DOU 19/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NEIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA, .905.458-*, HBG6983, FRMEV03620092024, 606-82; MOCELLIN INDUSTRIA DOLOMITICO LTDA, 36.754.731/0001- 70, SFL2E72, FRMEV03622162024, 606-82; NELSON OLIVEIRA DELFINO, .176.210-, ISA4D38, FRMEV03627862024, 606-82; NERI MODESTO MARCON, .386.749-, RRZ4A50, FRMEV02766182024, 606-82; MUNIZ TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 29.956.676/0001-35, RLF8C01, FRMEV03941042024, 606-82; NELSON KOPIEC, .665.729-*, LWU0737, FRMEV03931352024, 606-82; NEUHAUS TRANSPORTES LTDA, 26.942.114/0001-44, IRR7B94, FRMEV03940712024, 606-82; NEY TRANSPORTES LTDA, 13.036.102/0001-09, QTC0H17, FRMEV03939802024, 606-82; NIEHUES INDUSTRIA E COMERCIO DE TREFILADOS DE METAL LTDA, 03.200.802/0001-33, QJR1869, FRMEV03640342024, 606-82; NILSON CRISTIANO DA SILVA, 14.299.253/0001-12, PPX9C22, FRMEV03617192024, 606-82; MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, 03.347.101/0001-21, QCV0900, FRMEV03915242024, 606-82; MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO SUL, 80.989.965/0001-98, IQT7B62, FRMEV03638362024, 606-82; MURILO SCHEFFER MENGUE, .355.560-, MIE5A40, FRMEV03639722024, 606-82; NELSON ANTONIO ANSELMO - TRANSPORTES, 13.041.806/0001-70, TLN6E79, FRMEV03647952024, 606-82; NENO PAISAGISMO LTDA, 03.998.208/0001-30, PYU7A83, FRMEV03643812024, 606-82; NET AGENCIA DIGITAL LTDA, 24.523.008/0001-09, ELA8A46, FRMEV03635932024, 606-82; NEXT INDUSTRIA DE CABOS LTDA, 26.434.839/0001-21, SER0G42, FRMEV03648122024, 606-82; NILSON CARDOSO JUSTO, .152.570-, MKU7C77, FRMEV03647002024, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, EWE5C65, FRMEV03912192024, 606- 82; MTX DISTRIBUIDORA LTDA, 12.541.618/0001-48, IUQ0E28, FRMEV03661552024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.431/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PANTANAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 03.272.053/0001-50, FXF9D73, FRMEV03942562024, 606-82; SLW6E91, FRMEV03942642024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBW4D04, FRMEV03937312024, 606-82; JBL2E61, FRMEV03937662024, 606-82; JDA8J26, FRMEV03943292024, 606-82; JBW9G20, FRMEV03639502024, 606-82; JBL0C45, FRMEV03647082024, 606-82; J BW 6 H 6 5 , FRMEV03913942024, 606-82; JBW8D48, FRMEV03913982024, 606-82; JCW2F99, FRMEV03654952024, 606-82; JBW8D22, FRMEV03657042024, 606-82; JCU9J24, FRMEV03964392024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXM6J75, FRMEV03937872024, 606-82; RXO5A04, FRMEV03913872024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FTJ6I81, FRMEV03951232024, 606-82; EHE9E26, FRMEV03918602024, 606-82; FCZ1E36, FRMEV03901462024, 606-82; SWA2H35, FRMEV03663542024, 606-82; BES6F73, FRMEV03868162024, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BDG9G82, FRMEV03916472024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.432/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PEDRO ANDRE DIAS FILHO, .253.574-*, JAJ5J58, FRMEV03032332024, 606- 82; PEIXOTO MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 35.673.901/0001-29, SHD3B17, FRMEV03941672024, 606-82; PERDONA COMERCIO & TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA, 07.869.508/0001-70, QIQ0E60, FRMEV03937132024, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, SXF4J27, FRMEV03936212024, 606-82; QJU0D96, FRMEV03635992024, 606-82; PEDRO LUIZ NEGOSEKI, .684.209-, AXO0240, FRMEV03956452024, 606-82; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEV03645192024, 606-82; QHC6A63, FRMEV03652262024, 606-82; QHC6A63, FRMEV03655202024, 606-82; PEDRO SANTANA FERREIRA, .665.051-, LZQ6I40, FRMEV03643212024, 606-82; PEREIRA & PEREIRA LTDA, 19.756.670/0001-60, RQP8C44, FRMEV03646172024, 606-82; PENHA VIAGENS LTDA, 51.865.922/0001-00, AOW1E11, FRMEV03650202024, 606-82; PEDRO JOSE MAHLE, *.464.050-, ISG6J02, FRMEV03657972024, 606-82; PERBONI S/A, 04.940.750/0001-02, REO8J38, FRMEV03652082024, 606-82; REO8J38, FRMEV03651982024, 606-82; PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 37.920.070/0001-78, RAU2C82, FRMEV03653822024, 606-82; PEDRO MUFFATO & CIA LTDA, 81.433.765/0023-22, RYG6D98, FRMEV03866452024, 606-82; PAVIN PAVIN LTDA, 76.193.713/0001-80, AYL5802, FRMEV02052692024, 606-82; PEG TRANSPORTES LTDA, 21.643.346/0001-88, RBI9J75, FRMEV03965692024, 606-82; PERFIL SUL - ALUMINIO LTDA, 05.913.899/0001-57, RXZ4C55, FRMEV03965642024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.433/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA, 03.854.439/0001-70, AUA7G62, FRMEV03627462024, 606-82; AUA7G62, FRMEV03630212024, 606-82; POINTER FORT COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA, 12.593.947/0001-32, OAW8H83, FRMEV03548382024, 606-82; PLENO FLORIANOPOLIS LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA , 27.085.054/0001-53, QJQ8153, FRMEV03629732024, 606-82; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, RRJ2H21, FRMEV03948752024, 606-82; QBC5E47, FRMEV03949372024, 606-82; POSTO DE LAVAGEM E TRANSPORTES GIOMBELLI LTDA, 21.451.425/0001-97, MEF2I82, FRMEV03951752024, 606-82; PRIME LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 22.895.844/0001-80, RDX0E85, FRMEV03906142024, 606-82; POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 83.931.550/0001-51, RXO9D56, FRMEV03630402024, 606-82; POLIVIAS S/A TRANSPORTES E SERVICOS, 53.611.828/0001- 42, GHV6167, FRMEV03628562024, 606-82; POTENCIA MOVEIS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 56.967.948/0001-75, SHW8J85, FRMEV03624462024, 606-82; PRATTICA LO G I S T I C A COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JBX4E63, FRMEV03630282024, 606-82; PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A., 00.868.626/0001-14, RYH5F73, FRMEV03632842024, 606- 82; POLICAL INDUSTRIAL DE CAL LTDA, 76.212.372/0001-43, TAJ0G08, FRMEV03637542024, 606-82; PONTO 100 ATACADISTA LTDA, 04.057.844/0001-20, OLQ4G72, FRMEV03637822024, 606-82; POSTO GUGLIELMI LTDA, 06.816.506/0001-50, MKF5700, FRMEV03644982024, 606-82; PRIMOS LOG TRANSPORTES LTDA, 14.874.875/0001-27, CZA2E68, FRMEV03642732024, 606-82; PONTAROLLO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 73.417.735/0001-99, RSA1H04, FRMEV03649912024, 606-82; PRADO & MARQUES TRANSPORTES LTDA, 01.008.591/0001-06, GJV4C13, FRMEV01774582024, 606-82; POLLACK TRANSPORTES LTDA, 13.113.470/0001-03, SHZ2F73, FRMEV03067072024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.434/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RYF0A29, FRMEV03606182024, 606-82; QTK5127, FRMEV03621782024, 606-82; RYF0A29, FRMEV03918932024, 606-82; RLN5H02, FRMEV03651462024, 606-82; RAA4H37, FRMEV03639952024, 606-82; PACIFICO TRANSPORTES LTDA, 05.160.003/0001-06, FPZ0J72, FRMEV03620122024, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, SIS8J26, FRMEV03947082024, 606-82; SYA1G91, FRMEV03910672024, 606-82; SYA1G91, FRMEV03646052024, 606-82; RMS0G16, FRMEV03663612024, 606-82; P.R.C. NUN ES TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.135.370/0001-52, SUV0I20, FRMEV03921162024, 606- 82; SUV0I20, FRMEV03921192024, 606-82; P S DE SOUZA, 41.363.629/0001-83, B FZ 8 C 3 3 , FRMEV03898092024, 606-82; PAIVA GAS LTDA, 03.917.029/0001-20, SYT0D96,