DOU 19/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRASIL CENTRO OESTE TRANSPORTES LTDA, 27.830.152/0001-78, EZL3H61, FRMEV03167192024, 606-82; C & C SORATO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA., 19.724.022/0001-22, QJX1E60, FRMEV03201812024, 606-82; CAVALCANTI TRAN S P O R T ES LTDA, 12.153.629/0001-50, GDF0E19, FRMEV03204812024, 606-82; C F WATANABE LTDA, 01.332.694/0001-27, SFF5I60, FRMEV03452452024, 606-82; C E DA ROCHA MODESTO, 15.585.597/0001-50, QCS8546, FRMEV03245812024, 606-82; CARGA P ES A DA TRANSPORTES LTDA, 05.101.730/0001-00, MBF4397, FRMEV01785182024, 606-82; BS TRANSPORTADORA LTDA, 12.029.912/0001-75, OBF9103, FRMEV02111902024, 606-82; C. A. DE BARROS & CIA LTDA, 09.296.004/0001-33, OOM7271, FRMEV02727132024, 606-82; CARVAO SANTO ANTONIO LTDA, 07.509.280/0002-98, ATL5A10, FRMEV03235212024, 606-82; C DE OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO, 22.086.596/0001-27, CYN8758, FRMEV03521132024, 606-82; CARLOS ALBERTO LIMOLI FAVARO, .221.959-*, OAP1A19, FRMEV03311502024, 606-82; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, JBL0H04, FRMEV03473672024, 606-82; BLESSER COMERCIO E TRANSPORTES DE FRIOS LTDA, 07.773.295/0001-88, QBH0J63, FRMEV03582842024, 606-82; C XAVIER DE MELLO & CIA LTDA, 14.906.049/0001-12, GAG4J76, FRMEV03578812024, 606-82; C. A. DE LIMA - TRANSPORTES, 25.299.950/0001-90, MES9A47, FRMEV03572602024, 606-82; CDT TRANSPORTES LTDA, 10.316.014/0001-72, SXE8B53, FRMEV03589412024, 606-82; C. CASAGRANDE & CIA LTDA, 04.673.212/0001-90, IZR6J01, FRMEV03562082024, 606-82; BM METAIS LTDA , 08.236.962/0001-56, IZM3I58, FRMEV03611232024, 606-82; BREAD MAKER INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 27.216.036/0001-63, RKF0G52, FRMEV03596722024, 606-82; C. A. TROMBETTA & CIA LTDA, 11.887.433/0001-27, FLH4B96, FRMEV03225492024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.068/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANIELA DUARTE SANTOS, .639.757-, , FREVP00932392024, 773-0; DAVI JOSE SANTANA, .984.847-, , FREVP00969712024, 773-0; DANIEL FERREIRA SILVA ZUCCO, .367.448-*, , FREVP01018442024, 773-0; CORDEIRO MECANICA E AUT O P EC A S LTDA, 47.908.004/0001-36, , FREVP01016282024, 773-0; D H SERVICOS E CONSTR U CO ES LTDA, 12.236.853/0001-06, , FREVP00980902024, 773-0; D.C.S CONSTRUTORA DE IMOVEIS LTDA, 30.611.942/0001-77, , FREVP00419272024, 773-0; DANIELA BATISTA GUASTI DE MORAES, .778.107-, , FREVP00343802024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DA S AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00907672024, 773-0; CRISTIANE GRIL A N DA PEREIRA, .164.728-, , FREVP00986782024, 773-0; DANIELE CRISTINA DE CAMPOS MARIANO, .613.838-*, , FREVP00681612024, 773-0; DAIANE COSTA CARNEIR O, .393.845-, , FREVP00934072024, 773-0; DAVID SOARES DOS SANTOS, .181.411-, , FREVP00971652024, 773-0; DEIVID DE JESUZ RESENDE TEIXEIRA SOARES, .511.007-*, , FREVP01036532024, 773-0; CLOVIS AUGUSTO DA SILVA, .639.184-, , FREVP01023472024, 773-0; DANILO PINHATA, .314.618-, , FREVP01023872024, 773-0; CONSTRUMAIS - VALE DO IVAI IMOVEIS LTDA, 30.986.986/0001-81, , FREVP01031922024, 773-0; DAVID BRUNO DOS SANTOS DIAS, .252.999-*, , FREVP01031892024, 773-0; DAVI ATAIDE TORRES DA SILVA, .155.207-, , FREVP01033862024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.069/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GATO 1 TRANSPORTES LTDA, 07.816.318/0001-94, , FREVP00930842024, 773- 0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00969562024, 773-0; , FREVP00969532024, 773-0; GUILHERME DOMINGOS DA SILVA, .857.178-, , FREVP01040022024, 773-0; GLOBALIS TRANSPORTES LTDA, 33.026.773/0001-04, , FREVP00437702024, 773-0; , FREVP00443202024, 773-0; GUSTAVO MOREIRA TEIXEIRA , .140.488-*, , FREVP00597282024, 773-0; GABIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99, , FREVP00372302024, 773-0; G ORTIZ TRANSPORTES LTDA, 31.437.194/0001-10, , FREVP00963882024, 773-0; GUINCHOS REMOCAR LTDA, 21.714.699/0001-21, , FREVP00936392024, 773-0; FRANCIVALDO MELO OLIVEIRA , .864.808-, , FREVP01018522024, 773-0; GENIVAL GALDINO DA SILVA, 02.686.243/0001-50, , FREVP00790492024, 773-0; GILVAN SANTOS DE SOUZA, 14.462.982/0001-48, , FREVP00905552024, 773-0; FRANCISCO JOSE DE SOUSA, .085.791-, , FREVP00943632024, 773-0; GABRIELLE DA SILVA MOREIRA, .358.397-*, , FREVP00385482024, 773-0; FREELANCE DIESEL LTDA, 26.294.883/0001- 83, , FREVP01039162024, 773-0; GERALDO CARLOS FILHO, .693.148-, , FREVP01039422024, 773-0; GR7 TRANSPORTADORA LTDA, 47.147.804/0001-81, , FREVP01035372024, 773-0; FRANCISCO LEITE MARTINS, .846.808-, , FREVP01023372024, 773-0; GICELIA SANTANA MENDONCA DE LIMA, .390.105-*, , FREVP00785662024, 773-0; FZ ESTOFADOS LTDA, 38.070.333/0001-60, , FREVP00692822024, 773-0; GREGORI TRANSPORTES LTDA, 12.051.069/0001-23, , FREVP01035192024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.070/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CERAMICA K F LTDA, 02.382.774/0001-50, HNH9135, FRMEV02782492024, 606- 82; CEMASS TRANSPORTES LTDA, 30.320.826/0001-07, SDS6D50, FRMEV03436182024, 606- 82; CELSO RICARDO GONCALVES, .277.436-*, GYX5F74, FRMEV01630062024, 606-82; CENTRO DE TRIAGEM ADAMI LTDA, 26.277.266/0001-70, QHS6J53, FRMEV02105852024, 606-82; MLM1B65, FRMEV03610192024, 606-82; CEREALISTA BANDEIRA LTDA, 51.464.496/0001-95, SPQ3F46, FRMEV03546712024, 606-82; CELSO LUIZ LOPES & CIA LTDA, 15.535.026/0001-01, PUV9J54, FRMEV03539702024, 606-82; CERAMICA OURO TELHAS LTDA, 10.650.263/0001-08, JAR4C71, FRMEV03586592024, 606-82; CEDA TRANSPORTES LTDA, 06.089.109/0001-23, MFS3013, FRMEV03590572024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RLG8A36, FRMEV03610482024, 606-82; CERAMICA GILSON JOSE MANOEL LTDA, 11.583.105/0001-37, IZQ7G39, FRMEV03587852024, 606-82; CERAMICA PAIS E FILHOS LTDA, 09.493.944/0001-12, MMJ2E73, FRMEV03587872024, 606-82; CENTRAL PNEUS E PECAS DE PERNAMBUCO LTDA , 36.347.762/0001-06, PCW7H15, FRMEV03607872024, 606-82; CEREALISTA ALANO LTDA, 04.206.591/0001-09, RLJ0I94, FRMEV03609862024, 606-82; CENTRO CARDIO SE R V I CO S HOSPITALARES LTDA, 27.521.436/0001-82, STP2I41, FRMEV03599982024, 606-82; CERAMICA NARA LTDA, 82.880.758/0001-26, MJQ4A98, FRMEV03591982024, 606-82; CEREALISTA KRUGER LTDA, 19.688.211/0001-97, RXQ7I59, FRMEV03592572024, 606-82; CENTERPLAST EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 04.376.684/0001-81, RXQ7A00, FRMEV03600472024, 606-82; CEREALISTA KRAUSE LTDA, 82.759.911/0001-61, R LG 1 F 1 1 , FRMEV03604852024, 606-82; CEREALISTA KRAUSE LTDA, 82.759.911/0002-42, RYD1H11, FRMEV03604902024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.071/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.