DOU 19/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.026/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA, 81.717.811/0001-00, BEB5C16, FRMEV00270682025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSLUAN LTDA, 06.239.146/0001-70, QIV2693, FRMEV02247772024, 606-82; TRANSPORTADORA PATRIA AMADA LTDA, 08.042.976/0001-39, SPD2B15, FRMEV02492232024, 606-82; TRANSPORTADORA HERCULES LTDA, 41.676.709/0001-99, RNC3F43, FRMEV02352972024, 606-82; TRANSPORTADORA TRAMONTINA LTDA, 59.664.417/0001-00, GXM1709, FRMEV00088732025, 606-82; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0001-21, RYH4I88, FRMEV03196652024, 606-82; TRANSPORTADORA GOBOR LTDA, 77.505.550/0002-78, GCD1F67, FRMEV03343882024, 606-82; TRANSPORTE E MECANICA CHIQUINHO LTDA, 08.766.531/0001-00, GYS7790, FRMEV02858482024, 606-82; TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001-09, EHe7314, FRMEV01271592024, 606-82; TRANSPORTADORA R H LTDA, 05.169.721/0002-24, HGJ3B01, FRMEV02626932024, 606-82; TRANSPORTADORA HNCT - LOGISTICA DE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 54.552.639/0001-09, ATX5E44, FRMEV03488432024, 606-82; TRANSPORTADORA SAVO LTDA, 59.911.388/0001-25, FUZ6C84, FRMEV03422682024, 606-82; TRANSPORTE & COMERCIO SILVA LTDA, 13.952.086/0001-02, CKU7J04, FRMEV00012632025, 606-82; VANDERLEI CARLOS AROSI, .826.526-, OQW2591, FRMEV01353512024, 606-82; TRANSPORTADORA J. MERCHIORI LTDA, 08.911.043/0001-30, ALH7298, FRMEV01572992024, 606-82; VALDEMIRO TUMELERO, .764.269-*, QBA7390, FRMEV01688102024, 606-82; TRANSPORTES MELLO LTDA, 46.258.236/0001-23, RDZ6I26, FRMEV02546472024, 606-82; TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA, 01.554.759/0008-55, QVS2H44, FRMEV02472162024, 606-82; QVS2H44, FRMEV02472372024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.027/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SOLUCAO LOCACAO E TRANSPORTES LTDA, 14.493.773/0001-61, LUA3J51, FRMEV00013332025, 606-82; STRAWPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.591.442/0001-85, QJZ4686, FRMEV01593622024, 606-82; SILVESTRE MARTIRES DE SOUZA, .659.226-, OPK1C89, FRMEV03625192024, 606-82; STAR NEW TRANS P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 05.158.170/0001-12, SXH0A04, FRMEV00319972025, 606-82; SXH3I38, FRMEV00148132025, 606-82; SILVANA RENATA LOPES, .813.401-, HUM8F45, FRMEV00280892025, 606-82; SOUZA, ROXO & CIA LTDA., 97.960.496/0003-49, QJD4B93, FRMEV03581032024, 606-82; STALLONE TRANSPORTES LTDA, 39.686.492/0001-56, MJT3D29, FRMEV02438202024, 606-82; LEONILDA ZANETTI CESTARI, .975.457-*, ASX4692, FRMEV01346852024, 606-82; LEONARDO OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 32.465.018/0001-55, RYN3G57, FRMEV01647762024, 606-82; TBA TRANSPORTES LTDA, 10.504.019/0001-29, RXK5F46, FRMEV01535672024, 606-82; SR PAO PANIFICACAO E ALIMENTOS CONGELADOS LTDA, 05.454.168/0001-90, SXB8G41, FRMEV02551802024, 606- 82; SNTOUR EXCURSOES E TREINAMENTOS LTDA, 13.539.407/0001-33, HKW9342, FRMEV02567652024, 606-82; SULLYVAN JOCOSKI, 17.156.383/0001-94, ATX8I77, FRMEV03566602024, 606-82; SUED TRANSPORTES E COMERCIALIZACOES DE CEREAIS LTDA, 40.592.112/0001-01, SHQ2I36, FRMEV01442592024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RYJ5E49, FRMEV02238132024, 606-82; M A R C E LO ANTONIO ANGST, .724.579-, OBH3E33, FRMEV02554582024, 606-82; LUANA DE FATIMA E SILVA AGUIAR LTDA, 17.737.280/0001-18, RPP7A00, FRMEV02268102024, 606- 82; F S MALTA LTDA, 44.155.021/0001-51, GAR0I67, FRMEV02309242024, 606-82; E. F. SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 11.688.366/0001-11, GGF7B45, FRMEV02423222024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.028/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VINICIUS HENRIQUE SILVA PESSOA, 29.493.398/0001-27, EGJ3F24, FRMEV03020312024, 606-82; VITORIA TRANSPORTES E GUINCHOS 24 HORAS LTDA, 39.660.611/0001-00, COQ1E42, FRMEV00295392025, 606-82; VIVIANE MOREIRA DE AMORIM MEIRA, .077.821-, OPL0D60, FRMEV01577462024, 606-82; VISAR TRANSPORTES LTDA, 02.486.147/0001-69, GDV0G71, FRMEV01883432024, 606-82; VITORIA AGUA GAS E MERCADO LTDA, 13.124.940/0001-34, GDM2858, FRMEV03260712024, 606- 82; VITORIA E FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 10.750.795/0001-09, SHD7G08, FRMEV03368032024, 606-82; TR GIMENEZ LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 35.158.499/0001-44, DJF1F51, FRMEV01823262024, 606-82; TPH - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 24.438.510/0001-03, QJD3G05, FRMEV01466362024, 606-82; VIT H EO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 51.269.844/0001-73, FVH5F81, FRMEV03084172024, 606- 82; TR MORAES TRANSPORTES RODOVIARIOS LIMITADA, 18.142.589/0001-28, ARZ4G09, FRMEV00055842025, 606-82; TOTAL COMEX TRANSPORTES LTDA, 24.629.950/0001-48, RYP8D79, FRMEV02469022024, 606-82; VICTA TRANSPORTES LTDA, 43.969.482/0001-03, GGI4C52, FRMEV01488242024, 606-82; VANIO NANDI FERNANDES, .082.809-*, NZB3D60, FRMEV01854922024, 606-82; VIDAS TRANSPORTES LOCACAO E ESTACIONAMENTOS LTDA, 25.067.849/0001-03, LTP6D27, FRMEV00274242025, 606-82; VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0085-15, BCY9I82, FRMEV01885562024, 606-82; TRANSPORTES DIEGO DIAZ LTDA, 50.514.445/0001-68, IZA2F46, FRMEV03035382024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.046/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DALAZEN & OLIVEIRA LTDA, 02.581.927/0001-98, NRZ2210, FRMEP00295042024, 683-13; CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A., 01.708.217/0001-13, RKV2B33, FRMEP00211652024, 683-13; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, GAS8J34, FRMEP00164192024, 683-12; FQY0I13, FRMEP00164852024, 683-12; FRJ7B65, FRMEP00165312024, 683-12; FRJ7B65, FRMEP00136862024, 683-12; ECC1G62, FRMEP00144572024, 683-12; AUTO POSTO ECOEFICIENTE LTDA, 12.487.742/0001- 72, SEH8E85, FRMEP00144862024, 683-13; DAS NEVES TRANSPORTES LTDA, 02.057.102/0001-79, DAS2C71, FRMEP00214892024, 683-12; DETTOMI TRANSPORTES LTDA, 27.067.763/0001-06, HFD8645, FRMEP00256632024, 683-13; FONTE DA ILHA MIN E R AC AO LTDA, 94.240.322/0001-51, IYP1679, FRMEP00261842024, 683-12; AECI MINING PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 01.984.669/0001-28, oqw7048, FRMEP00278652024, 683-11; C L AU D I O ROBERTO ARABE, .290.338-, CUD4399, FRMEP00310792024, 683-13; ALDOEL M. DOS SANTOS, 04.384.193/0001-82, SJY4G06, FRMEP00312002024, 683-12; BRUNO TR A N S P O R T ES LTDA, 19.568.234/0001-68, REW8G16, FRMEP00131382024, 683-12; REW8G16, FRMEP00133772024, 683-12; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNG7D80, FRMEP00213692024, 683-12; ADELI TIBURTINO DE CARVALHO, .056.418-, MIV3F59, FRMEP00135842024, 683-13; CLAUDIO BRANDAO RIBEIRO LTDA, 08.283.989/0001-08, QMW6H83, FRMEP00236982024, 683-12; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, RDY3D39, FRMEP00209032024, 683-12. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração