-64, GSV4F33, FRMEV03341822024, 606-82; ZATORO LOG TRANSPORTES LTDA, 35.193.381/0001-57, EVO6C26, FRMEV02367902024, 606-82; ZETTE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA., 18.671.386/0001-29, DZH2D81, FRMEV02137682024, 606- 82; ZEPPENFELD TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 39.690.907/0001-65, MIN6J95, FRMEV02391952024, 606-82; ZLB COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA, 07.871.331/0001-46, QKK7I68, FRMEV02672552024, 606-82; WALISON CAIXETA SILVA, .116.446-, GIL7E52, FRMEV03146562024, 606-82; WODSON FERREIRA DE MOURA, *.722.551-, BCY7B53, FRMEV01508442024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.017/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de