DOU 19/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.073/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CESAR LUIZ MARTH, .858.020-, ITC8E93, FRMEV00281882025, 606-82; CIDNEI DA ROSA, .689.489-*, KID1650, FRMEV01634712024, 606-82; CESAR JACOB XAVIER, .461.458-, BWC3E93, FRMEV02473632024, 606-82; CINTIA TRANS P O R T ES LTDA, 14.168.518/0001-43, QJM5F85, FRMEV03395442024, 606-82; CLAUDINEI PEREIRA DOS SANTOS, .554.621-, MKP7G48, FRMEV01263032024, 606-82; CESAR JOSE DE ASSIS, .146.878-*, AYV0H93, FRMEV03224722024, 606-82; CLEBER PEREIRA BRAZ LTDA, 28.861.304/0001-62, SJL7E18, FRMEV00077452025, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, ITV3I06, FRMEV03579432024, 606-82; CLAUDIVAN PRESTES SILVA, .352.900-, CUB2G22, FRMEV03602762024, 606-82; CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS, .797.714-, FYJ8J57, FRMEV03613342024, 606-82; CLEBERSON LUIZ MOTTES, .960.539-*, MKX8J40, FRMEV02373412024, 606-82; CLAUDINEI PUEL , 28.013.478/0001-75, RXR6B22, FRMEV03584892024, 606-82; CLEITON ALVES PIRES LTDA, 33.401.385/0001-58, QHW9I97, FRMEV03610992024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYX0F34, FRMEV03596032024, 606-82; rxt0b05, FRMEV03600262024, 606-82; RYQ3H33, FRMEV03594432024, 606-82; CLAUDINEY G DIAS URAI, 04.924.747/0001-97, DOO7J59, FRMEV03590872024, 606-82; CLAUDIO FORMAGI, .514.809-, MIF2J95, FRMEV03591422024, 606-82; CLEOMAR HEINZEN RECH, .761.949-, MIQ3J80, FRMEV03599162024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.145/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TOPE PARTICIPACOES LIMITADA, 03.796.271/0001-93, FDZ7I06, FRMEV03271462024, 606-82; TOP TRANSPORTES LTDA, 08.198.302/0001-28, QCM5B76, FRMEV03035572024, 606-82; TN CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, 16.464.815/0002-42, RCQ3G04, FRMEV01530342024, 606-82; TOMICO TRANSPORTES LTDA, 88.789.656/0001-86, JCR4A72, FRMEV03422412024, 606-82; JAB6F75, FRMEV03422562024, 606-82; TOME ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 41.849.015/0002-97, IRL9C66, FRMEV03436852024, 606-82; TOME TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 80.436.520/0001-80, RYC2C07, FRMEV03456862024, 606-82; RXR9G34, FRMEV03456902024, 606-82; RLO9A86, FRMEV03576382024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, SXJ5D07, FRMEV03529372024, 606-82; SXD6E08, FRMEV03591792024, 606-82; TOMELIN VIAGENS E TURISMO LTDA, 08.153.958/0001-24, KZI2694, FRMEV03583952024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, GIP3B84, FRMEV03551132024, 606-82; SWZ5H48, FRMEV03556202024, 606-82; ECU7B67, FRMEV03564702024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0004-02, BED3F10, FRMEV03552552024, 606-82; TIREX COMERCIO E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 78.902.319/0001-08, BCN7G75, FRMEV00016232025, 606- 82; TIO MARCO TRANSPORTES LTDA, 15.821.410/0001-70, IVU0037, FRMEV03575192024, 606- 82; TLGA TRANSPORTES E LOGISTICA GRALHA AZUL DO BRASIL LTDA, 82.077.785/0001-65, BEQ5A07, FRMEV03575012024, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RKZ5J13, FRMEV03577882024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.146/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; POSTO DE MOLAS TRES IRMAOS LTDA, 10.658.812/0001-82, QKI5J97, FRMEV03308062024, 606-82; POLETTO ATACADO DE BEBIDAS LTDA, 28.930.555/0001-51, SEL3B60, FRMEV03078342024, 606-82; PEDRO RAMOS CARDOSO, .186.589-*, MFQ8748, FRMEV01474372024, 606-82; PREMIUM - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 22.076.382/0001-70, JAG7A94, FRMEV02366132024, 606-82; PEIXOTO MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 35.673.901/0001-29, SHD3B17, FRMEV01276182024, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RQQ7B59, FRMEV02081202024, 606-82; PORTO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 23.906.668/0001-06, DBB1120, FRMEV00139102025, 606-82; PETROLEO BRASIL TRANSPORTES LTDA, 30.477.646/0001-25, OEK2J50, FRMEV02040912024, 606-82; EYZ4A52, FRMEV03584952024, 606-82; POSTO LARANJEIRAS LTDA, 28.629.572/0001-53, SIY1B05, FRMEV02511602024, 606-82; R SOARES DE LIMA, 16.935.459/0001-17, OBE4J13, FRMEV03067712024, 606-82; PETRONIO JOSE DA SILVA, .023.362-*, KAO0A33, FRMEV03447002024, 606-82; PRAMINAS LOG TRANSPORTES LTDA, 13.285.449/0001-95, SYM6A16, FRMEV03456602024, 606-82; PSM AUTO PECAS E TRANSPORTES LTDA, 06.091.645/0001-63, RYY0H35, FRMEV03460282024, 606-82; QFAZ SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 75.311.209/0001-75, MLB0H92, FRMEV03458062024, 606-82; R S MACHADO COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E SERVICOS DE TRANSPORTES E ENGENHARIA LTDA, 09.298.606/0001-20, RDO5D58, FRMEV03467022024, 606-82; PLASTICOM PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 80.474.042/0001-01, RYW2G94, FRMEV03460032024, 606-82; PFG SERIGRAFIA E COMUNICACAO VISUAL LTDA, 12.810.887/0001-62, EHH8C37, FRMEV03602192024, 606-82; PHM DOVALE COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 13.791.452/0001-80, JYA4A42, FRMEV03601782024, 606-82; PRE-VALE PRE-FABRICADOS LTDA, 05.032.192/0001-31, RLH0I35, FRMEV00015532025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.147/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA RPS LTDA, 28.057.322/0001-96, GTN2H33, FRMEV03073442024, 606-82; TRANSPORTE SCHMIDT LTDA, 07.077.701/0001-78, QCK2B46, FRMEV03149422024, 606-82; TRANSPORTADORA DANIEL & CIA LTDA, 11.069.370/0001-00, RVV7H89, FRMEV02113732024, 606-82; TRANSPORTE MANN LTDA, 78.663.788/0001-03, MHK1538, FRMEV03159292024, 606-82; TRANSPORTE RODOV I A R I O DE CARGAS MACALEI LTDA, 05.489.692/0001-05, BEB9F74, FRMEV03288232024, 606-82; TRANSPORTE DE CARGAS SANTO EXPEDITO LTDA, 08.828.195/0001-74, FPF6G16, FRMEV00277012025, 606-82; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0001-21, RLJ5C92, FRMEV01553812024, 606-82; TRANSPORTADORA RIACHO LTDA, 17.094.940/0001-90, PLA9C40, FRMEV02042542024, 606-82; TRANSPORTADORA IMACULADO CORACAO DE MARIA LTDA, 03.963.019/0001-21, QCT3848, FRMEV03446682024, 606-82; TRANSPORTADORA EL KOUBA LTDA, 79.821.096/0001-09, QJR7H82, FRMEV02998012024, 606-82; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA , 81.717.811/0001-00, AOV1B19, FRMEV01522162024, 606-82; TRANSPORTE RODOV I A R I O UPTMOOR LTDA, 09.181.593/0001-04, RXX1H32, FRMEV01520932024, 606-82; TRANSPORTE ORIENTE LTDA, 12.847.369/0001-13, IQG9G77, FRMEV02391522024, 606- 82; TRANSPORTADORA ROVARIS LTDA, 36.915.924/0001-65, RRS4C76, FRMEV03452112024, 606-82; TRANSPORTES BASCHI LTDA, 45.997.906/0001-60, IQR7787, FRMEV03420512024, 606-82; TRANSPORTES BARCAROL LTDA, 01.443.188/0001-05, JCN2D58, FRMEV03582182024, 606-82; TRANSPORTES BATTIROLA LTDA, 93.772.044/0001-10, JAN4G02, FRMEV03499932024, 606-82; TRANSPORT ES BARALDI LTDA, 50.818.116/0001-00, CVN8E20, FRMEV03514662024, 606-82; TRANSPORTES BALNEARIO CAMBORIU LTDA, 36.121.830/0001-14, MKU9J13, FRMEV03592662024, 606-82; MKU9J13, FRMEV03592822024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração