DOU 19/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051900162 162 Nº 92, segunda-feira, 19 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.737/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELENITA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, .934.696-*, , FREVP01012322024, 773- 0; DAVID BRUNO DIAS MIRANDA, .361.057-, , FREVP00931512024, 773-0; , FREVP00936772024, 773-0; ELISETE NASCIMENTO SANTANA, .719.297-, , FREVP00945342024, 773-0; ELIANE ALMEIDA SOARES, .574.558-*, , FREVP00661692024, 773-0; EDUARDO GONCALVES DE OLIVEIRA, .561.709-, , FREVP00760362024, 773-0; ELAINE RODRIGUES SORIANO, .139.487-, , FREVP00938832024, 773-0; ELIETE VIGNAGA TONUS, .300.129-*, , FREVP00967232024, 773-0; DIEGO DA CRUZ GUERRERO LTDA, 07.658.491/0001-01, , FREVP00375052024, 773-0; EMERSON LUIS DE MACEDO, .890.218-, , FREVP00363222024, 773-0; DANILO ANTAR SAMPAIO, .525.645-, , FREVP00397252024, 773-0; DISEMBE CONSTRUCOES LTDA, 11.366.233/0001-29, , FREVP00448292024, 773-0; EMERSON JOSE DA CUNHA, .242.396-*, , FREVP00374732024, 773-0; ELIZANGELA MARIANI DA CUNHA, .531.261-, , FREVP00362642024, 773-0; ELIZABETH NOLASCO RIZZI WERNEC K TINOCO, .937.086-, , FREVP00456862024, 773-0; DIEGO DOS SANTOS SOARES , .539.145-*, , FREVP00505012024, 773-0; ELAINE MARIA MARQUES ANTUNES, .338.257-, , FREVP00371072024, 773-0; EDMILSON ARAUJO DE LIMA, .047.268-, , FREVP00508772024, 773-0; ELIAS WERNECK DE LIMA, .198.538-*, , FREVP00449612024, 773-0; ELIZEU LOPES FEITOSA, .180.527-, , FREVP00427642024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.739/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO AUGUSTO GOMES MOREIRA DE OLIVEIRA, .625.938-, , FREVP00002652025, 773-0; JOAO VITOR ALVES ORTIZ, .896.818-*, , FREVP01044682024, 773-0; JM GONCALVES TRANSPORTES LTDA, 37.933.745/0001-13, , FREVP00388732024, 773-0; JOAO MANOEL DOURADO COSTA, .080.924-, , FREVP00370752024, 773-0; JLA TRANSPORTES E INTERMEDIACOES LTDA, 47.273.160/0001- 78, , FREVP00450632024, 773-0; JIHE PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA, 72.508.922/0001- 15, , FREVP00357302024, 773-0; JOAO BATISTA DE SOUZA, .236.968-, , FREVP00660512024, 773-0; JESSYKA FURTADO SANTOS, .969.037-*, , FREVP00998902024, 773-0; JEOVA RODRIGUES DE OLIVEIRA, .188.508-, , FREVP00038772025, 773-0; JOAO ANTONIO MOLINA ANTUNES, 04.451.285/0001-38, , FREVP00037972025, 773-0; JOAO CIRILO DA SILVA, .802.007-, , FREVP00030872025, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00002452025, 773-0; JOSE ANDERSON ALVES DA SILVA, .106.485-*, , FREVP00400072024, 773-0; JOSE AU G U S T O DOS SANTOS, .512.257-, , FREVP00509482024, 773-0; LEASING RENT A CAR LTDA , 00.633.841/0001-36, , FREVP01047982024, 773-0; JR INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA, 47.872.985/0001-09, , FREVP00450152024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.878/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOGNA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 19.339.223/0001-06, ACS4I38, FRMEV01437942025, 606-82; ACS4I70, FRMEV01534142025, 606-82; LOGMAM TRANSPORTES LTDA, 11.069.547/0001-60, STC4C00, FRMEV01465732025, 606-82; LOGMAAD MADEIRAS DO BRASIL LTDA, 16.897.465/0001-27, TAT2I16, FRMEV01485772025, 606-82; TAT2I16, FRMEV01570632025, 606-82; LOGMAX - SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 23.318.026/0001-88, KQT3B26, FRMEV01497602025, 606-82; LOGISTICA E TRANSPORTES CENTRAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 22.770.311/0001-72, RWA8E70, FRMEV01538942025, 606-82; LIMA & SASAKI TRANSPORTE RODOVIARIO LIMITADA, 10.381.776/0001-52, FGT2D26, FRMEV01571172025, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, QAU2A28, FRMEV01544402025, 606-82; QAO9521, FRMEV01559022025, 606-82; S LY 9 C 0 7 , FRMEV01563662025, 606-82; LOGISTICA LIMEIRA LTDA, 30.857.249/0001-89, DV S 2 C 3 5 , FRMEV01584392025, 606-82; LILIANE CUTTI FERREIRA, .014.820-, QJE7441, FRMEV01586892025, 606-82; LOGOMAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 12.863.297/0001-06, RXU9A63, FRMEV01587682025, 606-82; RYA5I79, FRMEV01609802025, 606-82; RAA2G18, FRMEV01587432025, 606-82; LOG'SERVICE - LOGISTICA, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 28.545.720/0001-51, JDM7G77, FRMEV01606522025, 606-82; LOPES DE MENEZES SOLUCOES ENERGETICAS LTDA, 26.454.766/0001-30, EJB2A98, FRMEV01624362025, 606-82; LOGISTICA TREVIZOL LTDA, 11.075.061/0001-34, MKJ3I87, FRMEV01481952025, 606-82; LOGISTICA DOIS I R M AO S LTDA, 05.428.823/0001-36, MJF7797, FRMEV01500782025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.961/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, QJC3E13, FRMEP00162682024, 683-12; EXPRESSO MINAS FRIOS LTDA., 05.151.226/0001-07, RNT7G08, FRMEP00218102024, 683-13; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, SQY1C84, FRMEP00227242024, 683-12; CAVALCANTI TRANSPORTES LTDA, 12.153.629/0001-50, GDF0E19, FRMEP00259762024, 683-12; ALEXANDRE SURDINE NETO LTDA, 31.914.092/0001-49, FTG3E60, FRMEP00251392024, 683-12; E. A. STUANI TRANSPORTES LTDA, 26.288.069/0001-56, qjd2a02, FRMEP00107982024, 683-13; FSY9C23, FRMEP00110512024, 683-11; FSY9C23, FRMEP00132292024, 683-11; E M P R ES A DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, STL4C44, FRMEP00110442024, 683-11; SSV3D20, FRMEP00112162024, 683-13; STC2D77, FRMEP00171952024, 683-13; AUTO POSTO PANTANAL LTDA, 03.505.121/0001-83, OOS0816, FRMEP00140552024, 683-12; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, RAK8E21, FRMEP00228712024, 683-12; QCV2146, FRMEP00238722024, 683-12; CLAUDIO DE MELO OLIVEIRA, .522.838-*, LUZ7H87, FRMEP00237792024, 683-11; DOUGLAS PAGNUSSAT, .644.870-, MKF4J03, FRMEP00279212024, 683-12; ADRIANO CLAUDINO RODRIGUES, .498.409-, MIY8G92, FRMEP00313832024, 683-12; AGUETONI TRANSPORTES LTDA, 65.744.138/0001-40, GFP7E88, FRMEP00139562024, 683-12; E S LITORAL MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA, 11.195.109/0001-48, SWL8D29, FRMEP00139902024, 683-12; SWL8D29, FRMEP00185162024, 683-12. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.962/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.