DOU 19/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.153/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RECIFER AMBIENTAL LTDA, 29.910.793/0001-68, RVB5H63, FRMEV00027212025, 606-82; RAFAEL DE MOURA ALVES GUINCHOS LTDA, 35.772.703/0001-12, CNI7G72, FRMEV00281422025, 606-82; RECICLA BRASIL LTDA, 04.056.176/0001-16, RXT7C41, FRMEV01381662024, 606-82; PAULO LOPES INDUSTRIA E COMERCIO DE PISCINAS LTDA , 10.903.246/0001-27, QIO7823, FRMEV00088532025, 606-82; PEDRO JOAO BORBA, 14.475.070/0001-00, MMH3277, FRMEV01579552024, 606-82; RAPIDO CONTENDA LTDA, 82.337.825/0001-60, BEN6H63, FRMEV01300392024, 606-82; PAULO REZENDE DE OLIVEIRA, .921.906-*, OQN4H83, FRMEV01889682024, 606-82; REIMAR EXTERKOETTER, .187.049-, QHK9522, FRMEV02052652024, 606-82; REGINALDO VARGAS, .480.421-, RRQ2A03, FRMEV01705992024, 606-82; PAULA CHIAVELLI LOPES, .276.069-*, ATU0F20, FRMEV03313712024, 606-82; RABELO MARQUES TRANS P O R T ES LTDA, 58.229.822/0001-29, IWV6E37, FRMEV00152442025, 606-82; PEDRO JUAQUIM DE SANTANA, .136.661-*, HIM3763, FRMEV03446882024, 606-82; R SOARES DE LIMA , 16.935.459/0001-17, OBE4J13, FRMEV03446552024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JAX7I99, FRMEV03446942024, 606-82; RECITIRES COMERCIO E RECICLAGEM DE PRODUTOS DE BORRACHA LTDA, 27.690.895/0001-90, IOZ3E61, FRMEV03453462024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JCU9I71, FRMEV03455132024, 606-82; PASINI & PASINI LTDA , 01.895.390/0001-78, RRT9B17, FRMEV03460912024, 606-82; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEV03573882024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0017-77, RIR9J65, FRMEV01695262024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.154/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BISCHOFF LTDA, 07.220.621/0001-20, RXS1B39, FRMEV03416362024, 606-82; RLO5D70, FRMEV03440722024, 606-82; TRANSPORT ES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, RHU0E41, FRMEV03405712024, 606-82; RHG8E22, FRMEV03427622024, 606-82; BDI6I88, FRMEV03468972024, 606-82; BDI6I88, FRMEV03496922024, 606-82; BDI9J96, FRMEV03569862024, 606-82; RHN3G02, FRMEV03576162024, 606-82; BDI9G68, FRMEV03582082024, 606-82; BDI9J89, FRMEV03599702024, 606-82; BDI9G68, FRMEV03552482024, 606-82; BDI6I88, FRMEV03555492024, 606-82; BBP1895, FRMEV03562602024, 606-82; AYG4A07, FRMEV03564092024, 606-82; TRANSPORTES BOTTEGA LTDA, 12.151.176/0001-23, FCK1I04, FRMEV03415652024, 606-82; TRANSPORTES BONATTO LTDA, 90.290.057/0001- 65, JCJ9I95, FRMEV03431442024, 606-82; TRANSPORTES BOLSON LEITE LTDA, 02.105.327/0001-53, MIY6365, FRMEV03530132024, 606-82; TRANSPORTES BOA PARADA LTDA, 04.688.276/0001-65, RXY5J88, FRMEV03534072024, 606-82; TRANSPORTES BOEMEL LTDA, 44.170.531/0001-06, REB7C34, FRMEV03480442024, 606- 82; TRANSPORTES BIROLO LTDA, 85.153.609/0001-53, MLL5555, FRMEV03601982024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.155/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSBARRILIM TRANSPORTES LTDA, 43.082.674/0001-95, OPY2J58, FRMEV03026092024, 606-82; TRANSPORTADORA A.P. LTDA, 12.989.850/0001-43, JAU6B98, FRMEV03456362024, 606-82; TRANSMAQUINA S.A., 35.863.677/0001-38, RBA7I71, FRMEV01457712024, 606-82; TRANSFERGUSA TRANSPORTE LTDA, 02.082.569/0001-79, OWY5G67, FRMEV02346292024, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0007-28, RWA7B82, FRMEV02993152024, 606-82; TRANSBRASINTER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 01.128.056/0001-99, BPO6812, FRMEV01864562024, 606-82; TRANS SOUZA LTDA, 09.400.506/0001-62, RCI3G26, FRMEV01773812024, 606-82; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0010-20, SFE3E62, FRMEV01949122024, 606-82; TRANS NOGUEIRA TRANSPORTES LTDA, 01.551.465/0001-01, FUS4H08, FRMEV02111782024, 606-82; TRANSMENENRIQUE LTDA, 13.201.097/0001-42, AZJ8A83, FRMEV03266972024, 606-82; TRANSPOLINI CARGAS LTDA, 34.142.055/0001-58, RRL6B11, FRMEV03450562024, 606-82; TRANSPORTES BIANO LTDA, 93.937.035/0001-32, IZU4E24, FRMEV03442442024, 606-82; TRANSPORTES BIANCHINI LTDA, 21.979.756/0001-02, SFW3G87, FRMEV03470292024, 606-82; RLP5B00, FRMEV03532562024, 606-82; TRANSPORTES BIROLO LTDA, 85.153.609/0001-53, MLL5555, FRMEV03594652024, 606-82; QJW4088, FRMEV03585892024, 606-82; TRANSLUC TRANSPORTADORA SAO LUCAS LTDA , 04.918.005/0001-59, FOQ8B82, FRMEV01330032024, 606-82; TRANS SEDAN TRAN S P O R T ES LTDA, 11.913.400/0001-04, GDW0075, FRMEV01563592024, 606-82; TRANS MOURA LTDA, 20.089.074/0001-53, RNR7F68, FRMEV02067132024, 606-82; TRANSMARONI TRA N S P O R T ES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0015-76, RYF5E89, FRMEV03592802024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.156/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA TRANSPINHEIRO LTDA, 52.186.890/0001-71, SXJ7J75, FRMEV03407862024, 606-82; RYI6G03, FRMEV03523922024, 606-82; RYV7I43, FRMEV03566912024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO CLELIARA LTDA, 03.301.080/0001-03, FZK5H56, FRMEV03418952024, 606-82; JAP0C15, FRMEV03474352024, 606-82; JBL1C89, FRMEV03516652024, 606-82; JAP0C15, FRMEV03511532024, 606-82; IRA6J34, FRMEV03499902024, 606-82; JAP0C15, FRMEV03535612024, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA KL LTDA, 32.810.341/0001-19, RXR5A68, FRMEV03459982024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO HENDLER LTDA, 02.569.324/0001-70, JAL7B48, FRMEV03494962024, 606-82; IYX0994, FRMEV03488002024, 606-82; IZQ8G06, FRMEV03516952024, 606-82; JAL7B48, FRMEV03498642024, 606-82; IYX0994, FRMEV03520072024, 606-82; TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA, 81.804.684/0002-67, OMY6C69, FRMEV03512502024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO DE SUINOS 5 IRMAOS LTDA, 81.635.179/0001-55, RXL9E45, FRMEV03533542024, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, MMM2B37, FRMEV03546922024, 606- 82; RLK0H93, FRMEV03552742024, 606-82; TRANSPORTES E CEREALISTA TARNOWSKI LTDA, 01.501.433/0001-93, RYX2B16, FRMEV03608622024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.157/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE