DOU 19/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.967/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A PADROEIRA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.832.349/0001-40, NYO3411, FRMEV01423672024, 606-82; ABG TRANSPORTES LTDA, 14.183.103/0001-49, PXU6B21, FRMEV01433132024, 606-82; QXS1G71, FRMEV00152032025, 606-82; A R L LIMA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 42.977.203/0001-82, STR3B20, FRMEV01418132024, 606-82; ADAIR JOSE DE REZENDE, 13.035.817/0001-47, OQG7A31, FRMEV02381152024, 606-82; 45.570.522 VINICIUS FERREIRA INES, 45.570.522/0001-67, EJX0B43, FRMEV03084992024, 606-82; A.B. RESTAURANTE, SHOWS, EVENTOS E TRANSPORTES LTDA, 37.377.438/0001-01, ADN6F02, FRMEV01631812024, 606-82; ABATTI NUTRICAO ANIMAL LTDA, 28.567.418/0001-02, JBX3H03, FRMEV03077612024, 606-82; ADAO PEDRO MARTININGHI, .846.130-*, IUZ0822, FRMEV02996332024, 606-82; A. M. LEANDRO DA SILVA TRANSPORTES, 11.473.159/0001-40, FLZ2A37, FRMEV00281892025, 606-82; , 47.190.660/0001-46, RYN2J04, FRMEV03433522024, 606-82; ADEILDO AUGUSTO, .858.181-, QJL8E68, FRMEV03493222024, 606-82; , 04.088.002/0001-35, RXM0D94, FRMEV02666222024, 606-82; ADELSO ROCHA, .355.469-, DPB3A77, FRMEV01517022024, 606-82; ADEMIR DO NASCIMENTO COSTA, .300.953-*, IKE7E42, FRMEV01732272024, 606-82; ADELOR DE BORBA, .299.789-, LYN2463, FRMEV02332672024, 606-82; 3B DE TERESOPOLIS COMERCIO DE LEGUMES E VERDURAS LTDA, 39.568.250/0001-68, LPV3C15, FRMEV02973902024, 606-82; ADENIR PORTELLA DOS SANTOS, .217.340-, IOS1B71, FRMEV03029872024, 606-82; , 08.018.510/0001-06, QKD7I33, FRMEV03184902024, 606-82; ABR LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 21.399.444/0001- 11, FJX6D59, FRMEV01591372024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.010/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PATRIA BRASIL CAMINHOES LTDA, 44.395.582/0001-28, AKQ7F22, FRMEV01837672024, 606-82; PACTUAL TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22, RYB1F87, FRMEV01835002024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SEB6J80, FRMEV01511712024, 606-82; PARTNER LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.496.028/0001-05, IRQ3G50, FRMEV01491972024, 606-82; ODAIR DE OLIVEIRA MARTINS, .073.086-*, QQM9G95, FRMEV01421212024, 606-82; PAT R AO PARTICIPACOES LTDA, 23.514.829/0001-08, OSE9793, FRMEV03099992024, 606-82; ORION ROQUE DA SILVA, 80.441.454/0001-37, QJX1029, FRMEV00283492025, 606-82; OSIAS BATISTA PINTO, .988.239-, ATE0I55, FRMEV00286562025, 606-82; PAMPLONA E TREVISAN TRANSPORTES LOGISTICA E MOVEIS LTDA, 33.754.493/0001-04, OII8I50, FRMEV00127812025, 606-82; NTT TRANSPORTE LTDA, 28.180.012/0001-64, MLT8844, FRMEV00058282025, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RLF1C79, FRMEV01713502024, 606-82; PATRICIA NOGUEIRA, .980.970-, IKN6J56, FRMEV01358822024, 606-82; PAULO HENRIQUE DOS REIS, .745.356-*, QBE4975, FRMEV02506702024, 606-82; PAULO EDUARDO FERREIRA DE ALMEIDA, .360.201-, IRW9E07, FRMEV03004072024, 606-82; PACKLIFE INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 12.432.521/0001-05, FNP2C45, FRMEV03226462024, 606-82; OPCAO ATIVA LTDA, 13.053.777/0002-47, SRY1G17, FRMEV00132212025, 606-82; NTA - NOVAS TECNICAS DE ASFALTOS LTDA, 03.037.291/0005-04, GIV9J92, FRMEV00100882025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.011/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOGNA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 19.339.223/0001-06, ACS3H82, FRMEV01797772024, 606-82; LIMAFER COMERCIO FERRO E ACO LTDA, 26.445.508/0001- 97, ASH5501, FRMEV01517172024, 606-82; LLL SCHMIDT COMERCIO DE CEREAIS E CONFECCOES LTDA, 08.379.451/0004-36, SXS6D57, FRMEV03293372024, 606-82; LUA TUR TURISMO LTDA, 04.047.851/0001-40, SXB7G71, FRMEV00147622025, 606-82; LOC PESADOS E LEVES LTDA, 13.392.016/0001-39, RVD4J91, FRMEV03628512024, 606-82; LUIZ MAURO HERGERT & CIA LTDA, 61.423.943/0001-11, FPJ9G52, FRMEV03406472024, 606-82; LIPERT TRANSPORTES LTDA, 49.003.107/0001-82, IUZ0E40, FRMEV03303992024, 606-82; LOGOSUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.976.246/0001-42, ECM8H14, FRMEV03010592024, 606-82; LUCAS MANOEL VICENTE, .220.879-, MKE5J82, FRMEV02292412024, 606-82; LL LOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 22.739.299/0001-33, DKQ4J08, FRMEV01429612024, 606-82; LOG MASTER TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 13.486.570/0001-85, RYV0F47, FRMEV01513462024, 606-82; LUCINEIA GONCALVES DO CARMO MARTINS, 34.516.026/0001-09, FSN9C91, FRMEV02996792024, 606-82; LR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.026.429/0001-71, RRP2F02, FRMEV03153112024, 606-82; LMK TRANSPORTES LTDA, 04.949.908/0001-05, RXV8C36, FRMEV03031562024, 606-82; M ANTUNES RABELO & CIA LTDA, 36.233.374/0001-02, MIH7976, FRMEV03134352024, 606-82; LUIZ HENRIQUE RIBEIRO PEREIRA, *.506.579-, MFL8A27, FRMEV00064532025, 606-82; LOPES & DAMASIO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 40.007.047/0001-00, OPH6J08, FRMEV00071742025, 606- 82; LYB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 47.635.635/0001-29, MDP8E48, FRMEV01343312024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.012/2025/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 4 (quatro). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NOVOS RUMOS TRANSPORTE TURISMO E LOCADORA LTDA, 16.617.164/0001- 00, QWC3G14, EPSMA00222812024, 688-20; VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA , 28.565.935/0001-34, RJA0I87, EPSMA00519442024, 688-20; METAR VEICULOS LTDA , 09.338.337/0004-20, RIS5B42, EPSMA00293352024, 688-20; RJD4C43, EPSMA00292982024, 688-20. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.013/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o