DOU 19/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051900168 168 Nº 92, segunda-feira, 19 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAMILA APARECIDA DO PRADO DE SOUZA, .460.718-*, , FREVP00788342024, 773-0; BRYAN LUCAS VIEIRA DAS NEVES, .208.688-, , FREVP00762502024, 773-0; BRASIL FLEET ALUGUEIS DE VEICULOS LTDA, 55.895.392/0001- 96, , FREVP00980552024, 773-0; , FREVP00993852024, 773-0; BRASIL TRANSPORTE LTDA, 19.844.282/0001-31, , FREVP00983632024, 773-0; BANCO VOLKSWAGEN S.A., 59.109.165/0001-49, , FREVP00782562024, 773-0; ARISTON SANTOS FILHO, .131.658- , , FREVP00406532024, 773-0; ARTHUR FERREIRA MARCONDES, .832.688-*, , FREVP00994252024, 773-0; C. S. DE OLIVEIRA COMERCIO DE DESCARTAVEIS, 17.406.494/0001-01, , FREVP00979852024, 773-0; CAJU TROPICAL LTDA, 43.353.513/0001- 99, , FREVP00555922024, 773-0; ARVAL BRASIL LTDA., 07.063.698/0003-03, , FREVP00987692024, 773-0; , FREVP00987752024, 773-0; BRUNO MOTA MOZER, .727.347-, , FREVP00383232024, 773-0; BF - SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA , 10.470.384/0001-60, , FREVP00543252024, 773-0; APARECIDA MENINO DOS SANTOS, .692.787-, , FREVP00959592024, 773-0; BRUNA KARINE SILVA, .968.717-*, , FREVP01024242024, 773-0; AUREA PERON DE PAULA, .572.177-, , FREVP01045022024, 773-0; AVANILDO SOUZA DE JESUS, .600.595-, , FREVP01045372024, 773-0; B DA SILVEIRA FERRAZ PIZZERIA LTDA, 41.955.823/0001-58, , FREVP01045102024, 773-0; BENEDITO CLEMENTE DE SOUZA, .619.468-*, , FREVP01044372024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.063/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ACM DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA, 72.269.822/0002-64, SEB6C83, FRMEV01375322024, 606-82; 16.561.406 SIDNEI LEONCIO CARVALHO, 16.561.406/0001-83, DVS0749, FRMEV01310072024, 606-82; A. B. RODRIGUES LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, 26.674.194/0001-02, LPD6B36, FRMEV01525202024, 606-82; A R J PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 24.126.069/0001-24, DIO6F60, FRMEV02175342024, 606-82; 51.513.491 EUSTAQUIO BATISTA DE ALMEIDA JUNIOR, 51.513.491/0001-05, EIV0F06, FRMEV01283442024, 606-82; 52.948.111 LAURO ELIAS GONCALVES, 52.948.111/0001-28, ACS3C89, FRMEV03040792024, 606-82; , 05.682.283/0001-12, IZJ9C53, FRMEV03184722024, 606-82; , 44.999.338/0001-74, MJE2C09, FRMEV03538052024, 606- 82; A.C.M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 06.030.377/0001-70, RYK5J80, FRMEV00298602025, 606-82; A. B. OPERADORA DE TERMINAIS LTDA, 07.497.991/0001-09, BYQ9I33, FRMEV01520972024, 606-82; 49.707.048 ALESSANDRO ASSIS ANDRADE, 49.707.048/0001-23, MSN6I14, FRMEV02152612024, 606-82; ABILIO DA PAZ GERMANN, .118.620-, IRI5608, FRMEV03595212024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RXN9F42, FRMEV03594702024, 606-82; RYQ7I53, FRMEV03592912024, 606-82; 4K COMERCIO E LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 22.209.310/0002-34, QWE9J68, FRMEV03594442024, 606-82; ABELARDO PENA JUNIOR, .184.688-, EGJ2E57, FRMEV03579772024, 606-82; 55.685.974 DEIVID SA N T I AG O, 55.685.974/0001-48, QPE8F07, FRMEV03612132024, 606-82; 3M SILVA & SILVA LO C A D O R A DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 33.315.515/0001-30, BDP6B73, FRMEV03596002024, 606-82; 40.905.582 MARCIO MOTA PEREIRA, 40.905.582/0001-70, NEL4I01, FRMEV03596072024, 606-82; 50.763.680 ANDERSON MICKENBERGER, 50.763.680/0001-73, RKX6A40, FRMEV03590762024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.064/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BLD LOGISTICA LTDA, 17.122.471/0001-75, BCB2C90, FRMEV03159612024, 606- 82; BLEND CAFE LTDA, 16.694.082/0001-51, SFS3E47, FRMEV03053902024, 606-82; BASTON INDUSTRIA DE AEROSSOIS LTDA, 05.855.974/0001-70, BAS8011, FRMEV03379162024, 606-82; BENTO TRANSPORTES LTDA, 38.489.309/0001-60, IRX4141, FRMEV03397282024, 606-82; B V VEICULOS LTDA, 40.061.450/0001-09, NBQ9B90, FRMEV01857482024, 606-82; BERNATRANS TRANSPORTES LTDA, 27.259.395/0001-06, FWI4A44, FRMEV02139052024, 606-82; AUTO SOCORRO JULIANO CARVALHO LTDA, 07.568.189/0001-62, OQG8301, FRMEV02819952024, 606-82; BENEDITO MOZART IZIDORO, .436.078-*, DBB8B69, FRMEV03019662024, 606-82; BERTOLINO TRANSPORTES LTDA, 09.010.542/0001-10, QIV1G71, FRMEV00151972025, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, MLO4E88, FRMEV01749662024, 606-82; KZU8H72, FRMEV01756082024, 606-82; AUTO MECANICA ULISSES E LUIS LTDA, 00.150.795/0001-14, BCF9A23, FRMEV03544972024, 606-82; AUTO POSTO PETROSIMON LTDA, 83.596.775/0001-07, ESU9364, FRMEV03570492024, 606-82; AUTO POSTO LINHA ANTA LTDA, 06.295.902/0001-89, QIB6G66, FRMEV03604592024, 606-82; AUTO SOCORRO BARBOSA & FERNANDES LTDA, 28.852.670/0001-55, PPG7A99, FRMEV03567182024, 606- 82; AUTO POSTO SOF NORTE LTDA, 03.951.672/0001-70, PBY2557, FRMEV03580602024, 606-82; PBY2H44, FRMEV03573312024, 606-82; AUTO POSTO BRAMBILA LTDA, 11.486.872/0001-28, RYW0G57, FRMEV03578452024, 606-82; BENOIT ELETRODOMESTICOS LTDA, 87.296.026/0094-06, IWG8419, FRMEV03597152024, 606-82; BG LOG TRANSPORTES LTDA, 20.662.883/0001-02, BBZ7A71, FRMEV03590802024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.065/2025/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 5 (cinco). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0065-76, LSD9H35, EPSMA00289552024, 688-20; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0001-22, RKS0B69, EPSMA00289602024, 688-20; LTZ8E83, EPSMA00287152024, 688-20; METAR VEIC U LO S LTDA, 09.338.337/0004-20, RKH5E06, EPSMA00208572024, 688-20; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, DFS2A49, EPSMA00205092024, 688-20. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.066/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVANDRO SILVA DO CANTO, .492.377-, , FREVP00725012024, 773-0; FANGLEI SHU, .075.001-, , FREVP00761152024, 773-0; ERIKA TAYS OLIVEIRA RIBEIRO DOS SANTOS, .814.758-*, , FREVP00994092024, 773-0; EMERSON LUIS DA SILVA , .714.390-, , FREVP00929362024, 773-0; , FREVP00927652024, 773-0; FERNANDO REIS RODRIGUES LOPES, .557.387-, , FREVP00927892024, 773-0; FMM AUTOMOVEIS LTDA, 19.427.540/0004-27, , FREVP00992292024, 773-0; , FREVP00447552024, 773-0; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, , FREVP00998542024, 773-0; FRANCINEIDE GOMES DE OLIVEIRA, .861.873-*, , FREVP00993192024, 773-0; ERISVAN DOS SANTOS SILVA, .228.935-, , FREVP00519872024, 773-0; F. G. RIBEIRO DA SILVA JUNIOR SOLUCOES EM RECICLAGENS, 44.624.289/0001-95, , FREVP00413742024, 773-0; FABIANO SOARES CARDOSO, .434.067-, , FREVP00556512024, 773-0; ESTRELA DE MINAS INDUSTRIA DE MOVEIS TUBULARES LTDA, 07.935.993/0001-32, , FREVP00324902024, 773-0; ELISANGELA LUIZ DOS SANTOS MIRANDA, .277.057-*, , FREVP00406132024, 773-0; FELIPE DIEGO DOS SANTOS, .847.088-, , FREVP00963212024, 773-0; FELIPE MENDONCA DA CONCEICAO, .900.197-, , FREVP00931352024, 773-0; ELISANGELA CABRAL DA SILVA, .637.967-*, , FREVP00932592024, 773-0; ELTON TAVARES RANGEL, .383.247-, , FREVP00973082024, 773-0; FELIPE DE MOURA DIAS, .318.798-, , FREVP00963222024, 773-0; FLAVIO DE SOUZA, .394.326-*, , FREVP00972542024, 773-0; FERNANDA LOPES DE SOUZA, .513.418-, , FREVP01023362024, 773-0; FLAVIO ROBERTO ANTUNES MOREIRA, .636.336-, , FREVP01023782024, 773-0; FELIPE VICENTE DE AZEVEDO, *.169.887-, , FREVP01024332024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.067/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,