DOU 19/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051900171 171 Nº 92, segunda-feira, 19 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.148/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; THAS TRANSPORTE LTDA, 01.811.384/0001-95, DPF8300, FRMEV01775582024, 606-82; THALES ALLAN DELL'ORTO, 02.148.852/0001-56, RTP7C66, FRMEV01917202024, 606-82; SILVIO MILANEZ, 07.922.794/0001-90, GCI0I31, FRMEV01809382024, 606-82; SRM STRONG TRANSPORTES LTDA, 41.432.304/0001-05, RLK1C59, FRMEV01724662024, 606-82; SEF SERRARIA LTDA, 24.132.437/0001-47, FWY6B95, FRMEV01565892024, 606-82; FWY6B95, FRMEV01861292024, 606-82; STANCANELLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 07.703.052/0001-73, STL8H75, FRMEV03260672024, 606-82; TERRAPLEIN LTDA, 21.591.994/0001-38, QIE4D73, FRMEV03335592024, 606-82; SEGMA TRANSPORTES LTDA., 11.511.229/0001-07, SXE7C62, FRMEV00065752025, 606-82; SKULL TRANSPORT ES RODOVIARIO LTDA, 38.714.506/0001-35, CLU3479, FRMEV01368992024, 606-82; SILVANO CARLOS TOMAZI LTDA, 39.363.190/0001-47, IHH6B20, FRMEV03025762024, 606-82; THEO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0001-12, JCR6B55, FRMEV03234052024, 606-82; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, JDC2F27, FRMEV03592112024, 606-82; SIDENIR LUIS BOTEGA & CIA LTDA, 05.557.005/0001-33, JBH0D91, FRMEV03603582024, 606-82; SIMON E SCHMOOR LTDA, 08.061.281/0001-02, OUZ5752, FRMEV03601732024, 606-82; OUZ5752, FRMEV03602382024, 606-82; SOLIVAN ROBERTO DE GESSO, *.030.219-, IYH2F00, FRMEV02454582024, 606-82; SERIDO INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, 51.322.231/0001-52, RQH8B28, FRMEV00014992025, 606-82; SUELY SEHNEM REPRESENTACOES E TRANSPORTES, 01.723.326/0001-00, SXM8A38, FRMEV00016072025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.149/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA CENTRO OESTE LIMITADA, 05.665.881/0001-83, QTS6D93, FRMEV02057412024, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RYW8C85, FRMEV03406752024, 606-82; RAF8615, FRMEV03447282024, 606-82; RYJ6H60, FRMEV03458502024, 606-82; RXV0J65, FRMEV03468302024, 606-82; RYU5A29, FRMEV03506382024, 606-82; RYW8D65, FRMEV03507402024, 606-82; RXM5I85, FRMEV03512412024, 606-82; RXY0E24, FRMEV03503172024, 606-82; RLP4E04, FRMEV03523822024, 606-82; TRANSPORTES BEBBER LTDA, 91.302.331/0003-01, RIQ4H28, FRMEV03415722024, 606-82; RIQ4H28, FRMEV03427372024, 606-82; RKT6B44, FRMEV03571822024, 606-82; TRANSPORTES BEGNINI LTDA, 80.645.922/0002-76, BCJ8098, FRMEV03430912024, 606-82; SEL9A85, FRMEV03431602024, 606-82; RHS8C05, FRMEV03533582024, 606-82; TRANSPORTES BELINSKI LTDA, 90.457.540/0001-91, IVB9C79, FRMEV03513052024, 606-82; TRANSPORTES BEBBER LTDA, 91.302.331/0002-12, IZN9F85, FRMEV03565132024, 606-82; TRANSPORTADORA COSTA ELIAS LTDA, 11.767.941/0001-71, HZX1867, FRMEV03597382024, 606-82; TRANSPORTES BEHENCK LTDA, 23.866.664/0001- 33, MMF5A11, FRMEV03608872024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.150/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES CARINE LTDA, 29.741.199/0001-90, RDU5I00, FRMEV03409042024, 606-82; RYE6H78, FRMEV03429612024, 606-82; RYT7G53, FRMEV03454292024, 606-82; SXU2B46, FRMEV03544182024, 606-82; TRANSPORT ES CANEVESE LTDA, 04.619.852/0001-12, QCO5007, FRMEV03430242024, 606-82; TRANSPORTES CARANDA LTDA, 11.816.916/0001-30, QCF9495, FRMEV03440072024, 606- 82; TRANSPORTES CASAGRANDA LTDA, 28.654.750/0001-04, MIZ1D98, FRMEV03442242024, 606-82; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0001-03, JAB1G47, FRMEV03471442024, 606-82; IYB7183, FRMEV03461502024, 606-82; TRANSPORTES CAMPAGNIN LTDA-ME, 13.525.403/0001-04, BED7J56, FRMEV03466292024, 606-82; TRANSPORTES CALEGARI LTDA, 14.192.180/0001-65, MKA7C80, FRMEV03462572024, 606-82; RLA4G89, FRMEV03462632024, 606-82; MLI2H54, FRMEV03462772024, 606-82; IZI0J62, FRMEV03462902024, 606-82; TRANSPORTES CAIO LTDA, 01.002.679/0001-10, QJO4G66, FRMEV03519892024, 606-82; JDB3E80, FRMEV03565352024, 606-82; TRANSPORTES CARAJAS LTDA, 21.810.151/0001-85, SPO7H27, FRMEV03474092024, 606-82; TRANSPORTES BUSS LTDA, 05.018.142/0001-08, RXP4A50, FRMEV03576282024, 606-82; TRANSPORTES CARMINATTI LTDA, 97.532.223/0001-31, SXP7A56, FRMEV03608372024, 606-82; TRANSPORTES CATAPORA LTDA, 09.004.560/0001-99, MLE4F69, FRMEV03550772024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.151/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50, IOZ7J40, FRMEV00016772025, 606-82; TRANSPORTADORA ANDRADE LTDA, 17.229.964/0001-09, RFF5C24, FRMEV03006332024, 606-82; TRANSPORTES BEUTING LTDA, 83.182.568/0001-06, QJJ3855, FRMEV03437792024, 606-82; TRANSPORTES BIANCHINI LTDA, 21.979.756/0001- 02, QTM0660, FRMEV03449482024, 606-82; SFW3G87, FRMEV03448092024, 606-82; TRANSPORTES BERTE LTDA, 13.670.327/0001-12, IUV9886, FRMEV03456692024, 606-82; AWA3F14, FRMEV03467652024, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RYK6C29, FRMEV03463062024, 606-82; RXU6G25, FRMEV03476082024, 606-82; RXM6A55, FRMEV03526512024, 606-82; RYJ9A10, FRMEV03516962024, 606-82; RYL2B60, FRMEV03496592024, 606-82; RYK3F60, FRMEV03583912024, 606-82; RXZ2A39, FRMEV03525182024, 606-82; RYI8B40, FRMEV03544202024, 606-82; RYO8F67, FRMEV03553792024, 606-82; RXZ2A39, FRMEV03563972024, 606-82; RAA4H39, FRMEV03556482024, 606-82; TRANSPORT ES BERTOLINI LTDA, 04.503.660/0022-70, RHK8F74, FRMEV03578022024, 606-82; TRANSPORTES BERTOLINI LTDA, 04.503.660/0042-14, SXJ8E54, FRMEV03555072024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.152/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0001-76, RLI0D27, FRMEV03390252024, 606-82; RLM4C70, FRMEV03408732024, 606-82; RYT3B25, FRMEV03468602024, 606-82; RYW4H28, FRMEV03503542024, 606-82; RXW7F65, FRMEV03511482024, 606-82; RYN1F66, FRMEV03507682024, 606-82; RXL9E04, FRMEV03534182024, 606-82; RAI8F35, FRMEV03535042024, 606-82; RLG0H57, FRMEV03567052024, 606-82; TRANSPORTES CORINGA LTDA, 19.152.464/0001-41, NUA3056, FRMEV03418362024, 606-82; TRANSPORTES CRESCENTE LTDA, 15.572.889/0001-59, ITW4070, FRMEV03424172024, 606-82; TRANSPORTES CL PIVA LTDA, 17.339.851/0001-66, SPG2C10, FRMEV03423172024, 606-82; SPG2C10,