DOU 19/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051900167 167 Nº 92, segunda-feira, 19 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.047/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 15.257.059 CARLA FERNANDA CARDOSO HERMANTINO, 15.257.059/0001-37, , FREVP00980492024, 773-0; A.R. ALVES TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 35.404.504/0001- 51, , FREVP00984732024, 773-0; ABREU & FILHOS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 37.011.689/0001-60, , FREVP00937052024, 773-0; ADILSON DOS SANTOS OLIVEIRA , .381.555-*, , FREVP00748812024, 773-0; ADRIANO KANEO ASHIDATE, .181.328-, , FREVP00833382024, 773-0; ADILSON JOSE DE BASTOS, .570.219-, , FREVP00320062024, 773-0; ADELAR MEURER, .339.499-*, , FREVP00699762024, 773-0; A.C SANTOS LOGISTICA LTDA, 47.353.378/0001-32, , FREVP00744172024, 773-0; ADEWOLE MARCUS JACOB FREITAS CAETANO, .426.768-, , FREVP00966532024, 773-0; ADELMO G. SILVA TRANSPORTES, 00.945.097/0001-05, , FREVP00781402024, 773-0; ADRIANA MARIA CRUZ DOS SANTOS, .751.987-, , FREVP00979802024, 773-0; ABNER LIMA DE MOURA , .612.502-*, , FREVP00988222024, 773-0; ADELSON OLIVIO DOS SANTOS, .715.814- , , FREVP00792742024, 773-0; ADRIANA CRISTINA DE SOUZA, .144.488-, , FREVP01023832024, 773-0; 52.098.833 SAULO MURI ROCHA, 52.098.833/0001-30, , FREVP01031682024, 773-0; 55.050.776 RICARDO DA SILVA SANTOS, 55.050.776/0001-08, , FREVP01041302024, 773-0; AFL - SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - FALIDO, 14.444.516/0001-30, , FREVP01152852024, 773-0; , FREVP01152892024, 773-0; , .973.097-*, , FREVP01154802024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.048/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J. PIRES & CIA LTDA, 04.132.463/0001-68, IZK3E21, FRMEP00172812024, 683- 12; RIBEIRO & FRANCA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 33.435.014/0001-97, CL J6E57, FRMEP00204992024, 683-12; LIVRE BR TRANSPORTES LTDA, 15.463.578/0001-51, BEN1E88, FRMEP00173472024, 683-13; LUIS GUSTAVO CABRERA MACHADO DE FREITAS, .444.846-, JBJ8G72, FRMEP00146742024, 683-12; ROSANGELA ANTONIA GOMES DA SILVA, .741.006-, HLK6B44, FRMEP00130042024, 683-12; HERRERO TRANS P O R T ES LTDA, 20.587.007/0001-69, OAZ3H29, FRMEP00207552024, 683-12; ITAOBI TRA N S P O R T ES LTDA, 08.693.795/0001-72, FNZ3J18, FRMEP00198322024, 683-12; MAHNIC OPERADORA LOGISTICA LTDA, 01.657.287/0019-19, SDF4B46, FRMEP00224102024, 683-12; SDL0F45, FRMEP00225412024, 683-12; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RBD8G17, FRMEP00250222024, 683-12; RVT1F74, FRMEP00248512024, 683-12; H I TRANSPO R T ES LTDA, 17.624.719/0001-04, HJA1E33, FRMEP00247572024, 683-12; HKP2882, FRMEP00254492024, 683-12; NOVA DECAMP COMERCIO DE ALUMINIO LTDA, 31.048.815/0001-74, GGO1D44, FRMEP00267382024, 683-11; IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0003-54, RFS4A67, FRMEP00158992024, 683-12; RFD3G57, FRMEP00192892024, 683-12; JSL S.A., 52.548.435/0004-11, RKE3A17, FRMEP00252252024, 683-12; GIRALDELLI HORTIFRUTI E TRANSPORTES LTDA, 02.782.872/0001-84, AGQ1A30, FRMEP00179852024, 683-13; JOSE CARLOS ROSA, .607.296-*, CUE7A99, FRMEP00135702024, 683-11. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.049/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALPHASET COMERCIO DE PECAS LTDA, 02.273.057/0001-90, , FREVP00991312024, 773-0; AGRO RITA AGROPECUARIA LTDA, 14.178.608/0001-15, , FREVP00524142024, 773-0; ALDEMIR VIEIRA PINHEIRO, .475.027-, , FREVP01010052024, 773-0; AMA LOCACOES E LOGISTICA LTDA, 23.294.221/0001-15, , FREVP00957492024, 773-0; ALAN HERBERT MARTINIANO LOPES, .406.497-, , FREVP00968222024, 773-0; ALVARO GINETTI JUNIOR, .492.628-*, , FREVP01008122024, 773-0; ALCIDES TELMO BATSCHKE, .924.129-, , FREVP00523702024, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, .704.087-, , FREVP01036432024, 773-0; ALCIDES DE OLIVEIRA MEDRADO, .855.867-*, , FREVP01024312024, 773-0; ALVES E ROZA CALCADOS LTDA, 29.696.799/0001-84, , FREVP01024292024, 773-0; ALAN RAFAEL LECHINOSKI, .146.339-, , FREVP01043682024, 773-0; ALDO MORAES DA SILVA, .143.978-, , FREVP01042022024, 773-0; ALESSANDRA OLIVEIRA PINHEIRO, .887.300-*, , FREVP01043332024, 773-0; ALESSANDRO SALES DOS SANTOS, .308.187-, , FREVP01046262024, 773-0; AILTA NORONHA DE OLIVEIRA QUEIROZ, .423.278-, , FREVP01041542024, 773-0; ALEXANDRE SILVA BENTO, .819.888-*, , FREVP01041612024, 773-0; ALZIRA BARROS CORDEIRO DE OLIVEIRA, .523.079-, , FREVP01045392024, 773-0; , FREVP01045932024, 773-0; ALEX SANDRO DOS SANTOS FRANCO, .213.357-, , FREVP01044742024, 773-0; AMANDA DE JESUS SANTOS, .593.675-*, , FREVP00412882024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.050/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SUF0G30, FRMEP00313782024, 683-11; SWG3J69, FRMEP00215712024, 683-11; STB7I37, FRMEP00216872024, 683-11; SWP8A30, FRMEP00161332024, 683-11; VIACAO SAMPAIO LTDA, 33.542.531/0026-13, PYF2J21, FRMEP00212022024, 683-11; QXA1283, FRMEP00213832024, 683-12; PWB1H57, FRMEP00163222024, 683-11; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, BZB8B79, FRMEP00167032024, 683-12; FBV 6 D 7 7 , FRMEP00168102024, 683-12; STI6E73, FRMEP00167232024, 683-12; WEBER OSMAR DA SILVA, 14.788.914/0001-73, QRC0A35, FRMEP00132642024, 683-12; SHX2I05, FRMEP00133652024, 683-12; RUR0G76, FRMEP00133522024, 683-12; ROSANGELA ANTONIA GOMES DA SILVA, .741.006-, HLK6B44, FRMEP00133002024, 683-12; SILVA TRANSPORTE LTDA, 46.837.285/0001-10, OIP1B87, FRMEP00153092024, 683-11; TRANSOUZA TRANSPORTADORA SOUZA LTDA, 07.359.307/0001-22, GDA1C97, FRMEP00221802024, 683-12; TRANSPORTE ITAPIRENSE BERTINI LTDA, 57.634.677/0002-80, BVV3C88, FRMEP00290542024, 683-12; SS TRANSPORTES ARABUTA LTDA, 12.857.203/0001-88, ODP7I20, FRMEP00204642024, 683-13; SALOMAO BATISTA DE SENA, .245.362-, JZZ6H93, FRMEP00176212024, 683-12; TOPOTRANS TRANSPORTES LTDA, 02.354.295/0001-20, DTB6413, FRMEP00198822024, 683-13; SULIVAN FRANCIS CO CONSALTER, *.957.669-, MIJ7F80, FRMEP00272112024, 683-13; TRANSPOR T ES RODOVIARIOS LETSARA LTDA, 92.337.732/0001-90, JAP3J11, FRMEP00317932024, 683-12; TRANSVALE TURISMO, FRETAMENTO E LOCACAO LTDA, 25.011.490/0001-52, FKB1C94, FRMEP00286192024, 683-13. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.051/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.