DOU 19/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.183/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES IRMAOS PEREIRA LTDA, 10.235.288/0001-37, DTB9007, FRMEV03409342024, 606-82; TRANSPORTES ROVIMA LTDA, 92.268.846/0001-25, IZA1H24, FRMEV03416432024, 606-82; IYH8850, FRMEV03487652024, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS FRANZEN LTDA, 79.257.853/0002-44, JCE6B29, FRMEV03428692024, 606-82; TRANSPORTES ROVANI & RIVA LTDA, 07.607.242/0001-97, RLJ7A12, FRMEV03423802024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS PISSAIA LTDA, 79.603.460/0001-64, TAR7E70, FRMEV03449512024, 606-82; TRANSPORTES SCHERNER LTDA, 09.415.685/0001-01, RRP8E46, FRMEV03457042024, 606-82; TRANSPORT ES IRMAOS STEIN LTDA, 10.289.425/0001-16, IRE4F48, FRMEV03450602024, 606-82; TRANSPORTES SANDER LOPES LTDA, 97.484.380/0001-19, MLM8F68, FRMEV03472842024, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, RKX1I70, FRMEV03457982024, 606-82; REB3F30, FRMEV03477692024, 606-82; TRANSPORTES IVAR SPIES LTDA, 05.016.595/0001-97, MLR5F96, FRMEV03481202024, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS STEFANELLO LTDA, 41.276.396/0001-81, QJK0I85, FRMEV03514982024, 606-82; RAI7H97, FRMEV03591732024, 606-82; RAI7H97, FRMEV03589372024, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS VALIM LTDA, 91.873.703/0001-80, IVT0264, FRMEV03606942024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS SBA LTDA, 82.574.245/0001-97, SFM9C43, FRMEV03520162024, 606-82; TRANSPORTES IRM AO S BOHRER LTDA, 31.445.906/0001-43, JCP1H69, FRMEV03544782024, 606-82; TRANSPORTES JA1000 LTDA, 05.643.104/0001-38, RYJ9J00, FRMEV03601602024, 606-82; TRANSPORTES SANTA RITA LTDA, 07.414.868/0001-87, JBO1D83, FRMEV03595332024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.185/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES TRANSHIEGER LTDA, 92.350.966/0001-77, JAV7D34, FRMEV02385862024, 606-82; IZR9F03, FRMEV03551172024, 606-82; TRANSPORT ES VANZETTO LTDA, 07.107.893/0001-18, RAG6F52, FRMEV03406392024, 606-82; TRANSPORTES VAI E VEM LTDA, 11.255.618/0001-19, FRI0E31, FRMEV03428092024, 606-82; RNI6I34, FRMEV03491282024, 606-82; SPC4F69, FRMEV03556162024, 606-82; TRANSPORTES TRAVISANI LTDA, 02.731.949/0001-97, PPB4391, FRMEV03436922024, 606- 82; TRANSPORTES TRANSPRADO LTDA, 92.954.593/0001-43, JBL1H86, FRMEV03467782024, 606-82; JAX2B92, FRMEV03575482024, 606-82; TRANSPORTES TRTC LTDA, 08.496.599/0001- 08, IZO6I86, FRMEV03470092024, 606-82; TRANSPORTES VALDIR LTDA, 08.438.504/0001-08, RXL0B10, FRMEV03482242024, 606-82; TRANSPORTES TURCATTO LTDA, 17.339.399/0001- 32, AWT1G99, FRMEV03576582024, 606-82; AWT1G99, FRMEV03594352024, 606-82; TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, JDC6B64, FRMEV03576672024, 606-82; IZS5H11, FRMEV03594562024, 606-82; JCV9J31, FRMEV03596282024, 606-82; JBP0D10, FRMEV03590752024, 606-82; TRANSPORTES TURISTICOS JORGE LTDA, 16.829.802/0001-49, NDI9C87, FRMEV03589332024, 606-82; TRANSPORTES TRANSMARTINS LTDA, 53.881.418/0001-11, TAQ9695, FRMEV03557072024, 606-82; TAQ9695, FRMEV03559692024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.186/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MADEIREIRA MADERMEK LTDA, 05.275.405/0001-56, MDJ7J95, FRMEV03608222024, 606-82; MADISTRAL TRANSPORTES LTDA, 28.891.664/0001-07, RYP4G67, FRMEV03597492024, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0001-96, JDB2C81, FRMEV03602792024, 606-82; JCW6I50, FRMEV03609302024, 606-82; MAICON MOLLMANN, .241.610-*, KLV5409, FRMEV03600162024, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, E LO 9 E 9 7 , FRMEV03603042024, 606-82; FWD6J77, FRMEV03613322024, 606-82; MANIA DE VES T I R EFAPI LTDA, 16.959.303/0001-76, SXJ2B66, FRMEV03599492024, 606-82; MANOEL RODRIGUES PINTO FILHO, .183.369-, FCB3E10, FRMEV03605982024, 606-82; MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61, MLW2B85, FRMEV03596862024, 606- 82; SXN6C26, FRMEV03609772024, 606-82; MARCELO BENDO COMERCIO DE FRUTAS LTDA , 19.438.377/0001-55, IZZ8A69, FRMEV03613552024, 606-82; MARCIA KUBOTA DE OLIVEIRA, .433.839-, AWW9B92, FRMEV03597012024, 606-82; MARCOS ANTONIO PILONI, .584.759-*, EJY6106, FRMEV03599212024, 606-82; MARCOS MAURICIO MACH A D O, .235.529-*, IFX2F11, FRMEV03591412024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.187/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RXY7B75, FRMEV03455212024, 606-82; RLP9G89, FRMEV03455252024, 606-82; RYA2G48, FRMEV03455492024, 606-82; RXZ3J25, FRMEV03466672024, 606-82; RYH5D30, FRMEV03519662024, 606-82; RYA2G98, FRMEV03525252024, 606-82; RXM2B67, FRMEV03528162024, 606-82; RLP4B10, FRMEV03487882024, 606-82; QJZ7948, FRMEV03483692024, 606-82; RKY3B13, FRMEV03486572024, 606-82; RXZ3J25, FRMEV03491242024, 606-82; RLA6D72, FRMEV03493182024, 606-82; RYH5D40, FRMEV03544772024, 606-82; RLF8F98, FRMEV03546862024, 606-82; RYA2G48, FRMEV03535592024, 606-82; RYA2G48, FRMEV03522792024, 606-82; RLD7H78, FRMEV03551902024, 606-82; QJS7C95, FRMEV03554582024, 606-82; TRANSPORTES WIPAL LTDA, 02.102.626/0001-34, GDJ2J84, FRMEV03466002024, 606-82; TRANSPORTES WN LTDA., 79.919.999/0001-27, RLK0I23, FRMEV03581082024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.201/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada