DOU 19/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051900176 176 Nº 92, segunda-feira, 19 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSTREM TRANSPORTES LTDA, 27.228.168/0001-05, BDC1E28, FRMEV03415582024, 606-82; TRANSTUR LOCADORA E TURISMO LTDA, 31.541.797/0001- 68, GGJ0C98, FRMEV03412842024, 606-82; TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, MIJ1E93, FRMEV03408022024, 606-82; MKZ5J30, FRMEV03460042024, 606-82; MLL7I35, FRMEV03486632024, 606-82; RXL7J07, FRMEV03495392024, 606-82; MMM5C41, FRMEV03572712024, 606-82; MIG4403, FRMEV03503022024, 606-82; RAF7970, FRMEV03574572024, 606-82; RLB0D42, FRMEV03562952024, 606-82; MIJ1E93, FRMEV03608902024, 606-82; TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA, 57.700.916/0001-71, FTE8F05, FRMEV03447402024, 606-82; SWS4F02, FRMEV03528012024, 606-82; TRANSTRIANGULO TRANSPORTADORA LTDA, 07.414.900/0001-24, QOQ4390, FRMEV03469622024, 606-82; RFG2H85, FRMEV03549432024, 606-82; TRANSUL SERVICOS, LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 35.196.765/0001-23, PTI8249, FRMEV03486382024, 606-82; TRANSVALE TURIS M O, FRETAMENTO E LOCACAO LTDA, 25.011.490/0001-52, FYR8H57, FRMEV03497552024, 606- 82; TRANSVAP TRANSPORTES LTDA, 22.384.565/0001-52, QJK5G98, FRMEV03547142024, 606-82; QJY3520, FRMEV03551412024, 606-82; TRANSVALETE TRANSPORTES RODOV I A R I O LTDA, 67.290.718/0001-30, TJP9F97, FRMEV03579612024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.202/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSVERDE TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 02.042.417/0001-42, SXN3E47, FRMEV03430352024, 606-82; RYR1A81, FRMEV03501732024, 606-82; RLC0C93, FRMEV03523892024, 606-82; RYT4E89, FRMEV03577772024, 606-82; RLM9D60, FRMEV03565762024, 606-82; RYT4E89, FRMEV03613482024, 606-82; TRANSVERMELHO TRANSPORTES LTDA, 18.226.672/0001-85, SXI6D05, FRMEV03472152024, 606-82; QJV2358, FRMEV03500282024, 606-82; RYS9A19, FRMEV03508112024, 606-82; SXE0A86, FRMEV03538482024, 606-82; RXR0H06, FRMEV03610672024, 606-82; TRANSVEGAS TRANSPORTES LTDA, 19.503.480/0001-31, FRE3F31, FRMEV03481522024, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JBV9G75, FRMEV03483482024, 606-82; JCT4C99, FRMEV03476792024, 606-82; JCR0D59, FRMEV03494072024, 606-82; JAW9C99, FRMEV03473772024, 606-82; JCN0C83, FRMEV03492822024, 606-82; TRANSVERSON TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 91.925.123/0001-99, ITX6E40, FRMEV03510122024, 606-82; TRANSVENTURA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.990.349/0001-60, SFU2E03, FRMEV03562442024, 606-82; TRANSVAP TRANSP O R T ES LTDA, 22.384.565/0001-52, QJK5G98, FRMEV03597462024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.203/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSRIMA TRANSPORTES LTDA, 10.948.789/0001-60, QJX9440, FRMEV01443282024, 606-82; SXM4G16, FRMEV03415442024, 606-82; TRANSQUEJEIRO LTDA, 13.621.003/0001-94, RUY5I96, FRMEV03435512024, 606-82; TCK1B02, FRMEV03585812024, 606-82; TRANSROJAO COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTE LTDA, 47.096.332/0001-85, BXH8J36, FRMEV03450422024, 606-82; FCB6J33, FRMEV03527642024, 606-82; TRANSPROGRESSO TRANSPORTES PROGRESSO E SERVICO S LTDA, 14.080.097/0001-02, SZE1I44, FRMEV03468182024, 606-82; TRANSRAVAL TRANSPORTES LTDA, 08.081.446/0001-08, MRX7G11, FRMEV03461922024, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0003-62, SFM3B29, FRMEV03527742024, 606-82; SEL9A35, FRMEV03544762024, 606-82; TRANSRECARI TRANSPORTE, REMO CO ES DE CARGAS INDUSTRIAIS E ENGENHARIA LTDA, 17.158.442/0001-63, EUD1604, FRMEV03488842024, 606-82; TRANSRODAGEM LTDA, 17.382.183/0001-50, OKV0731, FRMEV03549502024, 606-82; TRANSRAVILE TRANSPORTES LTDA, 19.909.459/0001-30, KQL2904, FRMEV03599862024, 606-82; TRANSRADAR LTDA, 02.325.282/0001-22, RNX4I01, FRMEV03584112024, 606-82; TRANSRIC TRANSPORTES LTDA, 02.066.130/0001-52, FYX0E72, FRMEV03561092024, 606-82; TRANSRIPOLI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA , 23.380.247/0001-86, GBE5C31, FRMEV03602962024, 606-82; TRANSRUMO ESTRADA LTDA, 19.031.567/0001-53, RYR6C11, FRMEV03593182024, 606-82; TRANSRUBIO TRANSPORTE LTDA, 28.742.836/0001-80, KZR3G39, FRMEV03610512024, 606-82; TRANSPRIME TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 39.742.767/0001-21, RAJ0E95, FRMEV03604012024, 606- 82; RAI4D05, FRMEV03612162024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.225/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA LIGIA MENDES DE OLIVEIRA, .038.244-*, , FREVP00335332025, 773- 0; MARCOS BISPO ALVES, .350.668-, , FREVP00336202025, 773-0; MARIA DE FATIMA DE JESUS SILVA, .463.348-, , FREVP00336212025, 773-0; MATILDES ADALGIZA CORREIA, .523.795-*, , FREVP00338382025, 773-0; MARIA VANUSA DOS SANTOS ARAUJO, .656.125-, , FREVP00338432025, 773-0; MARISTELA ROBERS DE SIQUEIRA PINHEIRO, .041.027-, , FREVP00338742025, 773-0; MAYA-LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.482.018/0001-63, , FREVP00338762025, 773-0; MARCIA SEMYRAMIS FERREIRA DA SILVA, .772.338-*, , FREVP00339102025, 773-0; , FREVP00339672025, 773-0; MAXIMO COSTA DOS SANTOS, .271.635-, , FREVP00339422025, 773-0; MARCUS VINICIUS COSTA DO ROSARIO, .005.565-, , FREVP00339432025, 773-0; MARCOS LEAL FERNANDES, .836.121-*, , FREVP00337222025, 773-0; MARIEL CORREA NEPOMUCENO, .518.579-, , FREVP00337082025, 773-0; MARGARIDA ALVES DA CRUZ, .904.929-, , FREVP00336832025, 773-0; MARCELO RUIZ MAIA, .122.489-*, , FREVP00336702025, 773-0; MARIA CRISTINA SUZUKI DOS SANTOS, .785.958-, , FREVP00339642025, 773-0; MARIA APARECIDA DA SILVA CARLOS PERFEITO, .436.398- , , FREVP00339802025, 773-0; MARIANA DA SILVA COUTO, 41.779.969/0001-90, , FREVP00340262025, 773-0; MARILEIDE SILVA DE SANTANA, .911.825-*, , FREVP00340312025, 773-0; MARIA ALVES NUNES DE OLIVEIRA, .121.297-, , FREVP00340672025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.226/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00336852025, 773-0; , FREVP00336822025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEI C U LO S S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00335552025, 773-0; MAYCON ANICETO MOREIRA , .980.136-, , FREVP00336302025, 773-0; MINERACAO PAU DALHO LTDA, 10.551.300/0001-12, , FREVP00338472025, 773-0; MOVIMENTO TRANSPORTES LTDA , 58.199.909/0001-09, , FREVP00338652025, 773-0; MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE, 31.796.626/0001-80, , FREVP00338672025, 773-0; MURILO SFORZA, *.758.029-, , FREVP00338802025, 773-0; , FREVP00340512025, 773-0; , FREVP00340622025, 773-0; , FREVP00340922025, 773-0; , FREVP00340932025, 773-0; MILHATICAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 33.573.128/0001-01, , FREVP00338892025, 773-0; MSL VEICULOS LTDA, 23.389.306/0001-87, , FREVP00339272025, 773-0; , FREVP00340412025, 773-0; MAYCON MARASSI MOREIRA TRANSPORTES, 19.962.159/0001-15, , FREVP00339692025, 773-0; , FREVP00340052025, 773-0; MEGA LANCHES DO PAULINHO LTDA, 13.213.769/0001-30, , FREVP00339902025, 773-0; METROPOLITANA SERVICOS LTDA, 29.883.085/0001-85, , FREVP00340242025, 773-0; MUNICIPIO DE ITAUBA, 03.238.961/0001-27, , FREVP00341292025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração